A (I)legalidade do Recrutamento Restritivo de Policiais Militares Femininas

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RBCP, v. 10 n. 2 (2019)
PDF (portoghese (Brasile)) A (I)LEGALIDADE DO RECRUTAMENTO RESTRITIVO DE POLICIAIS MILITARES FEMININAS (portoghese (Brasile))
Pubblicato: "08/01/2020"
DOI: https://doi.org/10.31412/rbcp.v10i2.621
Parole chiave:
polícia, igualdade de gênero, diversidade, não-discriminação.

Contenuto principale dell'articolo

Luciane Benedita Duarte Pivetta
Polícia Federal King's College London UNICAMP UFSCar UFMT Fundação Escola Superior do Ministério Público

Abstract

A reduzida proporção de mulheres em órgãos de segurança pública ainda é um padrão ao redor do mundo.  No entanto, a conscientização acerca da necessidade de promover a igualdade de gênero tem estimulado a implementação de políticas públicas para incentivar o recrutamento de policiais femininas, especialmente em países desenvolvidos. Infelizmente o Brasil tem caminhado em direção oposta a este processo de integração feminina nas forças policiais. Este estudo investigou os processos seletivos mais recentes para ingresso na polícia militar em todas as unidades federativas brasileiras, bem como as leis estaduais que regulam a entrada nessa instituição, verificando, de maneira inédita, que 74% dos últimos editais impuseram restrições ao ingresso de mulheres. Ao invés de promover a diversidade, incentivando o recrutamento feminino, estes processos seletivos exacerbaram o fosso existente entre homens e mulheres na polícia militar brasileira. Ademais, tais limitações foram injustificadas, representando violações aos direitos de igualdade e não-discriminação, assegurados não somente na Constituição Federal de 1988, mas também em diversos tratados internacionais ratificados pelo Brasil.

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V. 10 N. 2 (2019)

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Artigos
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Biografia autore

Luciane Benedita Duarte Pivetta, Polícia Federal King's College London UNICAMP UFSCar UFMT Fundação Escola Superior do Ministério Público

Titular de experiência acadêmica multidisciplinar, possui Bacharelado em Ciências Biológicas (2009) e experiência na área científica, tendo realizado Mestrado em Biologia Funcional e Molecular, atuando especificamente com Genética de Microrganismos (2011). Detém ainda conhecimento na área jurídica, possuindo Bacharelado em Direito (2016) e Pós - Graduação em Direito Processual Civil (2017). Atualmente está realizando mestrado em Direito na King's College London com foco em imigração, direitos humanos e segurança pública.

Come citare

A (I)legalidade do Recrutamento Restritivo de Policiais Militares Femininas. Rivista Brasiliana di Scienza di Polizia, Brasília, Brasil, v. 10, n. 2, p. 55–89, 2020. DOI: 10.31412/rbcp.v10i2.621. Disponível em: https://periodicos.pf.gov.br/index.php/RBCP/article/view/621. Acesso em: 25 ago. 2026.

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