Guarantee and defense of fundamental rights and freedoms the contribution of police science

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Manuel Monteiro Guedes Valente

Abstract

The article studies the construction of the object of police science and its umbilical relationship with legal science and the importance of police science for the Police to stop being the armed wing of the State and become one of the pawns of that same State. This
evolution implied a metamorphosis from the police function of the positivist State and from the police of the enemy to the democratic police, assuming the role of guardian of fundamental personal, social, cultural, economic and political rights and freedoms
centered on the dignity of the human person. This desideratum can only be achieved if the Police function is released from the axioms of doing-doing and knowing-doing and is embedded in the police science built from the axioms of knowing-thinking and knowing-knowing, considering that the human person is an end in itself and that the ends
never justify any and all means.

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Author Biography

Manuel Monteiro Guedes Valente, Universidade Autônoma de Lisboa, Lisbon, Portugal / Professor

Born in Angola (1970). With the independence of Angola, he came with his family to the village of Cimbres - Armamar - Portugal. He studied at the Escola Primária de Cimbres, the Minor Seminaries of Resende, the Major Seminary of Lamego, the Liceu Alves Martins, the Faculty of Letters of the Classical University of Lisbon, the Escola Superior de Polícia, the University's Faculty of Law. of Coimbra and the Portuguese Catholic University. Doctor of Laws from the Portuguese Catholic University, Master of Laws from the University of Coimbra, Postgraduate in Law - Legal and Criminal Sciences from the University of Coimbra, Postgraduate in Public Security Management from the ANP -PF and Graduated in Police Sciences from the Instituto Superior of Police Sciences and Homeland Security. Associate Professor at the Autonomous University of Lisbon and Integrated Researcher of the "Ratio Legis", Guest Professor of the Master's and Doctoral Course in Criminal Sciences at the PUC-RS, ESP/ANP of the Federal Police of Brazil and at the Higher Institute of Police and Internal Security Sciences. He has held several public, academic and scientific management positions; has founded and coordinated scientific journals, R&D units, research projects, scientific congresses and postgraduate and master's courses. Member of several editorial and scientific committees of national and foreign journals of law, science and political philosophy. Author of 43 books, 130 scientific articles and more than 140 lectures given in Portugal and abroad. He has participated in more than 160 doctoral and master's juries (banks) and 40 undergraduate juries (banks), as advisor, examiner, president and member. He is an associate lawyer at Rogério Alves & Associados da Sociedade de Advogados.

How to Cite

Guarantee and defense of fundamental rights and freedoms: the contribution of police science. Brazilian Journal of Police Sciences, Brasília, Brasil, v. 13, n. 8, p. 223–249, 2022. DOI: 10.31412/rbcp.v13i8.936. Disponível em: https://periodicos.pf.gov.br/index.php/RBCP/article/view/936. Acesso em: 14 sept. 2026.

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