ASPECTOS PRÁTICOS E JURÍDICOS ACERCA DO EMPREGO DA ARMA DE FOGO COMO INSTRUMENTO DE INCAPACITAÇÃO NO DESEMPENHO DA ATIVIDADE POLICIAL
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Abstract
O presente artigo científico tem por finalidade ponderar as divergências existentes no tocante ao emprego da arma de fogo no desempenho da atividade policial, especialmente no que se atine ao emprego do instrumento como meio hábil de incapacitação do agressor, diante de uma situação extrema envolvendo excludente de ilicitude. Nesse contexto, por meio de uma análise empírica, os questionamentos colocados neste trabalho têm por fito demonstrar a importância do tema, muitas vezes tão evitado e mistificado pela opinião pública em razão de sua complexidade e polêmica, trazendo argumentos sólidos para sustentar a importância e a legalidade do uso da arma de fogo na neutralização de uma ameaça injusta. Com a finalidade de expor uma resposta para a problemática da incapacitação ante o cenário jurídico atual, será discutida, entre outras coisas, a aplicação do instituto da legitima defesa com ênfase em aspectos práticos e jurídicos relacionados ao assunto.
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