1. INTRODUÇÃO

O costume de utilizar substâncias psicoativas remonta de períodos imemoráveis da história e continua sendo frequente em diversas sociedades atuais (PASSETTI, 2005;ROSA, 2014; GOMES-MEDEIROS, 2019). Contudo, a questão do uso só começou a ser tratada como caso de políticas públicas entre os séculos XIX e XX. O marco histórico desse processo foi a Comissão do Ópio que ocorreu em Xangai, em 1909 (ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS, 2022), em decorrência das Guerras do Ópio (1839 e 1865) (RYBKA, 2018). Desde então houve outros treze documentos discutindo a temática sobre drogas (BOITEUX, 2014). Atualmente três documentos estabelecidos pela Organização das Nações Unidas (ONU) que delimitam e definem o controle repressivo de drogas estão em vigor, são eles: a Convenção Única sobre Entorpecentes (1961), a Convenção sobre Substâncias Psicotrópicas (1971) e a Convenção contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas (1988) ( LANDE, 1962; KHAN, 1979; MUSTATA, 2009; FIORE, 2012). Cada uma dessas convenções internacionais acrescentou um enfoque repressivo, desde a proibição do consumo, do fumo e da mastigação de plantas como ópio, coca e Cannabissp, até o enfoque no tráfico e comércio de drogas (BOITEUX, 2014; SILVA, 2017; LOPES, 2019; SANTOS; PAULA, 2019).

O Brasil, por ser um país membro da ONU, é signatário dessas convenções e o órgão responsável pela regulamentação de substâncias no país é a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). Esse processo é realizado pela adição ou subtração dos nomes das substâncias à Portaria N° 344, de 12 de maio de 1998 (BRASIL, 1998;, 2019). O dispositivo que faz as indicações dos crimes e dos procedimentos que devem ser realizados, tanto para a repressão quanto para as intervenções de saúde e educacionais, é a Lei 11.343/2006 também conhecida como Lei de Drogas.

O objetivo principal desse trabalho foi integrar, de maneira sistemática e fundamentada, os requisitos técnico-científicos necessários para o entendimento dos dispositivos da Lei de Drogas. A ideia é propiciar um diálogo entre as áreas da química e do direito, que são fundamentais para o entendimento da Lei de Drogas.

2. MÉTODO

Este é um trabalho que se propõe a avaliar a intersecção entre a parte técnica (química), requerida pela Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas), e o Direito. Dessa forma, a principal metodologia utilizada nesse trabalho envolveu pesquisa bibliográfica focada em diversas fontes a fim de contextualizar a temática. As pesquisas bibliográficas são uma importante ferramenta para integrar conhecimentos relacionados a diversas áreas científicas (BOOTH, 2005).

O trabalho foi fundamentado em literaturas disponíveis nas plataformas Google Scholar, SCOPUS e na coleção completa da Web of Science que inclui sete bases de dados diferentes, sendo elas: Coleção principal da Web of Science, Current Contents Connect, Derwent Innovations Index, KCl – Base de dados de periódicos coreanos, Russian Science Citation Index, SciELO Citation Index e Zoological Record. Além disso, outros documentos oficiais, como publicações do Ministério da Saúde (MS), Código Penal (CP), Código de Processo Penal (CPP) e outras referências que se relacionem com substâncias ilícitas (RODRIGUES, 2006) . Devido à abrangência e diversidade dos tópicos foram utilizados os termos-chave “Lei de Drogas”, “Lei Antidrogas” e “Novas Substâncias Psicoativas”, além da combinação delas utilizando o operador booleano “AND” (BARBOSA, 2020) para facilitar e refinar a busca de artigos dentro do escopo da temática.

O critério de seleção consistiu em trabalhos em português ou em inglês que foram publicados a partir de 2006 -período em que a Lei de Drogas entra em vigor no Brasil- até o ano de 2022. Ademais, os trabalhos relativos a Novas Substâncias Psicoativas foram coletados por meio de referências que possibilitassem o estabelecimento do paralelo entre os requisitos técnicos da lei e o surgimento dessas substâncias em escala internacional e principalmente nacional (MACHADO; BOARINI, 2013) . A avaliação estatística dos dados consistiu na análise descritiva dos resultados.

O trabalho foi dividido em quatro partes para que fosse possível a contextualização entre a química e as ciências jurídicas. Assim, os tópicos foram: Parte I: Resultado das buscas; Parte II: Definições, Infrações e Inconsistências técnicas; Parte III: Apresentação dos Requisitos técnicos da Lei de Drogas; Parte IV: Uma realidade urgente – as NPS.

3. RESULTADOS

3.1 Resultado das buscas

As buscas nas diferentes bases de dados foram restritas ao período utilizado como critério de seleção. Os resultados referentes às três bases de dados utilizadas foram agrupados na Figura 1 (A-C).

Figura 1 (A-C). Volume de publicações em cada ano no período de 2006-2022 nas bases de dados (A) Google Scholar, (B) SCOPUS e (C) Web of Science. As cores: cinza claro (“Lei de Drogas”), cinza escuro (“Lei Antidrogas”) e preto (“Novas Substâncias Psicoativas”) foram utilizadas para representar aos termos-chave utilizadas nas buscas.

Os resultados obtidos demonstraram que houve um interesse crescente nos dez primeiros anos desde que a Lei entrou em vigor. Essa observação é mais evidente ao analisar a Figura 1(A) referente à base de dados Google Scholar. Contudo, observa-se que a partir de 2017 houve a retomada do interesse e o número de publicações voltou a crescer. Nas demais bases de dados não houve uma ocorrência expressiva de trabalhos indexados, como é possível observa na Figura 1.

Os outros termos-chave utilizados não apresentaram um retorno expressivo em número. Isso pode sinalizar uma baixa produção interna referente às temáticas e suas intersecções. O que se pode analisar é que ainda há espaço dentro da literatura nacional para as discussões. As respostas obtidas das Coleções da plataforma Web of Science não foram conclusivas por apresentarem um número limitado de artigos indexados.

De modo mais específico, nos últimos cinco anos completos (2017-2021), os trabalhos avaliados utilizando o termo chave “Lei de Drogas” na plataforma Google Scholar representaram 61,3% (3386 de 5522) do total de trabalhos publicados e indexados em todo o período analisado, de 2006 até 2022. A Tabela 1 agrupa essas respostas para os demais termos chave utilizados na pesquisa em todas as plataformas prospectadas.

Para os descritores “Lei de Drogas” e “Novas Substâncias Psicoativas” foram observadas pelo menos 50% de publicações nos últimos cinco anos nas três bases de dados. Além disso, a combinação desses termos resultou em 67,2% (41 de 61) dos trabalhos nos últimos cinco anos na plataforma Google Scholar e nenhuma resposta nas outras bases de dados. Isso demonstra o espaço para discussões desse tipo no Brasil.

3.2 Definições, Infrações e Inconsistências técnicas

A terminologia popular ao termo genérico “droga” possui diversas conotações e variações dependendo da substância. Seria impraticável conseguir indicar todas diante do tamanho e regionalismo do país. Desse modo, neste trabalho, as definições foram limitadas aos contextos técnico e legal do que seria uma droga. Do ponto de vista científico, pode-se dizer que droga é uma substância capaz de alterar a consciência de quem faz o uso (SOUSA, 2020).

Alinhada às discussões e às interpretações científicas, a Lei nº 11.343/2006 em seu Artigo 1o define que “para fins desta Lei, consideram-se como drogas as substâncias ou os produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União.” Em decorrência disso, o Artigo 66 desta Lei estabelece que “denominam-se drogas substâncias entorpecentes, psicotrópicas, precursoras e outras sob controle especial, da Portaria SVS/MS nº 344”. Essa portaria foi lançada em 1998 pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e recebe constantes atualizações decorrentes das Resoluções da Diretoria Colegiada (RDCs), fornecendo mais elementos mais específicos sobre a temática (BRASIL. AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, 2018). Nela constam definições e indicações sobre quais são as substâncias controladas ou proibidas no território brasileiro. Encontra-se definido em seu Artigo 1º uma diferenciação entre os termos “drogas” e “entorpecente” que merece ser pontuada.

Droga - Substância ou matéria-prima que tenha finalidade medicamentosa ou sanitária; Entorpecente - Substância que pode determinar dependência física ou psíquica relacionada, como tal, nas listas aprovadas pela Convenção Única sobre Entorpecentes, reproduzidas nos anexos deste Regulamento Técnico. Substância Proscrita – Substância cujo uso está proibido no Brasil.

A Lei estabelece a definição de uma maneira geral, enquanto a Portaria específica nominalmente, ou por classes, quais são as substâncias, não devendo haver confusão entre as diferentes definições. Tornando-se ainda mais específica, a Portaria define e delimita quais são as substâncias de uso lícito, controlado ou proibido, classificando-as em seis diferentes listas (A até F) de acordo com sua finalidade e seguindo as recomendações das Convenções de 1961, 1971 e 1988 da ONU (NOGUEIRA; TEIXEIRA, 2020). As Listas de A até D são relacionadas às substâncias controladas e as Listas E e F dizem respeito às substâncias proibidas (Figura 2).

As listas da ANVISA são organizadas de acordo com o tipo de medicamento definido pelas Convenções da ONU. Cada lista indica o potencial efeito nocivo, grau de controle e exemplos das substâncias pertencentes (BRASIL, 1998). As substâncias são definidas em cada classe em termos de: i) Informações de abuso; ii) Conhecimento científico sobre as substâncias; e iii) Risco para a saúde pública (DRUG ENFORCEMENT ADMINISTRATION (DEA), 2017; FOGARTY, 2018). Dentro desse conjunto de termos há subitens que estabelecem parâmetros mais objetivos para a classificação. Entretanto, entende-se que há crimes envolvendo substâncias lícitas e ilícitas e é oportuno realizar essa diferenciação. No primeiro caso, o crime ocorre de acordo com o Art. 273 do Decreto Lei n° 2.848/1940 (CP) que estabelece que:

Art. 273 Falsificar, corromper, adulterar ou alterar produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais:

§ 1º-A - Incluem-se entre os produtos a que se refere este artigo os medicamentos, as matérias-primas, os insumos farmacêuticos, os cosméticos, os saneantes e os de uso em diagnóstico. [...]

Nesse caso, quando há uma substância lícita como objeto do crime, o tipo penal caracterizado pelo artigo 273 traz núcleos de ação para cada um dos verbos. Entende-se como: falsificar o ato de indicar como verdadeiro algo que não é; corromper como o ato de infectar, abrir, estragar a substância lacrada; adulterar pode ser entendido como contrafazer ou deturpar e; alterar como a ação de modificar ou transformar a substância ou medicamento (DURÃES, 2016).

No caso de substâncias ilícitas, as infrações estão descritas por dois dispositivos da Lei 11.343/2006 e são relacionadas às substâncias apresentadas nas Listas E e F. O primeiro relaciona-se à situação em que a substância é destinada a consumo pessoal e a segunda quando o objetivo é a comercialização ilegal. Essas ações são descritas, respectivamente, nos Art. 28 e 33 indicando que:

Art. 28. Quem adquirir, guardar,tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar (...)

§ 2º Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente. (Grifo nosso)

Para a caracterização da conduta descrita são utilizados cinco verbos. No parágrafo primeiro são destacadas mais três ações (semear, cultivar ou colher plantas) que terão iguais sanções, nos casos de substâncias naturais que estão enquadradas pela Portaria. Destaca-se que a infração pode ser compreendida sob uma ótica de porte (estar consigo em via ou local público) ou posse (ter guarda no interior de sua residência ou local de trabalho).

Apesar da redação desta Lei não prever a pena privativa de liberdade para o consumo pessoal, ainda penaliza o consumidor com outros tipos de sanções, sendo elas: “I – advertência sobre os efeitos das drogas; II – prestação de serviços à comunidade; e III – medidas educativas de comparecimento a programa ou curso educativo”. Além desses aspectos, o §2° pode oferecer uma vasta e profunda discussão sociológica que foge do escopo técnico desse trabalho. Contudo, essas discussões são de extrema importância para a aplicação da justiça, a averiguação de que nenhum crime de ódio seja cometido e que os direitos humanos de nenhum cidadão seja infringido (ALVES, 2017; DUARTE; OLIVEIRA; RIBEIRO, 2018; RIBEIRO; GONÇALVES, 2018; FREITAS, 2019).

Com relação à medida repressiva, difundida e endossada pelo Convenção de 1988 da ONU, relacionada ao tráfico de substâncias, há a seguinte descrição na Lei:

Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. (Grifo nosso)

O Art. 33 caracteriza a infração de tráfico de drogas por meio de dezoito verbos. Contudo, não há delimitação objetiva para a distinção entre usuário e traficante, pois cinco dos dezoitos verbos do Art. 33 também estão contidos no Art. 28. Além disso, com a implementação da redação de 2006 da Lei, houve o aumento da pena mínima para o crime de tráfico, um instrumento estatal para intimidação e desencorajamento da reincidência (BARBOSA; TAVARES-DOS-SANTOS, 2021). Além disso, é importante destacar que a decisão final sobre qual infração foi cometida fica sob responsabilidade do juiz por meio de seu livre consentimento racional sobre as provas (BOITEUX, 2010).

Apesar da decisão sobre qual infração foi cometida estar atrelada à avaliação de um juiz sobre o caso, o dispositivo legal especifica que sempre haverá necessidade de análises que atestem a ilicitude, ou seja, atestem sua materialidade. Essa indicação ocorre no Artigo 158 do Código de Processo Penal (CPP), em seu caput, “quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.”(PEREIRA, 2018).

3.3 Apresentação dos Requisitos técnicos da Lei de Drogas

Com o exame de corpo de delito, por meio dos laudos, que as ciências da natureza se conectam com a necessidade jurídica de compreender os fatos por meio de métodos científicos. Ademais, entende-se que a confissão do acusado não deverá ser utilizada como alternativa à prova produzida por metodologia científica (VELHO, 2017). O exame de corpo de delito é indispensável, como destacado no dispositivo 158 do CPP. Nesse sentido, de acordo com o Lei 11.343/2006, o Art. 50 estabelece que:

Art. 50. § 1° Para efeito da lavratura do auto de prisão em flagrante e estabelecimento da materialidade do delito, é suficiente o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga, firmado por perito oficial ou, na falta deste, por pessoa idônea. [...]

§ 3º Recebida cópia do auto de prisão em flagrante, o juiz, no prazo de 10 (dez) dias, certificará a regularidade formal do laudo de constatação e determinará a destruição das drogas apreendidas, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo. (Grifo nosso)

Dessa forma, exames de constatação e definitivo são essenciais para atestar a materialidade das infrações dos artigos 28 e 33 da Lei 11.343/2006. Esses dois exames constarão de laudos que serão produzidos em momentos diferentes da ação legal e apresentarão prazos específicos para suas emissões (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 2016; DIAS; BASTOS, 2021). De modo mais específico, o Art. 50 §1° tem a finalidade técnica de caracterizar a substância de forma provisória e que, geralmente, consiste na utilização de métodos de simples aplicação e com alta sensibilidade. Entre esses métodos destacam-se os colorimétricos por serem acessíveis e sensíveis, porém apresentam baixa especificidade (CONCEIÇÃO, 2014). O teste de Scott, que é utilizado para identificação preliminar de cocaína, por exemplo, apresenta uma sensibilidade 68% e uma especificidade de 75% (MASKELL; JACKSON, 2020; KUNII, 2021). Por esse motivo que há necessidade de exames complementares para aumentar a confiabilidade sobre a natureza da substância. Assim, o laudo definitivo, previsto no Art. 50 §3°, utiliza metodologias científicas mais robustas que laudo de constatação e que são capazes de fazer uma identificação mais assertiva da droga. Essa avaliação tem por objetivo confirmar ou não o primeiro laudo. Contudo, não há indicações normativas expressas no Brasil sobre quais técnicas utilizar nessas análises (KUNII, 2021). Para sanar essa lacuna de informação e seguir metodologias científicas reconhecidas mundialmente, os centros de perícia seguem um Procedimento Operacional Padrão (BRASIL. SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, 2013), utilizando como referências as recomendações da Scientific Working Group for the Analysis of Seized Drugs (SWGDRUG).(SCIENTIFIC WORKING GROUP FOR THE ANALYSIS OF SEIZED DRUGS, 2016).

Esse grupo é formado por diversos especialistas que colaboram para desenvolver as melhores práticas forenses com o intuito de obter a maior eficácia na caracterização de substâncias ilícitas (HARPER, 2017). A premissa de seus trabalhos está em indicar quais são as técnicas que apresentam a melhor capacidade de distinção entre as diferentes substâncias de maneira a não gerar dúvidas ou falsos-positivos. Segundo essas recomendações de análise, há três categorias (A, B e C) de técnicas indicadas de acordo com a especificidade e robustez do método. Desse modo, quando uma técnica da Categoria A é utilizada, pelo menos outra técnica de qualquer outra categoria também deve ser empregada. Caso essa não possa ser utilizada, a recomendação é que ao menos três técnicas diferentes e não correlatas devem ser empregadas, sendo que duas delas devem ser da Categoria B (SCIENTIFIC WORKING GROUP FOR THE ANALYSIS OF SEIZED DRUGS, 2016). Essas diferentes análises possibilitam uma maior discussão dos possíveis vícios que podem ocorrer na produção de provas ( KOPPL, 2005; CHRISTENSEN, 2014; KOEHLER, 2016.). Isso aumenta a confiabilidade dos testes, melhorando a excelência do processo investigativo pois este não pode ser resumido aos testes colorimétricos.

Independente das técnicas utilizadas para as análises, ambos os laudos deverão ser confeccionados, preferencialmente, por peritos oficiais, de acordo com o Art. 159 caput do CPP. Em sua ausência, outros dois profissionais idôneos portadores de curso superior poderão realizar as análises, conforme indicado pelo Art. 159 §1º.

Nos casos em que as análises realizadas pelos peritos oficiais ou, em sua ausência, por outros dois profissionais, apresentar alguma divergência ou houver a necessidade de mais explicações sobre resultados e/ou análises, que a figura do assistente técnico surge. Esse profissional poderá se fazer presente no processo, quando houver possibilidade formal de questionamento das perícias realizadas sendo assegurado pelo § 5° do Art. 159, onde é descrito que:

Art. 159. § 5°. Durante o curso do processo judicial, é permitido às partes, quanto à perícia: I – requerer a oitava dos peritos para esclarecerem a prova ou para responderem a quesitos (...); II – indicar assistente técnico que poderão apresentar pareceres em prazo a ser fixado pelo juiz ou ser inquiridos em audiência.

O § 5° permite que as partes interessadas no processo possam contratar um profissional para avaliar a possibilidade e quando possível contestar os laudos periciais. Dentro desse contexto deve-se ressaltar que, de acordo com o § 6° do Art. 159, a substância a ser analisada deverá ficar disponível “no ambiente do órgão oficial, que manterá sempre sua guarda, e na presença de perito oficial, para exame pelos assistentes (...)” que poderá realizar suas análises com o mesmo equipamento utilizado pelos peritos oficiais.

Desse modo, o conjunto de provas analisadas, documentadas e contestadas, quando possível, será direcionado para o uso no tribunal e para o convencimento do juiz. Assim, espera-se que a discussão científica sobre a prova possa melhorar os quesitos técnicos e fornecer uma avaliação forense com mais credibilidade (BRUNI, 2014; YOSHIDA, 2015) e segurança jurídica (RIBAUX, 2014; YATES, 2017).

3.4 Uma realidade urgente – as NPS

Apesar de todos esses esforços internos em garantir a segurança das análises e conferir mais credibilidade aos laudos, um novo desafio surgiu para todos esses atores. Desde o começo dos anos 2010 um fenômeno transfronteiriço de implicações sociais, de saúde pública e de segurança pública ganhou destaque e, após mais de 10 anos de seu surgimento, inseriu novas incertezas nas avaliações forenses.

Esse fenômeno está relacionado com o aparecimento de compostos conhecidos com Novas Substâncias Psicoativas (New Psychoactive Substances - NPS) (HENRIQUES, 2019). Contudo, ele se originou de outros dois movimentos importantes denominados ‘failed pharmaceuticals’ e ‘designer drugs’(KELLY, 2011). O primeiro consistia na prospecção de fármacos que não passaram nos testes de segurança ou apresentaram algum efeito psicodélico adverso (MAIER, 2018; SCHIFANO, 2018). Já o segundo consistia na procura na literatura científica e em bancos mundiais de patentes em substâncias que apresentassem os efeitos psicoativos desejados. Em ambos os casos o objetivo era utilizar essas substâncias como drogas recreativas sob um falso espectro “legal”.

A partir da combinação desses dois movimentos que o fenômeno das NPS ganhou força. Com alterações em estruturas químicas de drogas clássicas, obtiveram-se compostos capazes de mimetizar seus efeitos. Contudo, essas modificações permitiram que não fossem consideradas proibidas, tendo sido disponibilizadas sob diversos nomes como drogas de desenho (AMARAL, 2018), legal highs (GRECCO, 2017), sais de banho (GLENNON; DUKAT, 2017) dentre outros.

Com o intuito de coibir esse fenômeno que, em 2013, surge o Sistema de Alerta Rápido da ONU (Early Warning Advisory – EWA). Esse sistema foi idealizado para melhorar a comunicação entre as nações signatárias sobre o surgimento dessas substâncias. Para isso, implementaram o termo New Psychoactive Substances (NPS) para caracterizar genericamente todas as substâncias que surgiram ou que pudessem surgir. Desde então, nos 106 países e territórios signatários, já houve o relato de mais de 1.120 NPS diferentes (UNITED NATIONS OFFICE ON DRUGS AND CRIME - UNODC, 2019; 2022). No Brasil, um sistema semelhante foi criado em 2021, intitulado Subsistema de Alerta Rápido sobre Drogas (SAR) sendo um subsistema do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD) (BRASIL, 2021; BRASIL. 2022).

Com esses sistemas ativos, percebeu-se mais claramente que a rapidez com que essas novas drogas chegam ao mercado trouxe diversas dificuldades técnicas. Dentre elas o desenvolvimento analítico de padrões de identificação e de métodos em tempo hábil, e as avaliações dos riscos do consumo (HAWK, 2017; RODRIGUES; BRUNI, 2019). A partir da soma desses fatores e outros que não são triviais de serem mensuráveis, constatou-se um risco substancial para a saúde pública (MARQUES; OLIVEIRA, 2006; GERACE, 2019; GOMES-MEDEIROS, 2019.) e um desafio para a política de drogas (UNITED NATIONS OFFICE ON DRUGS AND CRIME, 2013). Esses fatores reforçam que esse fenômeno é complexo, dinâmico e de alcance global.

Desse modo o assunto em tela não pode ser tratado exclusivamente sob uma perspectiva científica ou como uma mera aplicação do direito. O entendimento sobre as drogas e suas relações com o dispositivo legal é transdisciplinar (RODRIGUES, 2006). Sob a ótica química, situações de risco (GERACE, 2019) urgente merecem atenção, como aspectos sobre a composição, doses, purezas (ZABYELINA, 2017) e interferentes (adulterantes e/ou diluentes) (BUNACIU; ABOUL-ENEIN, 2021; DE SANTANA; DE SANTANA, 2021) presentes e que não são controlados. Além disso, as características físicas e sensoriais como coloração, logotipos, odores, sabores ou até mesmo a forma não permitem que uma distinção visual seja feita com precisão.

Esse rápido aparecimento somado com as inseguranças sanitárias e periciais pode ser exemplificado por meio das anfetaminas e catinonas (Figura 3) (JÎTCĂ, 2021). Essas substâncias são homólogas estruturais entre si e as catinonas representam 17,8% (201 de 1127) das ocorrências de NPS no mundo (UNITED NATIONS OFFICE ON DRUGS AND CRIME, 2022). Este grupo de moléculas atua no sistema nervoso central e seus derivados se propõem a mimetizar os efeitos dos hormônios endógenos, adrenalina e noradrenalina (BATISSE, 2020; LUETHI, 2020).

As anfetaminas (Figura 3A) são conhecidas há décadas pelo potencial de suprimir o apetite e por seus efeitos psicodélicos (CARVALHO, 2012). As catinonas (Figura 3B) também já eram conhecidas, porém reapareceram como NPS na primeira década dos anos 2000 (GERONA; WU, 2012; FENG, 2017). Desse modo, houve um esforço contínuo da ANVISA em acompanhar o aparecimento dessas substâncias culminando na proibição por estrutura genérica das catinonas em 2017 (RDC n° 175 de 19 de setembro de 2017) (BRASIL, 2017). O intuito foi de reduzir a entrada dessas diferentes substâncias no país e de aumentar o tempo para que fossem tomadas decisões acerca delas (REUTER; PARDO, 2017). Assim, a Tabela 2 resume os acréscimos constantes dessas substâncias à Portaria 344/1998.

A Tabela 2 agrupa as estruturas que foram adicionadas às listas da ANVISA. Antes de 2012, as estruturas semelhantes às anfetaminas eram majoritariamente as inseridas nas listas, porém após esse ano as catinonas começaram a ter mais destaque. A primeira catinona a ser anexada foi em 1999 na Lista C1 (Outras Substâncias Sujeitas a Controle Especial) como substância controlada e não proibida. Uma homóloga à anfetamina só ocorreu no ano seguinte pertencendo a Lista A3 (Psicotrópicas). Contudo, nem todas as anfetaminas são proibidas como as catinonas, o que pode causar muitos problemas na identificação (BRUNI, 2018, 2021; RODRIGUES, 2021; TCHARKHETIAN, 2021).

Essa afirmação torna-se mais evidente quando são comparadas as respostas químicas para essas substâncias. Como indicado na Parte III deste trabalho, quando houver flagrante e for constatada a presença de alguma droga, há necessidade do laudo de constatação (Art. 50 da Lei 11.343/2006). Para este, normalmente, utilizam-se testes colorimétricos. Desse modo, foram organizadas na Tabela 3 algumas respostas para esses testes para o exemplo de anfetaminas e catinonas (O’NEAL, 2000; NAGY, 2005; TOOLE, 2012; PHILP; FU, 2018).

As respostas colorimétricas agrupadas na Tabela 3 ilustram que a identificação não é objetiva e depende da experiência do analista (ANDERSON, 2005), uma vez que essas colorações são para os casos de substâncias puras, ou seja, sem a presença de nenhuma outra substância/interferente (DARSIGNY, 2018). Por exemplo, o Teste de Marquis, que pode indicar resposta positiva para as substâncias MDMA, Fentanil e Tramadol (HAFER; BRETTELL, 2018), que pertencem a classes de drogas diferentes e sujeitas a regulamentações também diferentes. Para que não haja essa imprecisão na caracterização e, por consequência, no cumprimento da lei, são utilizadas técnicas mais específicas e robustas (AL-MESHAL, 1987; FORENSIC DRUG REVIEW, 2005, 2013; HARPER, 2017; BRUNI, 2021).

Nesse sentido, a análise de um espectro na região do infravermelho (Categoria A para a SWGDRUG) (FORENSIC DRUG REVIEW, 2005, 2013), pode ser de fácil compreensão para um técnico, uma vez que as discussões podem ser realizadas com base nas vibrações específicas observadas em cada espectros. As frequências na região de 1690-1730cm-1 (PAVIA, 2008) podem pertencer ao grupo químico cetona, presente nas catinonas, mas não nas anfetaminas, o que possibilita a distinção entre as classes de drogas. Ademais, esse profissional poderia questionar diversos outros parâmetros de análise ( KUSELMAN; PENNECCHI, 2016; JANET, 2019; GEORGIOU, 2020). Todavia, essas informações podem não apresentar ou representar nada para os demais profissionais não familiarizados com essas técnicas, o que enfatiza a necessidade do diálogo.

4. DISCUSSÃO

As buscas bibliográficas auxiliaram a demonstrar que o volume de trabalhos elaborados no período analisado (2006-mar/2022) indicam que o assunto é incipiente (Figura 1). Nas principais bases de dados financiadas pela Periódicos CAPES (SCOPUS e Web of Science) os resultados não foram significativos quando comparados ao Google Scholar. Contudo, ainda assim, observou-se uma tendência similar entre eles, pois houve um aumento gradativo no número de publicações.

Os dados resumidos na Tabela 1 reforçam a proposta de que a temática ainda não foi esgotada e que há espaço para muitas discussões, no contexto brasileiro, sobre a Lei de Drogas e sua interface com Novas Substâncias Psicoativas. Adicionalmente, entende-se que, a partir dos resultados expostos, a Justiça brasileira avalia cada caso relacionado às drogas de forma isolada, cabendo ao juiz analisar as circunstâncias individualmente.

Desse modo, salienta-se que “[...] aqueles que trabalham no sistema de justiça criminal precisavam de melhor treinamento sobre como interpretar as provas apresentadas em tribunal e compreender suas limitações.” (Tradução nossa) (GEDDES, 2021). Isso reforça a necessidade de trabalhos que discutam a ciência forense (ROUX, 2022) dentro de sua funcionalidade para o direito. Um exemplo ocorre quando a química dialoga dentro do contexto jurídico resultando no que é conhecido como química forense (BRUNI, 2019; VELHO, 2022). A união dessas duas ciências -química e direito- tem um papel fundamental na proteção à sociedade e aos direitos humanos (VELHO, 2013). Além disso, essa importância é transfronteiriça, pois as restrições têm alcance internacional tanto para o consumo como para as sanções referentes à comercialização de drogas de abuso.

Desse modo, a química forense não pode ser tratada como simples método analítico para identificar vestígios ou meras análises laboratoriais. O conhecimento químico deve abranger uma interpretação integrada e contextualizada dos vestígios para que, no meio jurídico, o processo de tomada de decisão seja mais efetivo (ESSEIVA, 2007; MORELATO, 2014; EVA BRUENISHOLZ, 2015). Assim, a ideia utilitarista de análise de vestígios deve ser abandonada e ressignificada pelos entes do direito, uma vez que a interpretação dos vestígios não é algo isolado no processo (MORELATO, 2014).

Entre os principais prejuízos do desconhecimento dos aspectos técnicos de substâncias químicas pode-se citar: i) desconhecimento sobre o potencial toxicológico de substâncias de interesse, para a indicação de proibição; ii) ausência de metodologia robusta para a constatação, ocasionando falsos positivos e falsos negativos; iii) falta de referência para a correta identificação de substâncias apreendidas nos exames definitivos; iv) problemas na tomada de decisão em relação às NPS.

Como consequências desses prejuízos, a ausência ou conflito de informações pode causar uma série desvios tanto para aplicação da Lei quanto para a proteção dos direitos humanos ou a formulação de políticas públicas eficientes. Um dos reflexos dessa imprecisão é o encarceramento em massa que, de maneira prática, cerca de 12,5% dos casos de drogas foram classificadas como posse e 87,5% como tráfico de drogas, apenas no Estado de São Paulo (CAMPOS; ALVAREZ, 2017), após a Lei de Drogas começar a vigorar em 2006.

Em termos jurisprudenciais, o Supremo Tribunal Federal (STF), inicialmente pelo Habeas Corpus 132.909 São Paulo de março de 2016 e posteriormente pela Jurisprudência em Tese – Direito Penal – Edição n. 131: Compilado: Lei de Drogas de 2019, indica que para caracterizar o crime de tráfico de drogas não é necessário saber o grau de pureza da substância apreendida para dosar a pena (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 2019). Essa decisão foi baseada no Artigo 42 da Lei de Drogas, que estabelece que o juiz deve considerar a substância ou a natureza e quantidade do produto, bem como a personalidade e conduta social do infrator (SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, 2016). Contudo, sob a ótica da química, desconsiderar a pureza de uma substância não é admissível. Essa divergência nos entendimentos entre as áreas técnicas e jurídica pode estar ocasionando consequências inimagináveis.

O item iv, especificamente, destaca a necessidade de disseminar as informações e capacitar os diferentes atores envolvidos com a Lei 11.343/2006. Além desses profissionais, entende-se que as informações devem ser difundidas entre outras áreas do conhecimento, pois as drogas atingem o ser humano em diferentes níveis, sejam eles sociais, econômicos, culturais, históricos e outras diversas formas. Deve haver um conjunto de informações assertivas sobre como as drogas e, mais recentemente, como as NSP afetam a população de uma maneira geral.

Diante da soma desses elementos, é necessário analisar criticamente os requisitos técnicos dos laudos de constatação e definitivo. É importante que seja feito um esforço da parte técnica em tornar mais claras as respostas das análises para os atores jurídicos. Dessa maneira, o campo das discussões periciais pode se tornar mais fértil, e a sociedade de uma forma geral só tem a ganhar com a melhoria desse diálogo. Assim, para a efetiva aplicação da Lei de Drogas, ainda há necessidade do estabelecimento mais sólido de comunicação entre os diferentes profissionais e diferentes áreas que se relacionam com essa lei.

5. CONCLUSÃO

Neste trabalho, abordamos a integração das informações sobre os requisitos técnicos pertinentes à Lei de Drogas. A partir da primeira parte do trabalho foi observado que ainda há espaço para a discussão nacional sob a perspectiva técnica. Os principais trabalhos são referentes aos últimos cinco anos, mas ainda há necessidade do estabelecimento de um canal de diálogo mais assertivo tanto sobre drogas no geral quanto sobre as NPS.

Foi possível compreender que há uma carência de troca de informações técnicas e jurídicas. O reestabelecimento desse canal de interlocução poderia melhorar a tomada de decisão em relação aos requisitos tanto técnicos quanto jurídicos da Lei de drogas. É necessário que os profissionais de cada área se articulem na melhoria da qualidade da comunicação entre eles.

A ausência desse diálogo pode acarretar problemas relacionados à saúde pública e tratamento de dependentes químicos. Na prática, temos uma sociedade que consome essas substâncias e está exposta a riscos muitas vezes desconhecidos. Isso pode ter sua origem na ausência de informações úteis e acessíveis sobre o comportamento dessas substâncias. Entende-se que há novas substâncias disponíveis no mercado constantemente que ainda não constam na Portaria 344/98. Isso ocasiona uma defasagem em relação ao conhecimento sobre elas. Seja de forma individual ou em sua totalidade, esses fatores podem ser decisivos para fomentar o encarceramento sem base científica. Desse modo, a falta de comunicação e entendimento pode gerar consequências desastrosas para a tomada de decisões sobre drogas no geral e, mais recentemente, com as NPS.

Assim, o diálogo torna-se a principal ferramenta para uma conciliação entre esses atores, desde o entendimento da informação científica em sua totalidade pelo judiciário até a forma como a informação técnica é exposta. A comunicação torna-se cada vez mais imprescindível no contexto da Lei de Drogas. Diante da situação entendeu-se que a (re)conciliação entre a parte técnico-científica e jurídica deve ser feita para garantir o cumprimento da justiça sem a lesão aos direitos humanos.

BIOGRAFIA DA AUTORIA

Caio Henrique Pinke Rodrigues

Doutorando e Mestre (2018) em Ciências (Conceito CAPES 6) pelo Programa de Pós-graduação em Química da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Ribeirão Preto (FFCLRP-USP). Graduado em Química (Bacharel) com habilitação em Química Forense (2015) e Licenciado em Química (2021) pela mesma Unidade. Membro fundador e colaborador da startup Sci-Prediction incubada no SUPERA Parque (Incubadora de Empresas de Base Tecnológica). Tem experiência em Quimiometria e Química Teórica, atualmente aplicadas nas áreas de Ciência Forense, Criminalística, Lei de Drogas e Novas Substâncias Psicoativas.

Aline Thais Bruni

É professora doutora do Departamento de Química da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Ribeirão Preto/USP. Bacharelado em Química pela Universidade Federal de São Carlos. Mestrado em Química pela Universidade Estadual de Campinas. Doutorado em Ciências pela Universidade Estadual de Campinas. Pós-doutorado: Biofísica (IBILCE/UNESP) e Química Teórica (IQSC/USP). MBA em Planejamento e Gestão Ambiental pela Universidade Cândido Mendes. Bacharelado em Direito pela Universidade Paulista-UNIP com aprovação no Exame de Ordem da OAB. Fundadora da Sociedade Brasileira de Ciências Forenses (SBCF), ocupando o cargo de presidente dessa organização durante biênio 2017-2019. Estágio de Pesquisa no Exterior: Texas Southern University, Barbara Jordan/Mickey Leland School of Public Affairs (Houston, EUA). Linhas de Pesquisa: Ciências Criminais e Métodos in silico aplicados a problemas forenses. Inovação: Colaboradora da Startup Sci-Prediction incubada no SUPERA Parque (Incubadora de Empresas de Base Tecnológica) e vinculada ao SEBRAE Aceleração.

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