Discussões Legislativas sobre Imigrações e Medidas Compulsórias no Brasil. Revue Brésilienne des Sciences Policières, Brasília, Brasil, v. 7, n. 1, p. 81–109, 2016. DOI: 10.31412/rbcp.v7i1.429. Disponível em: https://periodicos.pf.gov.br/index.php/RBCP/article/view/429. Acesso em: 15 mai. 2026.