[1]
“A proteção do meio ambiente como direito difuso na sociedade contemporânea - considerações sobre o princípio da ofensividade penal em delitos de perigo abstrato”, Rev. Bras. Cienc. Pol., vol. 13, nº 9, p. 71–103, maio 2022, doi: 10.31412/rbcp.v13i9.950.