A Extinção da Punibilidade pelo Pagamento nos Crimes contra a Ordem Tributária

Resumo

O presente trabalho consiste em uma reflexão acerca do instituto da extinção da punibilidade pelo pagamento nos crimes contra a ordem tributária. A partir de comentários à Lei nº 8.137/90 e legislação correlata, este estudo analisa o tributo e a questão social a ele vinculada, bem como a eficácia do referido instituto e da legislação tributária. A sonegação fiscal tem sido, nesse diapasão, um crime favorecido pela impunidade. Qual seria o objeto jurídico tutelado pelo Direito Penal Tributário: arrecadação financeira para o Estado ou a pretensão punitiva na aplicação efetiva da lei penal aos criminosos que afrontam a lei tributária? A rejeição social da norma tributária justificaria a prejudicialidade da tutela penal? Apresenta considerações acerca da questão da representação fiscal junto ao Ministério Público prevista no artigo 83 da Lei nº 9.430/96 e a análise da estrutura dos artigos 1.º e 2.º da Lei nº 8.137/90 e dos programas de recuperação fiscal e parcelamento especial. Aborda ainda estudo sobre a lei dos crimes de “lavagem” de dinheiro, a exclusão dos crimes tributários como infração antecedente aos crimes de “lavagem” de dinheiro e a proposta da previsão da extinção da punibilidade pelo pagamento neste contexto.