Nome social: o princípio da dignidade da pessoa transgênero e seus reflexos no inquérito policial
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Resumen
El nombre forma parte del derecho a la personalidad del individuo y, para garantizar el ejercicio de los derechos fundamentales, se extiende a las personas transgénero. Este estudio es una investigación cualitativa, exploratoria y de revisión de literatura. Después de examinar la legislación nacional y los instrumentos internacionales, discutiremos el impacto de los preceptos constitucionales que garantizan la aplicación del principio de la dignidad humana a los derechos de la personalidad, que individualizan a las personas en sus entornos de interacción social. Presentaremos consideraciones sobre los derechos de la personalidad, en particular el nombre, haciendo hincapié en el nombre social como un derecho a la identidad de género. Vincularemos las decisiones de los Tribunales Superiores sobre el tema a la discusión acerca del cambio de nombre y género directamente en el Registro Civil. Al final, destacaremos la importancia del reconocimiento legal de la identidad de género en el sistema de justicia penal y el uso adecuado del lenguaje en los informes de la Policía Judicial, con énfasis en la regulación del tratamiento adecuado a las personas transgénero en el ámbito de la Policía Civil de São Paulo, lo cual incluye el respeto al nombre social.
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