[1]
“DECOMISO NO DIREITO ESPANHOL. Uma possibilidade para o Brasil, ante as inovações da Lei nº 13.964, de 2019?”, Rev. Bras. Cienc. Pol., vol. 12, nº 6, p. 53–84, set. 2021, doi: 10.31412/rbcp.v12i6.863.