A media=E7=E3o policial conduzida por Delegado de Pol=EDcia na solu= =E7=E3o dos conflitos decorrentes da pr=E1tica de crimes de menor potencial= ofensivo

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A media=E7=E3o policial conduzida por Delegado= de Pol=EDcia na solu=E7=E3o dos conflitos decorrentes da pr=E1tica de crim= es de menor potencial ofensivo

Police mediation conducted by a Pol= ice Chief in the solution of conflicts arising from the practice of smaller= crimes.

Mediaci=F3n policial realizada por = Comissario de Polic=EDa en la soluci=F3n de conflictos derivados de delitos= menos graves o delitos leves.

Patr=EDcia Pacheco Rodrigue= s del.pprodrigu= es@hotmail.com

Universidade Nove de Julho, Brasil

A media=E7=E3o policial conduzida por Delegado de Po= l=EDcia na solu=E7=E3o dos conflitos decorrentes da pr=E1tica de crimes de = menor potencial ofensivo

Revista Brasileira de Ci=EAncias Policiais, vol. 13, n=FAm. 10, 2022

Academia Nacional de Pol=EDcia

Recepci=F3n: 04 Octubre 2020

Aprobaci=F3n: 12 Septiembre 2022

Resumo: O objetivo= deste artigo =E9 apresentar a Pol=EDcia Civil para al=E9m de suas atribui= =E7=F5es constitucionais, que s=E3o de Pol=EDcia Judici=E1ria, como =F3rg= =E3o respons=E1vel por parcela da seguran=E7a da popula=E7=E3o, destacando = relev=E2ncia a fun=E7=E3o realizada a frente dos N=FAcleos Especiais Crimin= ais, que s=E3o =F3rg=E3os especializados da Pol=EDcia Civil de S=E3o Paulo.= Justifica-se a escolha institucional, dado que, al=E9m de desenvolver suas= atividades na mais estrita observ=E2ncia dos direitos e garantias fundamen= tais previstos na Constitui=E7=E3o Federal, tamb=E9m vem buscando a pacific= a=E7=E3o social, e demonstrando a sua import=E2ncia em promover a solu=E7= =E3o de conflitos de interesses, decorrentes de crimes de menor potencial o= fensivo, cuja a=E7=E3o penal seja condicionada =E0 representa=E7=E3o ou de = iniciativa privada. No presente artigo, tamb=E9m se explicita a proposta de= A=E7=E3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.251/SP, contra o Decreto = n.=BA 61.974/16 do Governo do Estado de S=E3o Paulo que criou os N=FAcleos = Especiais Criminais e a Central de N=FAcleos Especiais Criminais no =E2mbit= o dos departamentos de Pol=EDcia Judici=E1ria, que ainda est=E1 pendente de= julgamento. Utiliza-se o m=E9todo dedutivo e a pesquisa documental, para c= oncluir pela constitucionalidade do Decreto, de mais essa essencial ativida= de policial, assim necess=E1rio o julgamento no sentido da improced=EAncia = da a=E7=E3o, bem como que se proponha um conv=EAnio de m=FAtua coopera=E7= =E3o para aprimorar as atividades relacionadas ao exerc=EDcio da media=E7= =E3o policial pela Pol=EDcia Civil.

Palavras-chave: a=E7=E3o direta de i= nconstitucionalidade, constitucionalidade do CEJUSC e NECRIM, pol=EDcia civ= il, media=E7=E3o policial.

Abstract: The objecti= ve of this article is to present the Civil Police beyond its constitutional= attributions, which are of the Judiciary Police, as the body responsible f= or part of the population's security, highlighting the relevance of the fun= ction performed forward the N=FAcleos Especiais Criminais, which are specia= lized bodies of the Pol=EDcia Civil de S=E3o Paulo. The institutional choic= e is justified, given that, in addition to carrying out its activities in t= he strictest observance of the fundamental rights and guarantees provided f= or in the Federal Constitution, it has also been seeking social pacificatio= n, and demonstrating its importance in promoting the solution of conflicts = of interest, arising from smaller crimes, whose criminal action is conditio= ned to representation or private initiative. In this article, the proposal = for a A=E7=E3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.251/SP, against Decr= ee n.=BA 61.974/16 from Governo do Estado de S=E3o Paulo, which created the= N=FAcleos Especiais Criminais and the Central de N=FAcleos Especiais Crimi= nais within the departments of the Judiciary Police, which is still pending= trial. The deductive method and documental research are used, to conclude = for the constitutionality of the Decree, of this essential police activity,= thus requiring a judgment in the sense of dismissal of the action, as well= as proposing a mutual cooperation agreement to improve activities related = to the exercise of police mediation by the Civil Police.

Keywords: direct action of unconstit= utionality, constitutionality of CEJUSC and Necrim, civil police, Police me= diation.

Resumen: El presente= art=EDculo tiene como objetivo presentar a la Polic=EDa Civil m=E1s all=E1= de sus atribuciones constitucionales, que son las de la Polic=EDa Judicial= , como el =F3rgano responsable de parte de la seguridad de la poblaci=F3n, = destacando la relevancia de la funci=F3n que desempe=F1a frente a los N=FAc= leos Especiais Criminais, que son cuerpos especializados de la Polic=EDa Ci= vil de Sao Paulo. La elecci=F3n institucional se justifica, dado que, adem= =E1s de realizar sus actividades en la m=E1s estricta observancia de los de= rechos y garant=EDas fundamentales previstos en la Constituci=F3n Federal, = tambi=E9n ha venido buscando la pacificaci=F3n social, y demostrando su imp= ortancia en la promoci=F3n de la soluci=F3n de los conflictos de inter=E9s,= derivados de delitos menos graves o delitos leves, cuya acci=F3n penal est= =E9 condicionada a la representaci=F3n o iniciativa privada. En este art=ED= culo, la propuesta de A=E7=E3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.251/= SP, contra el Decreto n.=BA 61.974/16 del Gobierno del Estado de S=E3o Paul= o, que cre=F3 los N=FAcleos Especiais Criminais y la Central de N=FAcleos E= speciais Criminais dentro del =E1mbito de actuaci=F3n de los departamentos = de Polic=EDa Judicial, que a=FAn se encuentra pendiente de juicio. Se utili= za el m=E9todo deductivo y la investigaci=F3n documental, para concluir por= la constitucionalidad del Decreto, de esta actividad policial esencial, po= r lo que es necesaria la sentencia en el sentido de sobreseimiento de la ac= ci=F3n, as=ED como proponer un convenio de cooperaci=F3n mutua para mejorar= las actividades. relacionados con el ejercicio de la mediaci=F3n policial = por parte de la Polic=EDa Civil.

Palabras clave: acci=F3n directa de = inconstitucionalidad, constitucionalidad de CEJUSC y NECRIM, polic=EDa civi= l, mediaci=F3n policial.

1. INTRODU=C7=C3O

" Que todas as Pol=EDcias Civis do Brasil se inspirem= nesse exemplo de criatividade para o bem. Avante!"[1]

Fuente: saudoso jurista Luiz Fl=E1vio Gomes

Os valores que envolvem o processo de media=E7=E3o s= =E3o aqueles que trazem a reflex=E3o sobre o que a parte tem a perder e a g= anhar com a resolu=E7=E3o do conflito, bem como entender a preocupa=E7=E3o = de cada um, sobre o conflito, e detalhar o conflito e o direito que cada pa= rte tem. A media=E7=E3o se d=E1 como um processo de basicamente ouvir a int= erpreta=E7=E3o do fato para cada uma das partes, que inclusive, seria a pos= i=E7=E3o inicial delas a ser defendida no processo judicial. Nessa interpre= ta=E7=E3o inicial busca-se mudar o ponto de vista de um sobre o outro, poss= ibilitando o di=E1logo, gerando emo=E7=F5es e empatia dada a possibilidade = de se sentir ouvido.

Diferente, portanto, das partes no processo judicial, = que somente no final do procedimento tem uma decis=E3o, solucionando o caso= , mas n=E3o reconhecidas, as partes, durante todo o processo como protagoni= stas do conflito, e essa =E9 a principal vantagem do procedimento colaborat= ivo.

Muitas vezes, nas tentativas de acordos em geral, as p= artes n=E3o sabem se est=E3o negociando bem, e sempre t=EAm certa desconfia= n=E7a e inseguran=E7a em fazer acordos. O mediador firma um acordo com maio= r legitimidade, com o suprimento da quest=E3o da vulnerabilidade das partes= . O mediador com conhecimento jur=EDdico, mais ainda, pois evita problemas = de legalidade do acordo lavrado no processo pacificado, afastando acordos c= ontr=E1rios ao Direito que n=E3o tenham possibilidade de futura execu=E7=E3= o judicial.

Por essa raz=E3o, tem-se por objetivo tratar da negoci= a=E7=E3o na esfera penal, quando da ocorr=EAncia de delitos de menor potenc= ial ofensivo, conceituados no art. 61 da Lei n.=BA 9.099/95, os quais s=E3o= encaminhados ao Juizado Especial Criminal (JECRIM). Nesses casos, o Delega= do de Pol=EDcia, que j=E1 possui grande habilidade na seara penal, vem a po= ssibilitar o fiel cumprimento do direito das partes, al=E9m de ser imparcia= l pela natureza do cargo p=FAblico que desempenha. O Delegado n=E3o tem a f= aculdade de decidir sobre o destino de ningu=E9m, caso assim haja dolosamen= te estar=E1 prevaricando, tem o dever de relatar o fato, proceder a uma cap= itula=E7=E3o provis=F3ria, que passar=E1 pelo crivo do Minist=E9rio P=FAbli= co e em definitivo pelo do Juiz, quando exarar a senten=E7a. Em S=E3o Paulo= , o Delegado desempenha esse papel de mediador policial, com grande =EAxito= , nos N=FAcleos Especiais Criminais (NECRIMs).

Como se ver=E1 adiante, em cap=EDtulo pr=F3prio, o N= =FAcleo Especial Criminal (NECRIM), =E9 =F3rg=E3o da Pol=EDcia Civil paulis= ta, que estava diretamente subordinado ao Departamento de Pol=EDcia da Capi= tal (DECAP), e que com o advento do Decreto n.=BA 61.974, de maio de 2016, = foram criados, na estrutura da Pol=EDcia Civil do Estado de S=E3o Paulo, da= Secretaria da Seguran=E7a P=FAblica, em cada uma das Delegacias Seccionais= de Pol=EDcia dos Departamentos de Pol=EDcia Judici=E1ria da Macro S=E3o Pa= ulo - DEMACRO e de S=E3o Paulo Interior =96 DEINTERs.

Trata-se de um ambiente policial com ideal voltado a r= esolu=E7=E3o dos conflitos, com aplica=E7=E3o dos princ=EDpios da Lei n.=BA= 9.099/95 (que disp=F5e sobre os Juizados Especiais C=EDveis e Criminais - = Jecrim). Ao se relatar esta experi=EAncia de pesquisa no Necrim, percebeu-s= e do acompanhamento das sess=F5es de concilia=E7=E3o a aplica=E7=E3o dos pr= inc=EDpios de Pol=EDcia Comunit=E1ria, assim como de Justi=E7a Restaurativa= , fortalecendo a imagem institucional da Pol=EDcia, de coadjuvante para pro= tagonista na pacifica=E7=E3o social.

Diante deste cen=E1rio, dada a sua import=E2ncia, conc= luiu-se que os mediadores devem ser enaltecidos no Direito Processual, pois= contribuem sobremaneira pela pacifica=E7=E3o social, vez que. O mediador c= aminha junto com a parte e seu conflito. O que se prop=F5e =E9 o justo e a = justi=E7a caminhando juntos, restaurando a responsabilidade nas rela=E7=F5e= s sociais.

2. MEDIA=C7=C3O POLICIAL: A POL=CDCIA DE COADJ= UVANTE PARA PROTAGONISTA NA PACIFICA=C7=C3O SOCIAL

O idealizador do policial como um profissional capaz d= e resolver problemas, foi concebido por Hermann Goldstein[2]. Consistindo t= al pr=E1tica em identificar o problema, analis=E1-lo, agir para mitig=E1-lo= e verificar se a resposta funciona. Este modelo foi usado at=E9 1995, sofr= endo revis=E3o pelo pr=F3prio Goldstein, que considerou a pol=EDcia focada = em resolver problemas imediatos dos cidad=E3os, mas com a iniciativa dos ag= entes pouco dedicada =E0 preven=E7=E3o ou a redu=E7=E3o dos problemas da co= munidade (LORENTE, 2004, p. 32)

O conceito de media=E7=E3o policial trata da media=E7= =E3o oferecida pela pol=EDcia no =E2mbito da institui=E7=E3o policial, feit= a sob cust=F3dia da pol=EDcia e por policiais envolvidos no caso. A sua for= =E7a reside na confian=E7a que os cidad=E3os colocam nos policiais. A imple= menta=E7=E3o da media=E7=E3o tem seu desenvolvimento ligado a media=E7=E3o = comunit=E1ria na =F3tica de gest=E3o de conflitos. Josep Redorta e Rosana G= allardo argumentam que: =93No entanto, n=E3o =E9 suficiente para a pol=EDci= a querer, tamb=E9m requer o envolvimento de l=EDderes pol=EDticos, que deve= m entender que a media=E7=E3o policial =E9 um investimento que produz econo= mias.=94[3] (REDORTA; GALLARDO, 2014,= p. 8) Assim como a media=E7=E3o para Juan Pablo Isaza Gutierrez, Karina Mu= rgas Serje e Mar=EDa Elisa O=F1ate Olivella deve ser entendida:

como a interven=E7=E3o em um conflito por um estranh= o, a fim de ajudar as partes a resolv=EA-lo sem a interven=E7=E3o do sistem= a judicial n=E3o =E9 uma novidade. Ao longo dos s=E9culos, as comunidades a= ssumiram a tradi=E7=E3o de designar terceiros para esse fim com os chamados= =93patriarcas=94, =93l=EDderes=94 ou =93s=E1bios=94. No entanto, a media= =E7=E3o como mecanismo regulado fez apari=E7=E3o nos anos setenta nos Estad= os Unidos durante o =93boom=94 de cria=E7=E3o de institui=E7=F5es =93altern= ativas=94 diferentes ao lit=EDgio, com as quais as pessoas resolviam seus c= onflitos sem recorrerem =E0 justi=E7a. (G= UTIERREZ; SERJE; OLIVELLA, 2018, p. 139)[4]

Assim, o mediador policial favorece o protagonismo da = comunidade e da institui=E7=E3o a que pertence, em detrimento de si pr=F3pr= io, preferindo o trabalho em equipe, tanto com os colegas quanto com os cid= ad=E3os, para al=E9m de um simples gestor de conviv=EAncia. Esses aspectos = podem, =E0s vezes, significar prescindir de uma atitude sancionadora e de p= ress=E3o coercitiva, para fazer uso da persuas=E3o sobre o poss=EDvel viola= dor, para que entenda que seu comportamento n=E3o =E9 c=EDvico. Josep Redor= ta e Rosana Gallardo explicam que: =93Entender que a lei =E9 um meio para c= onstruir a conviv=EAncia e n=E3o um fim em si mesmo [=85] nos referimos a u= ma pol=EDcia usando como "arma" a empatia, a n=E3o diretividade, e a humild= ade de quem se reconhece aluno de todos, na aprendizagem das realidades, da= s quais =E9 necess=E1rio partir.=94 [5] (= REDORTA; GALLARDO, 2014, p. 5)

E justamente, a melhor maneira de enfrentar os conflit= os atuais, e at=E9 mesmo, os vindouros de qualquer =EDndole, e isso para Jo= sep Redorta e Rosana Gallardo =E9:

precisamente contribuir para uma sociedade mais igua= lit=E1ria, livre e justa e, onde seja poss=EDvel construir um projeto de vi= da em comum, compartilhar, e precisamente nesta =E1rea, =E9 que a cultura d= e Media=E7=E3o e, por extens=E3o, a Media=E7=E3o Policial pode ser um instr= umento de especial utilidade... por isso, que consideramos particularmente = importante o compromisso pol=EDtico pela Media=E7=E3o Policial, como invest= imento em conviv=EAncia que contribui para o fortalecimento social; o que a= proxima a Administra=E7=E3o ao povo, tornando-se uma ferramenta estrat=E9gi= ca para fazer uma contribui=E7=E3o para a sa=FAde social, assumindo, em sum= a, um investimento na paz.[6] (REDORTA; G= ALLARDO, 2014, p. 8)

A medi=E7=E3o policial visa a diminui=E7=E3o de confli= tos que se apresentam no cotidiano de uma comunidade local, evitando os pro= blemas se escalonarem para outras inst=E2ncias, fazendo entender que a paz = n=E3o significa aus=EAncia de conflitos, e ensinar a perdoar a si mesmo e a= o pr=F3ximo, fortalecendo os v=EDnculos entre os cidad=E3os e a conviv=EAnc= ia na comunidade. Logo, o trabalho dos mediadores resulta em um compromisso= por um pa=EDs melhor, e proporcionar as condi=E7=F5es necess=E1rias para o= exerc=EDcio de direitos e liberdades p=FAblicas (CRUZ; MEDINA, 2017, p. 76-79). A import=E2ncia da media=E7=E3o= para Estefan=EDa Sandoval Cruz e Liyan Ginnet Valderrama Medina =E9 de que= a pessoa primeiro:

reconhe=E7a suas debilidades, pontos fortes, e o mai= s importante =E9 aprender sobre o perd=E3o, a reconcilia=E7=E3o, projeto de= vida, controle do medo e a intelig=EAncia emocional, entre outros fatores,= emoldurados dentro das dimens=F5es do ser humano, que ele deve conhecer pa= ra trabalhar num constante crescimento pessoal.[7] (CRUZ; MEDINA, 2017, p. 82)

Os ju=EDzes e os advogados, inevitavelmente, e por for= =E7a do ordenamento jur=EDdico, atuam diretamente nos conflitos, contudo mo= stra-se necess=E1rio que os devolvam as partes. Todos devem se sentir chama= dos para a constru=E7=E3o de uma paz duradoura, mudando alguns comportament= os para se chegar a ter outra perspectiva frente a forma de resolver os con= flitos. Busca-se assim mudar a imagem institucional da pol=EDcia incluindo = a faceta do mediador que d=E1 apoio imediato a comunidade, aquele que det= =E9m o ponto de equil=EDbrio das ideias. Reconhecemos que =E9 um caminho le= nto, mas seguro, avan=E7ando na raiz dos problemas da comunidade com di=E1l= ogo e concilia=E7=E3o (CRUZ; MEDINA, 2017= , p. 86-87).

3. DOS N=DACLEOS ESPECIAIS CRIMINAIS E A CENTR= AL DE N=DACLEOS ESPECIAIS CRIMINAIS NO =C2MBITO DOS DEPARTAMENTOS DE POL=CD= CIA JUDICI=C1RIA DO ESTADO

A pr=E1tica da media=E7=E3o de conflitos decorrentes d= e delitos de menor potencial ofensivo, no =E2mbito da Pol=EDcia civil do Es= tado de S=E3o Paulo, teve in=EDcio em junho de 2003, no Munic=EDpio de Ribe= ir=E3o Corrente, que faz parte da =E1rea circunscricional da Delegacia Secc= ional de Pol=EDcia de Franca e do Departamento de Pol=EDcia Judici=E1ria de= S=E3o Paulo Interior =96 Ribeir=E3o Preto, quando o Delegado de Pol=EDcia = titular daquela pequena cidade, Dr. Cloves Rodrigues da Costa, decidiu form= alizar a concilia=E7=E3o que presidiu entre as partes envolvidas em um deli= to de dano, em um documento que denominou Termo de Composi=E7=E3o Prelimina= r, posteriormente por ele atualizado como Termo de Composi=E7=E3o de Pol=ED= cia Judici=E1ria.

Aquele Termo de Composi=E7=E3o Preliminar se tornou o = primeiro documento dessa natureza a ser apreciado pelo Minist=E9rio P=FAbli= co e homologado pelo Poder Judici=E1rio da Comarca de Franca/SP e do Brasil= , reconhecendo dessa forma a import=E2ncia da pr=E1tica conciliat=F3ria pel= a Pol=EDcia Civil/SP, com reflexos diretos sobre a economia processual e a = celeridade da presta=E7=E3o jurisdicional.

Em 11 de mar=E7o de 2010, em cumprimento =E0 Portaria = n.=BA 06, de 15 de dezembro de 2009, baixada pelo Dr. Licurgo Nunes Costa, = Diretor do Departamento de Pol=EDcia judici=E1ria de S=E3o Paulo Interior = =96 Bauru, foi instalado na cidade de Lins o primeiro Necrim, o qual valori= zou a experi=EAncia conciliat=F3ria e os modelos desenvolvidos no Munic=EDp= io de Ribeir=E3o Corrente, tornando-se ent=E3o o Necrim de Lins modelo para= implanta=E7=E3o dos demais N=FAcleos Especiais Criminais em diversas cidad= es do Estado.

O Necrim j=E1 completou 10 anos de exist=EAncia, atual= mente com 50 unidades: 1 na Capital, 5 na Grande S=E3o Paulo e 44 no Interi= or (POLICIA CIVIL, 2018). =C9 o =F3rg= =E3o especializado da Pol=EDcia Civil do Estado de S=E3o Paulo que, primand= o pela pacifica=E7=E3o social, promove a adequada solu=E7=E3o de conflitos = de interesses, decorrentes de delitos de menor potencial ofensivo, de a=E7= =E3o penal condicionada =E0 representa=E7=E3o ou de iniciativa privada, med= iante audi=EAncia de composi=E7=E3o presidida pelo Delegado de Pol=EDcia (<= a href=3D"http://marcalyc.redalyc.org/journal/6734/673472350013/html/index.= html#redalyc_673472350013_ref24">NECRIM, 2015, p. 26-27).

Nele est=E1 sendo incentivada a possibilidade de se sa= ber do conflito, principalmente, do ponto de vista da v=EDtima, o que lhe m= ove por promover a contenda, e reviver o fato para elucidar o motivo real d= o conflito, evitando a continuidade para a vitimiza=E7=E3o secund=E1ria ou = terci=E1ria. Na sess=E3o conciliat=F3ria toma-se conhecimento da amplitude = do conflito, seus antecedentes, at=E9 alcan=E7ar seu =E1pice, que =E9 o cas= o registrado oficialmente, assim como dos transtornos gerados ap=F3s o fato= e o contexto que ele se deu.

Promove-se saber do fato, tamb=E9m, do ponto de vista = do autor, o que ele sabe do fato, se ele entende sobre o contexto em que el= e se deu. Buscar saber o hist=F3rico da conduta de ambas as partes, cientes= de que o ac=FAmulo de problemas na conviv=EAncia cotidiana, geram agravame= nto das condutas, e consequentemente o crime.

O Delegado de Pol=EDcia =E9 leg=EDtimo mediador nas De= legacias de Pol=EDcia, e que em seu curso de forma=E7=E3o, na Academia de P= ol=EDcia, abarca as t=E9cnicas necess=E1rias para desempenho da media=E7=E3= o policial, dispensando-se a necessidade de forma=E7=E3o espec=EDfica, como= =E9 o caso dos policiais de patrulha que necessitam de um aperfei=E7oament= o t=E9cnico, tanto que vem recebendo de acordo com as diretrizes da Resolu= =E7=E3o 125/2010 do Conselho Nacional de Justi=E7a (CNJ).

Comumente o Delegado de Pol=EDcia =E9 procurado para e= sclarecimento, aconselhamento, encaminhamento a outros =F3rg=E3os e media= =E7=E3o de conflitos das mais diversas searas do Direito, por pessoas dos m= ais variados n=EDveis econ=F4micos e sociais. As quest=F5es da vida desembo= cam nas Delegacias de Pol=EDcia, e a pr=E1tica policial, com o consentiment= o t=E1cito das partes, traz a solu=E7=E3o pac=EDfica dos conflitos, de mane= ira informal, mas com certeza determinante para se evitar a pr=E1tica de cr= imes.

A aus=EAncia de um =F3rg=E3o qualificado e adequado pa= ra o encaminhamento de tais demandas, que muitas vezes n=E3o se trata de "c= asos de pol=EDcia", causa insatisfa=E7=E3o da popula=E7=E3o, que recorrente= mente somente v=EA na Delegacia de Pol=EDcia ou nas unidades de patrulha se= u poder de voz.

No vislumbrar de tais necessidades que veio o Decreto = Estadual n.=BA 61.974/2016 para criar o Necrim no Estado de S=E3o Paulo, e = que traz as atribui=E7=F5es, que s=E3o seguidas pela Central do Necrim no D= ecap, quais sejam, as infra=E7=F5es penais de menor potencial ofensivo (aqu= elas em que a lei comine pena m=E1xima de at=E9 dois anos, cumulada ou n=E3= o com multa, art. 61 da Lei n.=BA 9.099/95), de a=E7=E3o penal de iniciativ= a privada ou p=FAblica condicionada =E0 representa=E7=E3o, com autoria conh= ecida, e quando satisfeita a condi=E7=E3o de procedibilidade. As contraven= =E7=F5es penais, embora sejam infra=E7=F5es de menor potencial ofensivo, n= =E3o s=E3o encaminhadas ao Necrim, por serem de a=E7=E3o penal p=FAblica in= condicionada.

S=E3o as principais ocorr=EAncias remetidas ao Necrim,= conforme levantamento realizado de pesquisa in loco: les=E3o corporal dolo= sa leve (art. 129, caput do C=F3digo Penal - CP); les=E3o corporal culposa = (art. 129, =A76 do CP); cal=FAnia (art. 138, caput e =A7=A7 1 e 2 do CP); d= ifama=E7=E3o (art. 139, caput do CP); inj=FAria e inj=FAria real (art. 140,= caput e =A72 do CP); amea=E7a (art. 147, caput do CP); dano (art. 163, cap= ut do CP); exerc=EDcio arbitr=E1rio das pr=F3prias raz=F5es (art. 345, capu= t do CP) e les=E3o corporal culposa na dire=E7=E3o de ve=EDculo automotor (= art. 303, caput do CP), essas =FAltimas, s=E3o as infra=E7=F5es com mais co= ncilia=E7=F5es do N=FAcleo. Importante ressaltar que em caso de concurso de= infra=E7=F5es penais, que n=E3o seja infra=E7=E3o de menor potencial ofens= ivo ou crime de a=E7=E3o penal p=FAblica incondicionada, n=E3o ser=E3o aten= didas pelo N=FAcleo.

Ocorr=EAncias que aportam no Necrim, mas que n=E3o s= =E3o de sua atribui=E7=E3o, a saber: a viol=EAncia dom=E9stica e familiar c= ontra mulher, conforme preconiza a lei 11.340 de 2006, por expressa veda=E7= =E3o no decreto estadual 61.974/2016 (art. 2, =A7 2=B0, al=EDnea =93b=94). = Nos casos de les=E3o corporal com viol=EAncia dom=E9stica praticadas contra= homens (art. 129, =A79 do CP), tamb=E9m n=E3o devem ser encaminhadas ao n= =FAcleo por tratar-se de crime com pena m=E1xima prevista de tr=EAs anos, d= eixando, portanto, de figurar no rol de delitos de menor potencial ofensivo= .

Assim como tamb=E9m veda o recebimento de procedimento= s de Pol=EDcia Judici=E1ria que tenham como v=EDtima crian=E7a ou adolescen= te, cujos direitos s=E3o amparados de forma especializada pelo Estatuto da = Crian=E7a e do Adolescente, em que n=E3o foi encontrado durante as pesquisa= s o motivo de tal veda=E7=E3o, j=E1 que se atende idosos no N=FAcleo, injus= tificada, portanto, s.m.j., por exemplo, alegar posi=E7=E3o de vulnerabilid= ade daqueles que poderiam ser representados, e que tem seus casos, de forma= exponencial, atendidos pela pol=EDcia.

As Delegacias de Pol=EDcia atendidas pelo NECRIM-Capit= al s=E3o: 1=BA Distrito Policial - DP da S=E9; 2=BA DP do Bom Retiro; 3=BA = DP dos Campos El=EDseos; 4=BA DP da Consola=E7=E3o; 5=BA DP da Aclima=E7=E3= o; 6=BA DP do Cambuci; 8=BA DP do Br=E1s; 12=BA DP do Pari; 77=BA DP da San= ta Cec=EDlia; 78=BA DP dos Jardins; 16=BA da Vila Clementino; 15=BA DP do I= taim Bibi; 23=BA de Perdizes; 18=BA DP do Alto da Mooca; 29=BA DP da Vila D= iva; 42=BA DP do Parque S=E3o Lucas; 56=BA DP da Vila Alpina; 57=BA DP do P= arque da Mooca; 81=BA DP do Bel=E9m; 41=BA DP da Vila Rica; 69=BA DP de Teo= t=F4nio Vilela; 70=BA DP do Sapopemba e 42=BA DP do Parque S=E3o Lucas. As = unidades policiais listadas pertencem as 1=BA, 2=BA, 3=BA, 5=BA e 8=BA Secc= ionais de pol=EDcia, de acordo com a delimita=E7=E3o forense, pois o N=FAcl= eo apenas atende aos Juizados Especiais Criminais Central, da Barra funda, = Ipiranga e da Vila Prudente.

O envio dos procedimentos ao NECRIM-Capital =E9 realiz= ado pelas Delegacias de Pol=EDcia para as respectivas seccionais, via exped= iente, seguindo a hierarquia dada a vincula=E7=E3o do N=FAcleo ao Decap, e = semanalmente s=E3o encaminhados Registros Digitais de Ocorr=EAncia (RDO) e = Termos Circunstanciados de Ocorr=EAncia (TCO).

O N=FAcleo atua de forma pr=E9-processual, mediante au= di=EAncia de concilia=E7=E3o, em que havendo acordo =E9 lavrado o Termo de = Composi=E7=E3o de Pol=EDcia Judici=E1ria (TCPJ), este =E9 homologado pelo P= oder Judici=E1rio, resultando em t=EDtulo executivo, evitando-se o in=EDcio= da fase processual.

Nos casos em que n=E3o se tem o acordo em sede policia= l, a tramita=E7=E3o se d=E1 em forma de expediente j=E1 iniciado por TCO, e= m que a Autoridade Policial j=E1 ouviu os envolvidos e reduziu por escrito = (art. 69 da Lei n.=BA 9.099/95). O TCO =E9 ent=E3o encaminhado ao juizado, = para a audi=EAncia preliminar, em que diante do Minist=E9rio P=FAblico e do= Juiz, ou conciliador, sob orienta=E7=E3o deste =FAltimo, a v=EDtima e o au= tor do fato ou seu respons=E1vel, nos casos de a=E7=E3o penal privada ou de= a=E7=E3o penal p=FAblica condicionada (art. 74, par=E1grafo =FAnico da mes= ma Lei), poder=E3o firmar uma composi=E7=E3o dos danos, em nova possibilida= de de conciliar o feito (arts. 72 e 73 da mesma Lei). A referida composi=E7= =E3o tem efic=E1cia de t=EDtulo executivo (art. 74 da Lei em an=E1lise).

Para os crimes de a=E7=E3o penal p=FAblica condicionad= a com a representa=E7=E3o do ofendido, ou no caso de a=E7=E3o penal p=FAbli= ca incondicionada, conforme preconiza o art. 76 da referida Lei, que determ= ina ao Minist=E9rio P=FAblico a proposta de transa=E7=E3o penal, qual seja,= para aplica=E7=E3o imediata de pena restritiva de direito, que se aceita p= elo autor e acolhida por senten=E7a, n=E3o constar=E1 a san=E7=E3o em antec= edentes criminais (MORAES, 2012, p. 6= 0).

O procedimento no NECRIM, inicialmente, o mediador pol= icial =E9 o Delegado de Pol=EDcia, acompanhado de um escriv=E3o de pol=EDci= a, que procedem a orienta=E7=E3o das partes, no sentido de n=E3o se buscar = culpados, expondo os procedimentos que envolvem os fatos, explicando as con= sequ=EAncias e possibilidades para se chegar a um acordo, al=E9m dos benef= =EDcios e preju=EDzos das consequ=EAncias de acordo ou n=E3o. Assim tamb=E9= m, s=E3o pontuadas quest=F5es legais importantes como: do sigilo da audi=EA= ncia, conforme disp=F5e o CNJ, e de que naquele momento n=E3o se faz produ= =E7=E3o de provas.

Caso apenas uma das partes envolvidas no conflito comp= are=E7a ao NECRIM acompanhada de advogado, normalmente =E9 facultada =E0 ou= tra parte a redesigna=E7=E3o da audi=EAncia de composi=E7=E3o, para que amb= as possam se fazer acompanhar de seus respectivos patronos, sem preju=EDzo = =E0 manuten=E7=E3o da equidade e isonomia no procedimento conciliat=F3rio.<= /p>

A grande dificuldade pr=E1tica que se enfrenta =E9 que= o advogado que comparece normalmente =E9 constitu=EDdo e remunerado pela p= arte que o contratou e muitas pessoas envolvidas em conflitos de menor pote= ncial ofensivo, embora tenham interesse em resolv=EA-los de forma pac=EDfic= a e na fase pr=E9-processual, n=E3o disp=F5em de recursos financeiros para = a contrata=E7=E3o de advogado.

A Lei n.=BA 13.140/2015 disp=F5e sobre a media=E7=E3o = entre particulares como meio de solu=E7=E3o de controv=E9rsias e sobre a au= tocomposi=E7=E3o de conflitos no =E2mbito da administra=E7=E3o p=FAblica, e= m seu artigo 13, permite que a aus=EAncia de defensor possa ser suprida dia= nte da impessoalidade do mediador, prevalecendo a paridade relativa de arma= s.

Diante da relevante atua=E7=E3o do NECRIM da Pol=EDcia= civil, como =F3rg=E3o de pacifica=E7=E3o social, que gera vultosa economia= de recursos financeiros para o Estado, ao evitar a instaura=E7=E3o de proc= essos c=EDveis e criminais, nos JECs e JECRIMs, respectivamente, como conse= qu=EAncias diretas das composi=E7=F5es que promove na fase pr=E9-processual= . E assim, seria uma possibilidade de que parte desses recursos poderiam se= r utilizados para ampliar o conv=EAnio do Estado com a OAB, para presta=E7= =E3o de assist=EAncia judici=E1ria, possibilitando dessa forma a perman=EAn= cia de advogados nos NECRIMs, os quais atuariam como plantonistas e de form= a an=E1loga =E0 que j=E1 ocorre com sucesso nos JECRIMs.

Essa alternativa certamente evitaria reiteradas redesi= gna=E7=F5es de audi=EAncias no NECRIM, contribuiria com o processo de pacif= ica=E7=E3o social, proporcionaria maior seguran=E7a jur=EDdica =E0s decis= =F5es das partes, al=E9m do justo reconhecimento do advogado como protagoni= sta nesse novo cen=E1rio jur=EDdico nacional, com reflexos diretos sobre a = tempestividade da presta=E7=E3o jurisdicional. Ainda que, os advogados seja= m academicamente treinados para irem aos tribunais:

e n=E3o para oferecer solu=E7=F5es alternativas para= os casos que se apresentam. Necess=E1ria a mudan=E7a de atitude na busca d= o uso do m=E9todo mais adequado de justi=E7a, pois resta claro que justi=E7= a n=E3o =E9 apenas a que se obt=E9m dos tribunais. Assim, a Justi=E7a deve = avan=E7ar ao s=E9culo XXI para atender aos interesses e necessidades de tod= os que lhe recorrem. Uma solu=E7=E3o jur=EDdica e legal nem sempre =E9 a ne= cessidade do conflito, muitas vezes tem aspectos emocionais e relacionais n= =E3o explorados. O juiz no conflito n=E3o entra nestas quest=F5es mais estr= eitas, sentimentais, e as partes em muitas ocasi=F5es, v=E3o descumprir aqu= ela senten=E7a porque inconscientemente ou conscientemente ela n=E3o satisf= az, e o conflito permanece. (RODRIGUES; M= ARQUES, 2019)

No N=FAcleo a concilia=E7=E3o =E9 realizada em =FAnica= sess=E3o. Primeiro h=E1 manifesta=E7=E3o de uma parte, e logo ap=F3s a out= ra, uma na presen=E7a da outra, contudo em casos mais conturbados, s=E3o as= partes ouvidas separadamente. H=E1 um aprofundamento sobre o ocorrido, em = que se pergunta sobre outros boletins de ocorr=EAncia (Registro Digital de = Ocorr=EAncia nas Delegacias de Pol=EDcia), se houve novos encontros das par= tes; novos fatos; como vem se dando a rela=E7=E3o das partes, se h=E1 preju= =EDzo na frequenta=E7=E3o de lugares em comum, tudo no sentido de se harmon= izar a conviv=EAncia, para manuten=E7=E3o das rela=E7=F5es j=E1 constru=EDd= as.

Na conversa em particular com cada uma das partes, bus= ca-se precisar o contexto hist=F3rico, de como se chegou ao registro de oco= rr=EAncia, e que muitas vezes n=E3o tem rela=E7=E3o com o conflito em si, p= ois o conflito narrado no boletim de ocorr=EAncia constitui delito, e a ori= gem do problema entre as partes, geralmente, surge de fatos cotidianos e n= =E3o tipificados. Para suposta parte autora da infra=E7=E3o s=E3o dirimidas= as informa=E7=F5es sobre quais crimes que incidiu, sobre a decad=EAncia ou= prescri=E7=E3o, j=E1 que h=E1 crimes de menor potencial ofensivo com prazo= decadencial.

Al=E9m disso, h=E1 explica=E7=E3o sobre a pena do crim= e e o que pode resultar a condena=E7=E3o. Em especial, sobre a suspens=E3o = condicional do processo (art. 89, =A7 2=BA, da Lei n.=BA 9.099/1995) e as p= enas alternativas =E0 pris=E3o, que muitas vezes n=E3o satisfazem a solu=E7= =E3o do conflito, trazendo apenas uma retribui=E7=E3o ao crime cometido. No= caso da parte v=EDtima, esta =E9 alertada da falta das provas que n=E3o pr= oduziu e da possibilidade de absolvi=E7=E3o do suposto infrator.

A reclama=E7=E3o constante das partes =E9 no sentido d= e que o procedimento judicial resulta em mais desgaste e muitas alegam falt= a de condi=E7=E3o financeira, j=E1 que teriam que se deslocar e disponibili= zar de tempo para as audi=EAncias e outros gastos, al=E9m de falta ao empre= go ainda que justificada, tudo isso diante da baixa utilidade do processo p= ara v=EDtima nos crimes de menor potencial ofensivo.

Al=E9m disso, o alerta de que para a produ=E7=E3o de p= rovas h=E1 mobiliza=E7=E3o de outras pessoas al=E9m das partes, o que tamb= =E9m geram gastos, e as provas s=E3o muito mais consideradas no processo do= que o sentimento da parte e a verdadeira busca da verdade para remediar o = conflito.

Com isso faz-se uma an=E1lise, ainda que informal, da = dura=E7=E3o do processo versus o custo para as partes, que pode estar incid= indo sobre um conflito que foi um fato isolado e por vezes j=E1 pacificado.= Percebe-se que mesmo a concilia=E7=E3o n=E3o resultando em perd=E3o, ao me= nos se alcan=E7a o al=EDvio de que o conflito foi resolvido, uma satisfa=E7= =E3o pessoal de que o caso foi solucionado com a manifesta=E7=E3o das parte= s, que se direcionaram no sentido de compreender o fato, e mutuamente busca= rem a pacifica=E7=E3o das suas rela=E7=F5es pessoais, o protagonismo almeja= do pela vitimologia e Justi=E7a Restaurativa/Dial=F3gica.

Al=E9m disso, a carga emocional negativa e o estresse = que acarretam os reencontros das partes, quando necess=E1rios para a contin= uidade do processo judicial, isso vai desgastar ainda mais a rela=E7=E3o qu= e j=E1 est=E1 prejudicada, al=E9m de ficar claro para eles que o conflito n= =E3o se apaziguar=E1 sem a decis=E3o de um terceiro. A quest=E3o hist=F3ric= a sobre a evolu=E7=E3o do papel da v=EDtima para Mauricio Duce (2014) tem seu ponto central em considerar atualm= ente que:

a v=EDtima "veio para ficar" em nossos sistemas proc= essuais ou, dizendo de outro modo, passou de "ator de elenco a um dos prota= gonistas" da trama processual. [...] N=E3o =E9 poss=EDvel hoje pensar em um= sistema processual penal sem considerar que uma vari=E1vel relevante de se= u desenho inclui a interven=E7=E3o e os direitos das v=EDtimas em seu desen= volvimento. =C9 suficiente observar para isso o desenvolvimento que os inst= rumentos internacionais est=E3o tendo nesta =E1rea, mas especialmente o imp= acto que a quest=E3o teve ao n=EDvel das legisla=E7=F5es locais. (DUCE, 2014, p. 741)[8]

A sess=E3o conciliat=F3ria, ao menos, aclara o procedi= mento nos casos em que se estende um fato isolado ou se deixa de conciliar,= pois seguem para o processo judicial que no futuro, pode n=E3o mostrar uma= real possibilidade de se resolver o conflito, mas de apenas retribuir a a= =E7=E3o com uma pena, muitas vezes alternativa a pris=E3o, ou transa=E7=E3o= penal (artigo 76 da Lei n.=BA 9.099/95), ou suspens=E3o condicional do pro= cesso (na mesma Lei em seu artigo 89) conforme o caso. Respostas que tamb= =E9m podem n=E3o serem efetivas, ao ponto de se trazer o reconhecimento do = fato ao condenado.

Continuando no procedimento, visto a partir da perspec= tiva da v=EDtima, cogita-se a ideia de se dar uma chance a paz, e diminuir = a carga de estresse emocional negativo que alimenta a vontade de vingan=E7a= , que por exemplo, =E9 afastada nas possibilidades acima listadas, em que n= em pena aplicada se tem.

Percebe-se nas audi=EAncias que nos casos da v=EDtima = possuir um hist=F3rico pessoal de que, em tempos anteriores, sofreu com a i= nefetividade da justi=E7a tradicional, ela se mostra resistente aos m=E9tod= os mais adequados/alternativos de resolu=E7=E3o de conflito, e reina uma vo= ntade de vingan=E7a privada e de autotutela.

Mesmo assim mostra-se as partes a possibilidade da sol= u=E7=E3o do conflito, e que o desgaste do processo e da instru=E7=E3o penal= pode ser causa de grande preju=EDzo a elas. O que percebe-se =E9 que o pro= cedimento judicial na pr=E1tica pode ser mais doloroso que a pena, e ainda = que condenado o autor, a pena pode n=E3o trazer a efetividade almejada pela= v=EDtima. Assim o desgaste emocional da carga que o processo acarreta, n= =E3o =E9 retribu=EDdo na pena.

A informalidade da audi=EAncia da sess=E3o conciliat= =F3ria foca no conflito entre as partes e n=E3o envolvendo uma instru=E7=E3= o probat=F3ria, traz a luz o protagonismo das partes na resolu=E7=E3o de se= us conflitos, assumindo sua individualidade e autorresponsabilidade. O medi= ador policial traz a percep=E7=E3o da vis=E3o humanizada do conflito.

Alerta que a conviv=EAncia di=E1ria leva as pessoas a = conflitarem, e a se submeterem a riscos sociais para se manterem em socieda= de. Para o Estado =E9 mais um processo, para a parte a particularidade do c= aso, =E9 para ela o caso dela, o problema dela, e que ao entregar ao Judici= =E1rio o conflito as partes silenciam, j=E1 que n=E3o resolveram o conflito= por si s=F3, gerando at=E9 mesmo um sentimento de incapacidade.

O Juiz, terceiro imparcial, decide de acordo com convi= c=E7=F5es pr=F3prias, mas extra=EDdas do processo, que quase sempre n=E3o e= st=E3o dentro do contexto e da mentalidade das partes, pois cada qual torce= por si mesma. O Juiz se baseia no conceito de homem m=E9dio, em par=E2metr= os que podem estar aqu=E9m ou al=E9m das perspectivas individuais. Como exp= =F5e Paulo Val=E9rio Dal Pai Moraes (2012= ):

O Direito =E9 uma estrutura de adapta=E7=E3o social = que objetiva reduzir as influ=EAncias perniciosas das exacerbadas manifesta= =E7=F5es de poder que ocorrem no seio da sociedade, sendo, paradoxalmente, = tamb=E9m exerc=EDcio de poder, tendente a orientar a complexidade do conv= =EDvio a uma posi=E7=E3o de equil=EDbrio. (O mediador policial toma conhecimento do fato como um = todo, com uma escuta ativa de cada parte que se manifesta. Tentar ver a par= te no fato, contextualizado, e n=E3o como um acontecimento isolado, e com i= sso ver a integralidade de cada pessoa. Podemos perceber que acarreta satis= fa=E7=E3o j=E1 inicial, pois diferente da justi=E7a tradicional, a parte pe= rcebe a tentativa, leg=EDtima, desta via alternativa de apaziguar o seu con= flito, e trazer a paz individual e social. Ao explicar o caso se esclarece = o fato junto a outra parte, que reflete sobre o fato, e passa a compreend= =EA-lo com as diversas nuances. Ningu=E9m perde conciliando, todos ganham, = na perspectiva ganha- ganha.

Na audi=EAncia de concilia=E7=E3o as partes podem perg= untar e esclarecer sobre o caso que est=E3o vivenciando, tirando suas d=FAv= idas, dialogando com a Justi=E7a representada pelo mediador policial, uma j= usti=E7a do di=E1logo aplicada ao conflito delas. Entrar no problema da vid= a, resolver o conflito na vida das partes, sem eleger um ganhador e um perd= edor, n=E3o fomentar a vingan=E7a, se entranhada na v=EDtima, mas tratar os= fatos como fatos da vida.

Importante valorizar o acontecimento para que ganhe lu= cidez na mem=F3ria das partes. Restaurar o passado para manuten=E7=E3o da c= onviv=EAncia no futuro. O resgate do pacta sunt ser= vanda das rela=E7=F5es sociais, nas rela=E7=F5es entre pessoas, que = passam a resgatar a credibilidade uma na outra, restaurando a coexist=EAnci= a e em muitos casos se alcan=E7a a manuten=E7=E3o da conviv=EAncia.

Normalmente, a din=E2mica processual pode n=E3o explic= ar a din=E2mica do delito e nem quem tem a raz=E3o nos fatos narrados, e in= clusive pode at=E9 gerar mais d=FAvidas sobre o fato, pois pautada na busca= da verdade real, mas que por vezes se chega a verdade formal/processual. N= a sess=E3o conciliat=F3ria busca-se reconhecer as condutas posteriores das = partes, se pretendem cessar o conflito, fomenta-se nas partes o caminho no = sentido de buscar a pacifica=E7=E3o de seu conflito.

Acontecimento muito recorrente nas Delegacias de Pol= =EDcia =E9 o discurso por parte do autor de que a pol=EDcia n=E3o serve par= a resolver seu conflito de briga de vizinhos e com familiares, que a =93pol= =EDcia deve ir atr=E1s de bandido=94(sic.), = n=E3o entendendo seu conflito como um fato criminoso. A v=EDtima, por sua v= ez, demonstra medo de um acontecimento futuro, para preserva=E7=E3o de sua = pr=F3pria integridade e de sua fam=EDlia, e muitas vezes foi o instinto de = preserva=E7=E3o que gerou o registro do fato. O processo no final n=E3o evi= ta, efetivamente, os fatos futuros, muitas vezes n=E3o sana o conflito em s= ua ess=EAncia, e com isso pode incentivar a prolifera=E7=E3o de outros proc= essos, fomentando e agravando os fatos presentes, prejudicando ainda mais a= conviv=EAncia humana futura.

Na sess=E3o conciliat=F3ria faz-se a an=E1lise sobre a= =EDndole do acusado, sobre suas pretens=F5es futuras em raz=E3o do process= o, face as penas aplicadas e o peso de estar sendo processado. Assim como s= obre a =EDndole da v=EDtima, que muitas vezes pensa que retirando a represe= nta=E7=E3o penal poderia acarretar um salvo-conduto para o autor em futuras= pr=E1ticas, por isso, muito importante explicar as consequ=EAncias do acor= do.

A atua=E7=E3o do Necrim tamb=E9m evita a instaura=E7= =E3o de novos inqu=E9ritos policiais e com isso, melhor gest=E3o p=FAblica = com a otimiza=E7=E3o dos recursos humanos, quando resulta em acordo pelas p= artes, que geralmente n=E3o reincidem, contribuindo na preven=E7=E3o penal = secund=E1ria e terci=E1ria. Assim como, na escalada criminosa para as infra= =E7=F5es de m=E9dio e alto potencial ofensivo, por se pautar, principalment= e, no princ=EDpio da celeridade processual.

A pr=E1tica policial demonstra que muitas vezes o conf= lito n=E3o passa de mero dissabor do cotidiano, e as partes ao se afastarem= , temporariamente do problema, passam a ter uma vis=E3o mais ampla do ocorr= ido, e geralmente prezam pelo apaziguamento do que pelo confronto, ainda ma= is quando alertadas dos custos processuais.

Fortalecendo a ideia de que os conflitos, desse aspect= o, merecem tratamento diferenciado, permitindo o momento de reflex=E3o e po= steriormente a abertura de di=E1logo para esclarecimento de como as vias ju= diciais e procedimentais tratam o conflito, que poderia ser resolvido, o qu= anto antes, com menor formalidade na media=E7=E3o pr=E9-processual por medi= ador policial, assessorado por sua equipe.

Com a integra=E7=E3o entre Pol=EDcia e o Poder Judici= =E1rio na homologa=E7=E3o dos termos de audi=EAncia produzidos pelos Delega= dos de pol=EDcia (TCPJ), possibilita-se a autoexecutoriedade em caso de jud= icializa=E7=E3o do conflito, encurtando ainda mais a jornada para o acesso = =E0 justi=E7a.

A institui=E7=E3o policial, ante todo o exposto, merec= e aten=E7=E3o para possibilitar a amplia=E7=E3o e fortalecimento das pr=E1t= icas do N=FAcleo, que evitam a judicializa=E7=E3o diante da crise de efetiv= idade do Poder Judici=E1rio, de forma que n=E3o cause preju=EDzo para a inv= estiga=E7=E3o e puni=E7=E3o do fato, buscando assim a efetividade do princ= =EDpio da efici=EAncia. Igualmente fortalecer o papel da v=EDtima na apura= =E7=E3o das infra=E7=F5es penais, al=E9m de se evitar a reincid=EAncia pena= l do autor, intensificando a preven=E7=E3o penal.

4. N=DACLEO ESPECIAL CRIMINAL (NECRIM) DA POL= =CDCIA CIVIL E O N=DACLEO DE MEDIA=C7=C3O COMUNIT=C1RIA DA POL=CDCIA MILITA= R (NUMEC), AMBOS DO ESTADO DE S=C3O PAULO: PROJETOS QUE CONCORRERAM AO PR= =CAMIO INNOVARE

Os fundamentos da media=E7=E3o policial est=E3o no mes= mo caminho de outras =E1reas de pesquisa, mas vinculadas a import=E2ncia da= Justi=E7a Restaurativa e da extrajudicializa=E7=E3o de conflitos pela medi= a=E7=E3o. Na media=E7=E3o policial para a gest=E3o e controle das massas es= t=E3o os aspectos relacionados a uma perspectiva para futura conviv=EAncia = pac=EDfica, para que a pol=EDcia administre mais, do que resolva os conflit= os, e quando da necessidade de resolu=E7=E3o aplique o m=E9todo mais eficie= nte.

A Pol=EDcia brasileira aqui tratada est=E1 prevista no= artigo 144, da Constitui=E7=E3o Federal (CF), como dever do Estado, direit= o e responsabilidade de todos, exercida para a preserva=E7=E3o da ordem p= =FAblica e da incolumidade das pessoas e do patrim=F4nio, que elenca v=E1ri= os =F3rg=E3os, dentre os quais nos delimitamos na presente pesquisa as pol= =EDcias civis e as pol=EDcias militares dos Estados brasileiros, tendo como= base a fun=E7=E3o do mediador, que =E9 conforme Manuel Mart=EDnez de Aguir= re Aldaz (2010):

pavimentar o caminho para o compromisso, para facili= tar o relacionamento entre as partes de uma forma ou de outra para chegar a= um acordo, na medida do poss=EDvel, um acordo em que todos ganham algo que= considere valioso. O mediador n=E3o tem o poder de impor a solu=E7=E3o que= ele considere mais justa, equitativa ou proporcional. Deve ter a flexibili= dade para aceitar a solu=E7=E3o a qual as partes concordam, mesmo que ache = que n=E3o =E9 a melhor solu=E7=E3o. (ALDAZ= , 2010, p. 71)[9]

Ainda atualmente, a retribui=E7=E3o penal d=E1 =EAnfas= e a infra=E7=E3o da norma, ao fim expiat=F3rio da pena, e muito pouco a v= =EDtima, a reabilita=E7=E3o do ofensor e a preven=E7=E3o especial. A Justi= =E7a Restaurativa/Dial=F3gica recupera a necessidade de repara=E7=E3o, reab= ilita=E7=E3o e o protagonismo da v=EDtima, e Antonio del Moral Garc=EDa (2010) entende que:

uma ideia importante n=E3o pode ser relegada: quando= entramos na lei criminal, o conflito n=E3o =E9 apenas entre v=EDtima e per= petrador, mas de alguma forma toda a sociedade =E9 afetada. Portanto, junta= mente com a v=EDtima atual, a v=EDtima em potencial deve ser mantida em men= te. O direito penal tem que procurar reparar, satisfazer a v=EDtima atual. = Mas tamb=E9m visa impedir que a potencial v=EDtima se torne uma v=EDtima at= ual. Portanto, n=E3o pode renunciar ao prop=F3sito preventivo que no direit= o privado n=E3o est=E1 presente ou =E9 muito secund=E1rio. (GARC=CDA, 2010, p. 50).[10]

Nesse sentido, desde 2006, o Ministério da Justi= ça vem promovendo a composição da Matriz Curricular de Po= lícia Comunitária, tendo formulado os seguintes cursos: Curso N= acional de Multiplicador de Polícia Comunitária, Curso Nacional= de Promotor de Polícia Comunitária, Curso Internacional de Mul= tiplicador de Polícia Comunitária =96 Sistema Koban e o Curso N= acional de Gestor e Operador de Policiamento Comunitária =96 Sistema = Koban, esses dois =FAltimos com Acordo de Coopera=E7=E3o T=E9cnica entre Br= asil (SENASP/MJ) e Jap=E3o Agencia Nacional de Pol=EDcia do Jap=E3o (ANP) e= Ag=EAncia de Coopera=E7=E3o T=E9cnica do Jap=E3o (JICA).

Difundindo a estratégia de polícia de prox= imidade em todas as unidades da Federação, por meio de acordos = de cooperação técnica. Com o desdobramento do processo, f= oram formados mais de 70.000 policiais militares, policiais civis, bombeiro= s, guardas municipais e agentes comunitários em cursos presenciais de= Polícia Comunitária. A disciplina VI do Curso Nacional de Mult= iplicador de Polícia Comunitária (CNMPC) trata da Mediaça= ̃o e demais Meios de Resolução Pacífica de Conflitos= . (SENASP, 2013, p. 7-13).

No Plano Nacional de Seguran=E7a P=FAblica de 2017, fo= i previsto o Curso de Mediador Pacificador Social, com objetivo de capacita= r agentes de seguran=E7a p=FAblica e representantes civis para atuarem como= mediadores de conflitos. A execu=E7=E3o do Plano come=E7ou pelas cidades d= e Natal, Aracaj=FA e Porto Alegre. (BRASIL, 2017). O 13=BA Curso de Mediado= r Pacificador Social, foi realizado em mar=E7o de 2018, no Estado de Santa = Catarina (PREFEITURA DE FLORIAN=D3POLIS, = 2018), e n=E3o foram encontradas informa=E7=F5es sobre a continuidade d= o curso no site do atual Minist=E9rio da Justi=E7a e Seguran=E7a P=FAblica.=

Na disciplina VIII do curso CNMPC est=E1 a estruturac&= #807;ão dos Conselhos Comunitários de Segurança (CONSEGs)= , que tem por objetivo mobilizar e congregar forças da comunidade par= a a discussão de problemas locais da segurança pública, n= o contexto municipal ou em subdivisão territorial de um municíp= io. A difusão da filosofia da Polícia Comunitária no pai&= #769;s, desde os anos 90, fez os CONSEGs presentes em todos os Estados bras= ileiros (SENASP, 2013, p. 325, 336-34= 3).

Com a institucionaliza=E7=E3o da Secretaria de Defesa = Social (SDS), outros projetos foram executados em dire=E7=E3o ao policiamen= to comunit=E1rio, destacando-se a cria=E7=E3o de Conselhos de Defesa Social= (CDS) em 1999 e do Projeto Gest=E3o Operacional Comunit=E1ria (PGOC) ou Po= l=EDcia Comunit=E1ria em 2000, efetivados mediante Cursos de Policiamento C= omunit=E1rio (CPC) em agosto de 2000, a instala=E7=E3o dos N=FAcleos de Seg= uran=E7a Comunit=E1ria (NSC) em 2001 e os N=FAcleos Integrados de Seguran= =E7a Comunit=E1ria (NISC) em 2002 (AGUIAR,= 2005, p. 25). Contudo, a integra=E7=E3o das a=E7=F5es das Pol=EDcias C= ivil e Militar n=E3o foi concretizada em =E2mbito legal, apesar de terem si= do criados os N=FAcleos Integrados de Seguran=E7a Comunit=E1ria para Elaine= Aparecida de Aguiar (2005):

n=E3o foi institucionalmente contemplada a ordena=E7= =E3o dos pap=E9is das respectivas pol=EDcias dentro desses n=FAcleos nem o = papel desse n=FAcleo dentro do arcabou=E7o institucional de cada uma dessas= pol=EDcias. A pol=EDtica p=FAblica de seguran=E7a intitulada Pol=EDcia Com= unit=E1ria n=E3o foi capaz de modificar as pr=E1ticas arraigadas de d=E9cad= as. (AGUIAR, 2005, p. 112-113)

Inicialmente, o Programa Rond=F4nia Mais Segura lan=E7= ado em 2017 possui v=E1rios projetos do governo para o setor de seguran=E7a= , dentre eles, para o Corpo de Bombeiros, Pol=EDcia Militar, Pol=EDcia Civi= l, o curso de media=E7=E3o policial com a vinda de instrutores da Espanha, = da cidade de Vila Real, modelo em media=E7=E3o policial (ALVES, 2017).

E conforme artigo publicado por Layde Lana Borges da S= ilva e Paulo Eduardo Cardozo Ferreira verificaram que em Rondônia, as= sim como em todo o Brasil, um dos maiores desafios com o qual o policial mi= litar se depara em sua atividade de policiamento é saber gerir de for= ma pacífica os conflitos que surgem envolvendo as pessoas das comunid= ades. Essa dificuldade é fortalecida devido à inexistênci= a da cultura da paz nas práticas policiais (SILVA; FERREIRA, 2016, p. 69).

E segundo os mesmos autores, os meios adequados/altern= ativos de resolução só não são mais utilizado= s pelos policiais militares do Estado de Rondônia, pelo fato de falta= r conhecimento teórico para aplicarem na prática da atividade f= im de policiamento. Mas com a vinda de instrutores da Espanha, os policiais= militares capacitados puderam atestar a mediação como uma impo= rtante ferramenta para consecução da paz social (SILVA; FERREIRA, 2016, p. 70).

No tocante ao Delegado de pol=EDcia na atribui=E7=E3o = de mediador de conflitos, o N=FAcleo Especial Criminal (NECRIM), como vist= o no cap=EDtulo anterior, =E9 =F3rg=E3o de pacifica=E7=E3o social da Pol=ED= cia Civil de S=E3o Paulo, merece destaque dada a sua expans=E3o e estrutura= =E7=E3o no territ=F3rio paulista. Tem por especialidade os delitos de menor= potencial ofensivo, de a=E7=E3o penal privada ou p=FAblica condicionada = =E0 representa=E7=E3o do ofendido. Tem por metodologia a realiza=E7=E3o de = audi=EAncia de concilia=E7=E3o presidida por Delegado de pol=EDcia, que for= maliza a composi=E7=E3o pr=E9-processual em Termo de Composi=E7=E3o de Pol= =EDcia Judici=E1ria (TCPJ), submetido a homologa=E7=E3o pelo Poder Judici= =E1rio, encartado ao final do correspondente Termo Circunstanciado, conform= e Procedimento Operacional Padr=E3o (POP) (NECRIM, 2015).

Atualmente existem 50 NECRIMs: 1 na Capital, 5 na Gran= de S=E3o Paulo e 44 no Interior. Desde 2010 o Necrim j=E1 promoveu 126.027 = audi=EAncias, sendo realizadas 111.072 concilia=E7=F5es, o equivalente a 88= % de aproveitamento. Em 2018 foram 18.977 audi=EAncias e 15.895 concilia=E7= =F5es, com 84% de aproveitamento, (POL=CD= CIA CIVIL, 2018). O Decreto Estadual n.=BA 61.974, de 17 de maio de 201= 6 cria, no =E2mbito dos Departamentos de Pol=EDcia Judici=E1ria, os N=FAcle= os Especiais Criminais e a Central de N=FAcleos Especiais Criminais.

A implantação do policiamento comunitaL= 9;rio (modelo Koban japonês), no Estado de S=E3o Paulo =E9 realizado = pela Pol=EDcia Militar (PM), desde 2013, e em 2016 foram inaugurados 08 Nu&= #769;cleos de Media=E7=E3o Comunit=E1ria (NUMEC) nas cidades maiores da reg= ião de São José do Rio Preto-SP, demonstrando que é= possível incrementar o policiamento comunitário com a utilizac= ̧ão da mediação comunit=E1ria (SANTOS, 2016, p. 131-133).

Em abril de 2017, do Centro Judiciário de Soluc&= #807;ão de Conflitos e Cidadania (Cejusc) do Poder Judici=E1rio na ci= dade de Ara=E7atuba-SP, gerou o Primeiro NUMEC/CEJUSC da Polícia Mili= tar do Estado de São Paulo, deixando oficialmente o NUMEC apto a homo= logação judicial dos Termos de Mediação frutí= feros feitos pelo policial militar mediador, parceria entre Polícia M= ilitar e o Tribunal de Justiça (OLI= VEIRA; VIEIRA, 2018, p.13).

Em abril de 2019, em Rio Preto foi inaugurado o segund= o NUMEC/CEJUSC do Estado de S=E3o Paulo instalado em uma base da Pol=EDcia = Militar, al=E9m do desenvolvimento de um aplicativo, a ser acessado tanto d= e celulares quanto de computadores, a ser usado para agendamento de media= =E7=F5es (BARROS, 2019).

Desde as inaugura=E7=F5es dos NUMECs, até o me&#= 770;s de abril de 2017, foram atendidas 914 pessoas e realizadas 157 sesso&= #771;es de mediação, sendo que mais de 60% foram frutífer= as e homologadas judicialmente. Cabe ressaltar que 50% dos atendimentos for= am referentes às questões de vizinhança, incluindo som al= to, resolvendo preventivamente o conflito e evitando deslocamentos futuros = de viaturas. Dentre as dificuldades encontradas est=E1 a capacitaça&#= 771;o do policial militar, pois o curso de capacitação exige mu= ito tempo de est=E1gio, e o policial na maioria das vezes realiza esses est= ágios em seu horário de folga (Em outubro de 2018, o Secret=E1rio da Secretaria da Se= guran=E7a P=FAblica, o Presidente do Tribunal de Justi=E7a e o Comandante-g= eral da Pol=EDcia Militar, do Estado de S=E3o Paulo, assinaram conv=EAnio d= e m=FAtua coopera=E7=E3o para o aprimoramento das atividades relativas ao e= xerc=EDcio da media=E7=E3o comunit=E1ria por policiais militares e a recept= ividade e eventual homologa=E7=E3o desta por parte do Poder Judici=E1rio, p= arceria para que as media=E7=F5es realizadas por policiais militares, sejam= estendidas para todo o Estado (GOVERNO/SSP/PMESP/TJSP =96 Conv=EAnio n.=BA= 000.102-2018-CV). O desempenho de tal atribui=E7=E3o pela Pol=EDcia milita= r est=E1 nos moldes estabelecidos pela Resolu=E7=E3o 125/10 do Conselho Nac= ional de Justi=E7a (CNJ) (TRIBUNAL DE JUS= TI=C7A DE S=C3O PAULO, 2018).

Em mar=E7o de 2019 foi criado o primeiro N=FAcleo de M= edia=E7=E3o Comunit=E1ria do Estado do Paran=E1 em Toledo, com o objetivo d= e resolver pequenos conflitos sem a necessidade de abertura de processos ju= diciais. O N=FAcleo foi desenvolvido pelo Centro Judici=E1rio de Solu=E7=E3= o de Conflitos (CEJUSC) da regi=E3o, que prop=F4s =E0 PM local o desenvolvi= mento de um trabalho integrado com o Poder Judici=E1rio. Para tanto, 11 pol= iciais militares foram capacitados como mediadores judiciais, seguindo toda= s as recomenda=E7=F5es do Conselho Nacional de Justi=E7a (CNJ) (TRIBUNAL DE JUSTI=C7A DO PARAN=C1, 2019).

Em junho de 2018, foi implementado acordo de coopera= =E7=E3o t=E9cnica para a instala=E7=E3o de duas unidades do Centro Judici= =E1rio de Solu=E7=E3o de Conflitos (CEJUSC) do Tribunal de Justi=E7a do Ama= p=E1 dentro da estrutura da corpora=E7=E3o da Pol=EDcia Militar local, no C= entro =96 Macap=E1/Ap. A ideia =E9 que o Judici=E1rio contribua com a PM po= r meio da pol=EDtica dos m=E9todos consensuais de solu=E7=E3o de conflitos.= Foram 312 policiais em forma=E7=E3o nas t=E9cnicas de negocia=E7=E3o de me= dia=E7=E3o e concilia=E7=E3o, para atendimento a popula=E7=E3o nos conflito= s nas =E1reas c=EDveis e de fam=EDlia (TR= IBUNAL DE JUSTI=C7A DO AMAP=C1, 2018).

Essas pr=E1ticas aqui apresentadas est=E3o no mesmo se= ntido das campanhas do Poder Judici=E1rio, qual sejam, pr=EAmio Innovare e = Conciliar =E9 Legal, lan=E7ados pelo Conselho Nacional de Justi=E7a (CNJ), = essa =FAltima, vem como parte da Semana Nacional de Concilia=E7=E3o, alinha= do =E0 Resolu=E7=E3o CNJ n. 125/2010, que busca: identificar, premiar, diss= eminar e estimular a realiza=E7=E3o de a=E7=F5es de moderniza=E7=E3o no =E2= mbito do Poder Judici=E1rio que estejam contribuindo para a aproxima=E7=E3o= das partes, a efetiva pacifica=E7=E3o e, consequentemente, o aprimoramento= da Justi=E7a.

O NECRIM foi inscrito no pr=EAmio Innovare, valendo-se= da experi=EAncia em =E2mbito estadual: na Edi=E7=E3o XII =96 2015, com o t= =EDtulo: Media=E7=E3o Criminal =96 Pr=E1tica policial civil de pacifica=E7= =E3o social =96 S=E3o Paulo/SP e na Edi=E7=E3o XIV =96 2017, com o t=EDtulo= : Media=E7=E3o criminal =96 novo paradigma de atua=E7=E3o da Pol=EDcia Civi= l/SP, ambos na categoria: justi=E7a e cidadania. O NUMEC concorreu =E0 edi= =E7=E3o XIV de 2017 do pr=EAmio e tamb=E9m na mesma categoria. O NECRIM tam= b=E9m foi inscrito no pr=EAmio M=E1rio Covas e recebeu o certificado de men= =E7=E3o honrosa.

5. DA A=C7=C3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE= (ADI) 6.251/SP: CONTRA O DECRETO N.=BA 61.974 DE 2016 DO ESTADO DE S=C3O P= AULO

J=E1 houve por parte da Corregedoria Geral da Justi=E7= a, manifesta=E7=E3o no processo n.=B0 2014/00125139, de que a atua=E7=E3o d= o NECRIM de S=E3o Jos=E9 do Rio Preto, teve inadequa=E7=F5es apontadas pelo= Minist=E9rio P=FAblico, tendo entendido aquele =F3rg=E3o pela aus=EAncia d= e ilegalidade na realiza=E7=E3o de composi=E7=F5es c=EDveis pelo N=FAcleo e= m casos de infra=E7=F5es de menor potencial ofensivo, tendo apontado a nece= ssidade apenas de homologa=E7=E3o pelo JECRIM. Na oportunidade tamb=E9m apo= ntou a necessidade de normatiza=E7=E3o dos NECRIMs pela Secretaria da Segur= an=E7a P=FAblica, para posterior normatiza=E7=E3o pela Corregedoria Geral d= e Justi=E7a.

Em 2016 adveio o Decreto n.=BA 61.974 do Estado de S= =E3o Paulo, que cria, no =E2mbito dos Departamentos de Pol=EDcia Judici=E1r= ia, os N=FAcleos Especiais Criminais e a Central de N=FAcleos Especiais Cri= minais, e objeto da A=E7=E3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n.=BA 6.= 251/SP, que tem como relator ministro Marco Aur=E9lio Mello. A requerente d= esta a=E7=E3o =E9 a Associa=E7=E3o Nacional dos Membros do Minist=E9rio P= =FAblico =96 CONAMP e como outros interessados o Governador do Estado de S= =E3o Paulo (BRASIL, 2019).

Ademais, passamos a explicitar os pontos que foram sus= citados na referida ADI. Preliminarmente foi alegada a in=E9pcia da peti=E7= =E3o inicial pelo Governo do Estado, no sentido de que n=E3o houve a cria= =E7=E3o de novos cargos, apenas o uso dos recursos materiais e humanos j=E1= existentes na Pol=EDcia Civil para exerc=EDcio de atribui=E7=E3o legal, qu= e foi explicitada nos cap=EDtulos anteriores deste artigo. Essa alega=E7=E3= o pode, s.m.j., ter suscitado altera=E7=F5es de dispositivos do Decreto n.= =BA 61.974, de 17 de maio de 2016 trazidas pelo Decreto n.=BA 64.791, de 19= /02/2020.

Tamb=E9m como ponto preliminar contra a exordial foi a= alega=E7=E3o de ilegitimidade da parte requerente, que alegou que as atrib= ui=E7=F5es institu=EDdas pelo Decreto, seriam exclusivas dos ju=EDzes e mem= bros do Minist=E9rio P=FAblico sobre a concilia=E7=E3o. Assim, o artigo 7 d= a Lei n.=BA 9.099/95[11] tamb=E9m seria inconstitucional, por prever a poss= ibilidade de conciliadores e de ju=EDzes leigos. Resta claro, que n=E3o h= =E1 previs=E3o no texto constitucional, no sentido de exclusividade da busc= a da concilia=E7=E3o em qualquer fase processual, pois tem seu fim na pacif= ica=E7=E3o do conflito e o car=E1ter preventivo das normas penais.

A alega=E7=E3o de que os Delegados de pol=EDcia n=E3o = det=E9m atribui=E7=E3o para realizarem audi=EAncia de composi=E7=E3o, seja = por media=E7=E3o ou concilia=E7=E3o, sendo fun=E7=E3o exclusiva do Poder Ju= dici=E1rio e com a participa=E7=E3o do Minist=E9rio P=FAblico, mereceu ser = recha=E7ada, pois a Autoridade Policial exerce esfor=E7o comum com os demai= s =F3rg=E3os no sentido de promover a cultura de paz, e restou explicitado = no cap=EDtulo apresentado sobre a sua essencial atua=E7=E3o =E0 frente dos = Necrims.

Portanto, o referido Decreto, sub judice, n=E3o inovou= no mundo jur=EDdico, e os termos circunstanciados realizados pela Pol=EDci= a Civil s=E3o enviados ao Poder Judici=E1rio, por previs=E3o expressa na Le= i n.=BA 9.099/95 em seu artigo 69[12]. Logo, o referido ato n=E3o est=E1 su= primido do devido controle judicial, e consequente vista ao Minist=E9rio P= =FAblico do acordo que se elabora no =F3rg=E3o Necrim.

=C9 importante frisar que em casos de ilegalidade e ou= indisponibilidade do direito, que recai o acordo, n=E3o possibilita a homo= loga=E7=E3o por parte do Poder Judici=E1rio, justamente devido ao controle = judicial que vem desempenhando. Trata-se assim, o Decreto impugnado de ato = meramente regulamentar do referido artigo 69, que n=E3o pode ser questionad= o por ADI.

Acerca do m=E9rito da a=E7=E3o foi contestado pelo Gov= erno do Estado fato suscitado na inicial de que com o Decreto estaria o Est= ado legislando sobre mat=E9ria processual penal de compet=EAncia da Uni=E3o= . Fato este que tamb=E9m n=E3o procede, pois est=E1 direcionado o Decreto, = ao incentivo, sempre que poss=EDvel, nos crimes de menor potencial ofensivo= a concilia=E7=E3o e transa=E7=E3o conforme o artigo 2[13] e artigo 62[14] = da Lei 9.099/95.

A atua=E7=E3o local da pol=EDcia na Delegacia de pol= =EDcia, =F3rg=E3o mais pr=F3ximo aos cidad=E3os, e aberta em v=E1rias local= idades 24 horas por dia e 7 dias da semana. Atua em conson=E2ncia com a ten= d=EAncia de Justi=E7a Restaurativa/Dial=F3gica, sendo previsto o seu incent= ivo no =E2mbito das Na=E7=F5es Unidas e Resolu=E7=F5es do CNJ, e por previs= =E3o expressa no artigo 26 da Resolu=E7=E3o CNJ 225/2016, in verbis:

Art. 26. O disposto nesta Resolu=E7=E3o n=E3o prejud= ica a continuidade de eventuais programas similares, coordernadorias, n=FAc= leos ou setores j=E1 em funcionamento, desde que desenvolvidos em conson=E2= ncia com os princ=EDpios da Justi=E7a Restaurativa apresentados nesta Resol= u=E7=E3o.

A atua=E7=E3o da Pol=EDcia Civil no Necrim pode ser es= tatisticamente comprovada a sua efic=E1cia na redu=E7=E3o da litigiosidade = e no incentivo da pacifica=E7=E3o social, com =EDndice aproximado de 80% de= concilia=E7=F5es nas mais de cem mil audi=EAncias j=E1 realizadas, tamb=E9= m promove a celeridade e economia processual, tanto para as partes, quanto = para o poder p=FAblico. O trabalho realizado pelo Necrim =E9 de conheciment= o e incentivado pelo p=FAblico, por onde est=E1 ou esteve instalado, como p= ode se ver em algumas not=EDcias publicadas (TRIBUNAL DE JUSTI=C7A DE S=C3O PAULO, 2018), e prestando servi=E7os= para aquela localidade, n=E3o exercendo qualquer fun=E7=E3o usurpadora (GO= MES, 2013).

Entendeu por fim o Governo do Estado por sua procurado= ria de que deve a referida ADI ser julgada, no sentido, de se extinguir o p= rocesso sem resolu=E7=E3o do m=E9rito. A Advocacia-Geral da Uni=E3o, em fev= ereiro de 2020, tamb=E9m j=E1 se manifestou no processo, preliminarmente, p= elo n=E3o conhecimento da a=E7=E3o direta e, no m=E9rito, pela improced=EAn= cia do pedido veiculado pela requerente. O Procurador-Geral da Rep=FAblica,= em junho de 2020, manifestou-se pelo conhecimento da a=E7=E3o direta e, no= m=E9rito, pela improced=EAncia do pedido.

De forma similar, tamb=E9m foi alegada inconstituciona= lidade em A=E7=E3o Direta de Inconstitucionalidade com pedido cautelar prop= osta pelo Minist=E9rio P=FAblico de Rond=F4nia em face da Lei Estadual n.= =BA 4.110, de 17 de julho de 2017, que institui os N=FAcleos Especiais Crim= inais, no =E2mbito da Pol=EDcia Civil do Estado de Rond=F4nia, que funciona= quase que nos moldes do paulista. Foi proposta em agosto de 2017, no proce= sso n.=BA 0802292-43.2017.8.22.0000, com relator o Desembargador Marcos Ala= or Diniz Grangeia, tendo sido julgada em setembro de 2018. A preliminar rej= eitada, =E0 unanimidade. No m=E9rito, a=E7=E3o julgada improcedente nos ter= mos do voto do relator, por maioria. Vencidos os Desembargadores Miguel Mon= ico e Valdeci Castellar Citon. [15]

Foi alegado na a=E7=E3o que a referida lei estadual, d= e iniciativa do Governador de Rond=F4nia, criou, no =E2mbito da Pol=EDcia C= ivil rondoniense, os N=FAcleos Especiais Criminais. Assim como, conclui que= n=E3o compete =E0 Pol=EDcia Civil realizar audi=EAncia de composi=E7=E3o, = e nem =E9 atribui=E7=E3o dos Delegados de pol=EDcia realizar concilia=E7=F5= es, mas apenas lavrar o termo circunstanciado e, em nome da celeridade que = orienta os Juizados Especiais, encaminh=E1-lo, de imediato, ao Poder Judici= =E1rio, determina=E7=E3o legal essa que teria sido suprimida pela Lei impug= nada.

A Procuradoria de Justi=E7a foi pela proced=EAncia da = a=E7=E3o de inconstitucionalidade. O Presidente da Assembleia Legislativa d= o Estado de Rond=F4nia prestou informa=E7=F5es defendendo a lei sub judice.= O Procurador-Geral do Estado de Rond=F4nia prestou informa=E7=F5es alegand= o, preliminarmente, a falta de indica=E7=E3o de viola=E7=E3o a Constitui=E7= =E3o Estadual e, no m=E9rito, sustentando a constitucionalidade formal e ma= terial da lei impugnada.

Houve entendimento por parte do tribunal de aus=EAncia= de inconstitucionalidade formal da referida Lei, entendida como norma de r= egulamenta=E7=E3o de car=E1ter pr=E9-processual, que se insere no =E2mbito = do direito processual penal como procedimento. A compet=EAncia para legisla= r sobre procedimento =E9 concorrente, na forma do art. 24, XI, da CF/88[16]= .

A atua=E7=E3o do NECRIM se d=E1 em contexto pr=E9-proc= essual, quando resulta em acordo =E9 extrajudicial, circunscritos =E0s esp= =E9cies de a=E7=F5es cuja iniciativa est=E1 adstrita =E0 decis=E3o pessoal = do ofendido (a=E7=E3o penal privada) ou =E0 subjetividade de sua faculdade = de iniciar a persecu=E7=E3o penal (a=E7=E3o penal p=FAblica condicionada a = representa=E7=E3o). O Delegado de Pol=EDcia media o conflito entre as parte= s, e n=E3o h=E1 =F3bice para a participa=E7=E3o de advogados ou de membro d= o Minist=E9rio P=FAblico caso julgue necess=E1rio na audi=EAncia. De qualqu= er forma, havendo ou n=E3o acordo, o procedimento =E9 remetido ao Juizado E= special Criminal, e assim ser=E1 fiscalizado pelo Poder Judici=E1rio (a pos= teriori), que deve abrir vista ao Minist=E9rio P=FAblico para manifesta=E7= =E3o.

A decis=E3o do relator suscitou a aus=EAncia de incons= titucionalidade material da media=E7=E3o e concilia=E7=E3o promovida por De= legado de pol=EDcia, entendendo o Necrim como moderno instrumento de aperfe= i=E7oamento da persecu=E7=E3o penal. Nesse sentido, o Poder Judici=E1rio n= =E3o concentra o efetivo monop=F3lio da solu=E7=E3o de conflitos, o que n= =E3o se pode =E9 afastar o controle jurisdicional, o que n=E3o configura no= caso. Sobre a atua=E7=E3o do Delegado de Pol=EDcia conforme o relator:

os delegados de Pol=EDcia tiveram suas fun=E7=F5es j= urisdicionais caracterizadas como de natureza jur=EDdica e essenciais ao Es= tado, equiparados protocolarmente aos magistrados, os membros da Defensoria= P=FAblica e do Minist=E9rio P=FAblico e os advogados, conforme disposi=E7= =F5es da Lei n.=BA 12.830/2013.

A Lei n.=BA 9.099/95 e os Necrims se caracterizam, con= forme o relator, como um projeto de moderniza=E7=E3o da persecu=E7=E3o pena= l. A possibilidade de media=E7=E3o ou concilia=E7=E3o por pessoas que n=E3o= sejam ju=EDzes togados j=E1 encontrava no art. 98, I, da CF/88 e tamb=E9m = no caput do art. 60 da Lei 9.099/95, in verbis:

CF/88 - Art. 98. A Uni=E3o, no Distrito Federal e no= s Territ=F3rios, e os Estados criar=E3o:

I - juizados especiais, providos por ju=EDzes togados, o= u togados e leigos, competentes para a concilia=E7=E3o, o julgamento e a ex= ecu=E7=E3o de causas c=EDveis de menor complexidade e infra=E7=F5es penais = de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumar=EDssimo= , permitidos, nas hip=F3teses previstas em lei, a transa=E7=E3o e o julgam= ento de recursos por turmas de ju=EDzes de primeiro grau;

Lei n.=BA 9.099/95 - Art. 60. O Juizado Especial Crimina= l, provido por ju=EDzes togados ou togados e leigos, tem compet=EAncia para= a concilia=E7=E3o, o julgamento e a execu=E7=E3o das infra=E7=F5es penais = de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conex=E3o e contin=EA= ncia.

Em especial, a Constitui=E7=E3o no artigo 98 traz a im= port=E2ncia das concilia=E7=F5es e dos outros meios de solu=E7=E3o de confl= ito para a realiza=E7=E3o da justi=E7a social, que como bem pontuado no aco= rd=E3o: =93Nos Estados Unidos da Am=E9rica do Norte, denominou-se esse movi= mento como =93m=E9todos adequados de resolu=E7=E3o de conflito=94. No Brasi= l, tratamos como =93m=E9todos alternativos de solu=E7=E3o de conflito=94.= =94 O Judici=E1rio =E9 um dos integrantes e a Pol=EDcia =E9 outro, al=E9m d= e outros organismos da iniciativa p=FAblica e privada, e nesse sentido que = no voto se justifica merecer ser analisada a quest=E3o da compet=EAncia con= corrente que os Estados possuem.

A iniciativa e cria=E7=E3o dos Necrims n=E3o =E9 nova = em nosso Pa=EDs, conforme bem destaca o relator, citando o artigo intitulad= o =93Necrim: pol=EDcia conciliadora de primeiro mundo=94, do saudoso profes= sor Luiz Fl=E1vio Gomes, que discorre sobre a iniciativa de cria=E7=E3o dos= Necrims e bem caracteriza o contexto do incentivo =E0 concilia=E7=E3o pena= l:

Se algu=E9m quiser conhecer uma pol=EDcia conciliado= ra de primeiro mundo j=E1 n=E3o =E9 preciso ir ao Canad=E1, Finl=E2ndia, No= ruega, Dinamarca ou Su=E9cia. Basta ir a Bauru, Lins, Mar=EDlia, Tup=E3, As= sis, Ja=FA e Ourinhos (todas no Estado de S=E3o Paulo). Necrim significa N= =FAcleos Especiais Criminais. Pertencem =E0 pol=EDcia civil do Estado de S= =E3o Paulo. Paralelamente =E0 fun=E7=E3o judici=E1ria, foram instalados v= =E1rios Necrims nas cidades mencionadas. =C9 uma revolu=E7=E3o no campo da = resolu=E7=E3o dos conflitos penais relacionados com os juizados especiais c= riminais.

Arrematou o relator ao dizer que os NECRIMs retratam, = no Brasil, total alinhamento com a filosofia da Pol=EDcia Comunit=E1ria. Po= l=EDcia perto do povo, perto das pessoas necessitadas de apaziguamento, de = concilia=E7=E3o. Tendo sido informado da =EDnfima incid=EAncia da reincid= =EAncia do conflito entre as partes conciliadas, portanto, efetividade na p= az social. E nesse sentido, tamb=E9m o relator defendeu a inconstitucionali= dade formal e a constitucionalidade material da citada lei.

O juiz Johnny Gustavo Clemes em seu voto manifestou qu= e os estudos cient=EDficos apontam para uma necessidade de desjudicializa= =E7=E3o ou de tratamento pr=E9-processual e questiona quais seriam as forma= s de se implementar os m=E9todos =93adequados=94, e complementa que:

n=E3o s=F3 na sua ess=EAncia, mas tamb=E9m quanto ao= seu momento e lugar deva ser praticado para assegurar os melhores resultad= os conciliat=F3rios. Nosso desafio =E9 no sentido que olhando para esse val= or constitucional, consigamos perceber um espectro maior e evoluir as insti= tui=E7=F5es e procedimentos que o Estado emprega para realiza=E7=E3o da jus= ti=E7a social.

Frisa o mesmo juiz que as pr=E1ticas de desjudicializa= =E7=E3o alcan=E7a igrejas, escolas e associa=E7=F5es, em casos civis como t= amb=E9m criminais. Repisa que a sociedade brasileira caminha para estas for= mas de tratamento de seus conflitos fora do Judici=E1rio, justamente pelo f= ato da situa=E7=E3o de hiper-demanda que n=E3o satisfaz o cidad=E3o em prom= over a paz social. No mesmo sentido da implementa=E7=E3o dos Necrims lembra= o magistrado das dificuldades quando a implementa=E7=E3o do antigo Juizado= de Pequenas Causas:

antes da Carta Republicana de 1988,ou seja, era prev= isto na Lei n.7.246/86, onde falamos sobre o =93Ideal de Justi=E7a=94, e le= mbramos j=E1 naquela =E9poca, salientei da dificuldade de acostumarmos com = o novo, revolucion=E1rio. Lembro-me que, na ocasi=E3o, a Ordem dos Advogado= s, salvo engano, a seccional de S=E3o Paulo se insurgiu, da=ED eu ter dito = que precisamos romper com o colar de ferro e aceitar a boa nova, no caso, o= dito juizado. A verdade =E9 que n=E3o h=E1 mais volta, s=F3 evolu=EDmos, d= eu t=E3o certo que adveio a Constitui=E7=E3o Federal tornando obrigat=F3rio= os Juizados (antes facultativo pela citada lei) [...] a que tem sede na Co= nstitui=E7=E3o Federal, artigo 98, e desde a lei inaugural do antigo juizad= o, 1986, j=E1 havia a figura do juiz leigo, aqui, n=E3o =E9 caso de juiz le= igo, mas =E9 uma hip=F3tese que na delegacia muito pode se fazer como =F3rg= =E3o coadjuvante, pois tem-se a informa=E7=E3o, caso concreto.=94

O juiz Johnny Gustavo Clemes tamb=E9m em seu voto reba= teu a equipara=E7=E3o do inqu=E9rito ao termo de concilia=E7=E3o, invocando= a natureza jur=EDdica supostamente processual do apurat=F3rio. A legisla= =E7=E3o que disciplina o inqu=E9rito policial n=E3o se inclui no =E2mbito e= strito do processo penal, cuja compet=EAncia =E9 privativa da Uni=E3o (art.= 22, I, CF), e completa que: =93inqu=E9rito =E9 procedimento subsumido nos = limites da compet=EAncia legislativa concorrente, a teor do art. 24, XI, da= Constitui=E7=E3o Federal de 1988, tal como j=E1 decidido reiteradamente pe= lo Supremo Tribunal Federal.=94[17] E nesse sentido, o procedimento do Inqu= =E9rito policial, conforme previsto pelo C=F3digo de Processo Penal, torna = desnecess=E1ria a intermedia=E7=E3o judicial quando ausente a necessidade d= e ado=E7=E3o de medidas constritivas de direitos dos investigados.

Os Desembargadores Miguel M=F4nico e Valdeci Castellar= Citon, votaram pela inconstitucionalidade material sob o argumento de o co= nhecimento de causas relacionadas a infra=E7=F5es de menor potencial ofensi= vo compete aos juizados especiais e Com rela=E7=E3o =E0 concilia=E7=E3o ou = composi=E7=E3o de danos civis, a Lei Rondoniense n.=BA 4.110/2017 criou pro= cedimento distinto, segundo o qual caber=E1 aos Delegados de pol=EDcia real= izarem uma tentativa pr=E9via de concilia=E7=E3o, em audi=EAncia pr=F3pria = na Pol=EDcia Civil, o que n=E3o encontra respaldo constitucional ou legal. = A composi=E7=E3o civil dos danos constitui causa extintiva de punibilidade,= por importar ren=FAncia ao direito de queixa ou representa=E7=E3o, da=ED a= necessidade de supervis=E3o judicial, bem como da presen=E7a de representa= nte do Minist=E9rio P=FAblico, havendo em conclus=E3o, uma reserva de juris= di=E7=E3o.

Nesse sentido, ainda no referido acord=E3o entende-se = que: =93A fim de que essas pr=E1ticas se tornem vi=E1veis =E9 preciso que o= s estados editem uma lei para al=E9m de conferir seguran=E7a jur=EDdica tam= b=E9m estabele=E7am procedimentos de trabalho, no caso de Rond=F4nia, a Pol= =EDcia Civil.=94 E foi o que tamb=E9m tentou a Pol=EDcia Civil de S=E3o Pau= lo.

Ainda conforme o acord=E3o, em tr=E2mite no Congresso = Nacional Projeto de Lei (n.=BA1028/2011, na C=E2mara e n.=BA 133/2011, no S= enado), que regulamenta nacionalmente o projeto dos Necrims, incorporando-o= na Lei n.=BA 9.099/95, n=E3o indica que a normatiza=E7=E3o deve ser obriga= toriamente nacional, mas, sim, denota a necessidade de sistematiza=E7=E3o d= o instituto em um =FAnico diploma, em vez de ficar a cargo de cada Estado F= ederal exercer a compet=EAncia concorrente, e serem contestados por ADI. Ex= traindo-se do referido projeto:

A proposi=E7=E3o em comento simplesmente deixa clara= a forma de atua=E7=E3o dos Delegados de pol=EDcia como conciliadores, n=E3= o alterando, nem restringindo nada da atual composi=E7=E3o dos Juizados Esp= eciais, apenas ampliando o rol de legitimados para a composi=E7=E3o dos dan= os, abrangendo, ao lado dos conciliadores e leigos, os delegados de pol=EDc= ia.

Enaltece o projeto a figura do Delegado de Pol=EDcia c= omo o =93primeiro garantidor da legalidade e da justi=E7a=94, frase do Mini= stro Celso de Melo, proferida em seu voto no HC 84548/SP. Assim atua a Auto= ridade Policial quando delibera preliminarmente sobre a condi=E7=E3o da lib= erdade do cidad=E3o. Nesse sentido para o magistrado Johnny Gustavo Clemes = em seu voto, a atividade de Pol=EDcia Judici=E1ria:

por meio de concilia=E7=F5es preliminares, represent= a boa pr=E1tica, relevante contribui=E7=E3o jur=EDdico social da Pol=EDcia = Civil, com vista a possibilitar a redu=E7=E3o do crescente volume de feitos= dos cart=F3rios das unidades jurisdicionais, com reflexo direto sobre o te= mpo razo=E1vel almejado aos fins da presta=E7=E3o jurisdicional, levando ao= cidad=E3o a c=E9lere e efetiva resposta, sem embargo da seguran=E7a m=EDni= ma, e, notadamente, a realiza=E7=E3o da justi=E7a e o resgate da credibilid= ade das institui=E7=F5es p=FAblicas.

Por fim, a postura conciliativa da pol=EDcia amolda-se= =E0 moderna vertente extrajudicial de resolu=E7=E3o alternativa de lit=EDg= ios, incentivo =E0 desjudicializa=E7=E3o e desburocratiza=E7=E3o, com vista= =E0 efetiva=E7=E3o dos direitos, em conson=E2ncia =E0 orienta=E7=E3o emana= da do CNJ (Resolu=E7=E3o n.=BA125/2010) com o fim prec=EDpuo de se evitar a= propositura de a=E7=F5es judiciais.

6. CONSIDERA=C7=D5ES FINAIS

Em outubro de 2009, a Secretaria da Seguran=E7a P=FAbl= ica do Estado de S=E3o Paulo editou a Resolu=E7=E3o SSP n.=BA 233/09, e ass= enta nos considerandos relativos ao cumprimento dos princ=EDpios constituci= onais da efici=EAncia e da legalidade de que os =F3rg=E3os policiais devem = desempenhar suas fun=E7=F5es com estrita obedi=EAncia =E0s atribui=E7=F5es = rigidamente fixados pelo art. 144 da Constitui=E7=E3o Federal. A Resolu=E7= =E3o veio regulamentar a elabora=E7=E3o do Termo Circunstanciado, previsto = no artigo 69 da Lei n.=BA 9.099/95, estabelecendo a compet=EAncia exclusiva= do Delegado de Pol=EDcia para a sua lavratura.

Nesse sentido, a mencionada regulamenta=E7=E3o restrin= giu tamb=E9m a elabora=E7=E3o do Termo Circunstanciado, pela Pol=EDcia Mili= tar, relegando uma atividade residual, tratando sobre ponto sens=EDvel no r= elacionamento entre as institui=E7=F5es policiais que h=E1 =E9poca fora afe= tado. Ressaltando, assim a compet=EAncia da Secretaria da Seguran=E7a P=FAb= lica em seu =E2mbito interno organizar os servi=E7os de seus =F3rg=E3os e a= gentes, prestigiando a legal reparti=E7=E3o de fun=E7=F5es.

As atribui=E7=F5es das pol=EDcias, embora fixadas cons= titucionalmente, s=E3o ainda alvo de pelejas judiciais, merecendo a devida = aten=E7=E3o a fim de se prevenir eventuais quest=F5es sub judice, e novas v= iola=E7=F5es =E0s fun=E7=F5es de pol=EDcia judici=E1ria e de apura=E7=E3o d= e infra=E7=F5es penais, que s=E3o por ordem constitucional, reservadas =E0 = Pol=EDcia civil (art 144, =A74=BA CRFB). As quest=F5es aqui explicitadas ta= mb=E9m serviram de fundamento para a recente decis=E3o no processo n.=BA: 0= 0165-54.2020.8.26.0646, que teve como requerido o Ju=EDzo da Comarca de Ur= =E2nia (Munic=EDpio de S=E3o Paulo).

No caso, o comandante da companhia de Pol=EDcia Milita= r de Jales/SP, solicitou autoriza=E7=E3o para que os boletins de ocorr=EAnc= ia da Pol=EDcia Militar (PM), envolvendo adolescentes da Comarca de Ur=E2ni= a, eventualmente encontrados na pr=E1tica de atos infracionais menos graves= , mesmo que em situa=E7=F5es flagranciais, pudessem ser encaminhados direta= mente para o Ju=EDzo da Inf=E2ncia e Juventude, sem que tivessem que encami= nhar os adolescentes para a Pol=EDcia Civil, e ainda, realizar requisi=E7= =F5es de per=EDcia ao N=FAcleo de Criminal=EDstica e Instituto M=E9dico Leg= al locais. O argumento preponderante foi o risco de contamina=E7=E3o pela a= tual situa=E7=E3o de pandemia Covid-19.

O Ju=EDzo local deferiu parcialmente o pedido da Pol= =EDcia Militar, autorizando o encaminhamento do boletim de ocorr=EAncia/PM = referente =E0 pr=E1tica de atos infracionais n=E3o dotados de gravidade dir= etamente ao Ju=EDzo. Todavia, em an=E1lise mais acurada da situa=E7=E3o, ve= rificou-se que a decis=E3o proferida n=E3o estava alinhada com os ditames c= onstitucionais, in verbis trecho da decis=E3= o da Dra. Marcela Corr=EAa Dias de Souza, ju=EDza de Direito da Comarca de = Ur=E2nia, que revogou o deferimento parcial:

[...] a Constitui=E7=E3o Federal em seu artigo 14, p= ar=E1grafo 4=BA =E9 taxativa ao estabelecer que as fun=E7=F5es de pol=EDcia= judici=E1ria e apura=E7=E3o de infra=E7=F5es penais, exceto as militares, = competem =E0s Pol=EDcias Civis. As Pol=EDcias Militares, por sua vez, det= =E9m a compet=EAncia de realizar o policiamento ostensivo e a preserva=E7= =E3o da ordem p=FAblica, conforme o par=E1grafo 5=BA do mesmo artigo. Nota-= se, portanto, que, apesar do objetivo comum de combate =E0 criminalidade, a= s compet=EAncias atribu=EDdas =E0s diferentes Pol=EDcias n=E3o se confundem= . [...]ainda que a decis=E3o tenha sido prolatada em car=E1ter excepcional= =EDssimo, com vig=EAncia somente durante a situa=E7=E3o de crise ocasionada= pela pandemia do Covid-19 e com o fim =FAnico de evitar a dissemina=E7=E3o= de doen=E7a [...] em momento algum, considerou-se que a Pol=EDcia Militar = estaria atuando no lugar da Pol=EDcia Civil, tendo em vista que se buscou a= manuten=E7=E3o da obrigatoriedade do contato com a Autoridade Policial, pa= ra esta decidir sobre a necessidade de apresenta=E7=E3o ou n=E3o, deve ser = ela revogada, pois, em =FAltima an=E1lise, houve ofensa a disposi=E7=E3o co= nstitucional expressa.

Desta feita e, sem preju=EDzo ao conv=EAnio firmado en= tre a Pol=EDcia Militar e o Tribunal de Justi=E7a do Estado de S=E3o Paulo,= para concilia=E7=E3o das partes em conflito, desde que n=E3o sejam de natu= reza criminal, cuja apura=E7=E3o =E9 constitucionalmente reservada =E0 Pol= =EDcia Civil, a qual, por seus N=FAcleos Especiais Criminais (NECRIMs) pode= formalizar a sua atua=E7=E3o em parceria com o Poder Judici=E1rio, nos CEJ= USCs, mediante termo de coopera=E7=E3o, para atendimento das quest=F5es cri= minais pass=EDveis de composi=E7=F5es, inerentes aos delitos de menor poten= cial ofensivo de a=E7=E3o penal privada ou p=FAblica condicionada =E0 repre= senta=E7=E3o.

Portanto, n=E3o estar=E1 havendo concorr=EAncia para a= tendimento das quest=F5es n=E3o criminais, que continuar=E3o sendo objeto d= e atua=E7=E3o dos N=FAcleos de Media=E7=E3o Comunit=E1ria da Pol=EDcia Mili= tar (NUMEC), continuando a Pol=EDcia Civil a atuar em conson=E2ncia com a a= tribui=E7=E3o de pol=EDcia judici=E1ria que lhe =E9 constitucionalmente con= ferida e administrativamente reiterada pela Resolu=E7=E3o SSP/SP 233/2009, = incontest=E1veis ainda que em tempos de excepcionalidade.

BIOGRAFIA DE AUTORIA

Patr=EDcia Pacheco Rodrigues

Doutoranda e Mestra em Direito pela Universidade Nove = de Julho (UNINOVE); Delegada de Pol=EDcia Civil em S=E3o Paulo; pesquisador= a internacional e p=F3s-graduada em Resoluci=F3n de conflictos estrategias = de negociaci=F3n y t=E9cnicas de mediaci=F3n pela Universidad de Castilla-L= a Mancha (UCLM) no Campus Universitario de Toledo - Espanha; M=F3dulo Inter= nacional do Doutoramento pelo Centro di Studi Giuridici Latinoamericano da = Universidade de Roma Universit=E0 degli Studi di Roma Tor Vergata e pela Ac= cademia Juris Roma; MBA em Gest=E3o Escolar Usp/Esalq com extens=E3o em Bus= iness Strategy pela University of La Verne - Calif=F3rnia-EUA; p=F3s-gradua= nda em Doc=EAncia para a Educa=E7=E3o Profissional e Tecnol=F3gica pelo Ins= tituto Federal de Educa=E7=E3o, Ci=EAncia e Tecnologia do Rio de Janeiro (I= FRJ); p=F3s-graduada em Educa=E7=E3o em Direitos Humanos com =EAnfase em g= =EAnero do Programa de P=F3s-Gradua=E7=E3o em Estudos Interdisciplinares so= bre Mulheres, G=EAnero e Feminismos - PPGNEIM, da Universidade Federal da B= ahia- UFBA; p=F3s-graduada em Penal e Processo Penal com Capacita=E7=E3o pa= ra Magist=E9rio Superior pela Faculdade de Direito Prof. Dam=E1sio de Jesus= . Coautora em obras Jur=EDdicas e de Educa=E7=E3o e autora de artigos cient= =EDficos. Parecerista: Revista cient=EDfica Dialogia da UNINOVE-PROGEPE (Qu= alis B1); Revista Brasileira de Seguran=E7a P=FAblica (Qualis B1) institui= =E7=E3o editora do F=F3rum Brasileiro de Seguran=E7a P=FAblica.

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