Nome social: o princípio da dignidade da pessoa transgênero e seus reflexos no inquérito policial
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Abstract
The name is an essential aspect of individual rights and must be extended to transgender individuals as a guarantee for the exercise of their fundamental rights. This study is qualitative and exploratory literature review research, which examines domestic legislation and international instruments. It explores the impact of constitutional principles that uphold the application of the principle of human dignity to personal rights, including the name, which serves to individualize people in their social interactions. The paper will discuss the rights of the personality, particularly focusing on the name, emphasizing the right to a social name as integral part of gender identity. Additionally, the decisions made by the Superior Courts regarding this topic will be linked to the discussion on the possibility of changing both first names and genders directly on civil registers. Ultimately, the importance of legal recognition of gender identity within the criminal justice system and the appropriate use of language in Judiciary Policia reports will be highlighted, with a specific focus on the regulations surrounding the respectful treatment of transgender individuals within the Civil Police, including the recognition and usage of social names.
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