Acceso a datos telefónicos en investigaciones contra el crimen organizado: de cheque en blanco a escudo de garantías
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Resumen
En las complejas investigaciones de hoy para reprimir el crimen organizado, el gobierno ha utilizado varios medios excepcionales para obtener pruebas, incluido el acceso a registros de llamadas telefónicas. En los procedimientos de interceptación telefónica, es necesario que las agencias investigadoras estén autorizadas a obtener datos telefónicos de líneas aún desconocidas, recibiendo dicha autorización mediante decisión judicial no específica, cuyo amparo constitucional todavía se cuestiona. Al fundo del debate sobre el acceso a los datos telefónicos por decisión judicial no especificada, se adoptó el método hipotético-deductivo para verificar su compatibilidad con el ordenamiento jurídico nacional. El análisis del tema permitió definir los criterios de proporcionalidad, delimitación y control, cuya presencia es imprescindible para la autorización de la medida de acceso a datos telefónicos por decisión judicial no especificada.
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