Os velhinhos que perderam suas carteiras no shopping: estudo de caso= sobre fraudes em Fundos de Pens=E3o

Artigos

Os velhinhos que perderam suas carteiras no shopping: estudo de caso sobre fraudes em Fundos de= Pens=E3o

Regis Signor regis.rs@pf.gov.br

Pol=EDcia Federal, Brasil

Alexandre Bacel= lar Raupp raupp= .abr@pf.gov.br

Pol=EDcia Federal, = Brasil

Ann=EDbal Wust = do Nascimento Gaya annibal.awng@pf.gov.br

Pol=EDcia Federal, = Brasil

Jo=E3o Cl=E1udio Nabas= nabas.jcn@pf.g= ov.br

Pol=EDcia Federal, = Brasil

Os velhinhos que perderam suas carteiras no shopping: estudo de caso sobre fraudes em Fundos de= Pens=E3o

Revista Brasileira de Ci=EAncias Policiais, vol. 13, n=FAm. 10, 2022

Academia Nacional de Pol=EDcia

Recepci=F3n: 27 Enero 2022

Aprobaci=F3n: 03 Agosto 2022

Resumo: O presente= artigo apresenta um estudo de caso de potenciais fraudes contra Fundos de = Pens=E3o, envolvendo investimentos em um empreendimento de base imobili=E1r= ia. O artigo demonstra como avalia=E7=F5es de bens im=F3veis podem servir p= ara dar um v=E9u de legalidade a opera=E7=F5es que resultam em preju=EDzos = bilion=E1rios a aposentados e pensionistas. Al=E9m disso, mostra que artif= =EDcios cont=E1beis e procedimentos administrativos question=E1veis podem p= otencializar esses preju=EDzos reduzindo tanto os repasses dos resultados o= btidos quanto o pr=F3prio valor do empreendimento. Espera-se que esse caso = pr=E1tico auxilie outras investiga=E7=F5es que eventualmente se deparem com= avalia=E7=F5es imobili=E1rias fraudulentas.

Palavras-chave: fundos de pens=E3o, = previd=EAncia privada, previd=EAncia complementar, fraude, gest=E3o fraudul= enta.

Abstract: This articl= e presents a case study of potential frauds against pension systems, involv= ing investments in a real estate-based enterprise. The article shows how re= al estate appraisals can be used to grant fictitious legality to transactio= ns that result in billions in losses for retirees and pensioners look legal= . Moreover, it shows that accounting gimmicks and questionable administrati= ve procedures can potentiate these losses by reducing both the payment of p= rofits and the value of the enterprise itself. It is hoped that this practi= cal case will help other investigations that eventually come across fraudul= ent real estate appraisals.

Keywords: pension funds, private pen= sion, supplementary pension, fraud, fraudulent management.

Resumen: Este art=ED= culo presenta un estudio de caso de posibles fraudes contra los fondos de p= ensiones, involucrando inversiones en una empresa basada en bienes ra=EDces= . El art=EDculo muestra c=F3mo se pueden usar evaluaciones de bienes ra=EDc= es para hacer que las transacciones que resultan en p=E9rdidas de miles de = millones para jubilados y pensionistas parezcan legales. Adem=E1s, muestra = que los trucos contables y los procedimientos administrativos cuestionables= pueden potencializar estas p=E9rdidas al reducir tanto el pago de utilidad= es como el valor de la empresa misma. Se espera que este caso pr=E1ctico ay= ude a otras investigaciones que eventualmente se topan con evaluaciones fra= udulentas de bienes ra=EDces.

Palabras clave: fondos de pensiones,= pensiones privadas, pensi=F3n complementaria, fraude, gesti=F3n fraudulent= a.

1. INTRODU=C7=C3O

Sistemas previdenci=E1rios s=E3o instrumentos de prote= =E7=E3o social adotados por pa=EDses para assegurar a manuten=E7=E3o de um = n=EDvel m=EDnimo de renda para seus cidad=E3os que n=E3o tenham capacidade = para o trabalho ou que j=E1 tenham se aposentado (BARR & DIAMOND, 2006; DE = CONTI, 2016; SARAIVA, 2021).

Se atualmente o sistema previdenci=E1rio brasileiro te= m car=E1ter universal, seu nascimento se deu por iniciativas setoriais. Pod= e ser citado como exemplo a cria=E7=E3o do Montepio Militar em 1795, preven= do o recolhimento do valor de um dia de soldo =E0 Real Fazenda (hoje Tesour= o Nacional) para a pens=E3o militar, legando um patrim=F4nio para que seus = dependentes vivessem com dignidade (ALVES,= 2021). Tamb=E9m o pr=F3prio Decreto n.=BA 4.682/1923, que costuma ser = associado ao nascimento da previd=EAncia social, tratava da cria=E7=E3o de = caixas de aposentadoria e pens=F5es para os empregados das empresas ferrovi= =E1rias brasileiras (BRASIL, 1923). E = por sua import=E2ncia, n=E3o pode ser esquecida a Caixa Montepio dos Funcio= n=E1rios do Banco da Rep=FAblica do Brasil, fundada em 1904 com 52 associad= os, que se transformaria no maior fundo previdenci=E1rio da Am=E9rica Latin= a (34=BA lugar mundial), atualmente conhecido como PREVI (PREVI, 2021).

Essa longevidade associada com altera=E7=F5es regulat= =F3rias que v=EAm crescentemente estimulando o sistema de previd=EAncia com= plementar (DE CONTI, 2016) faz com qu= e os Fundos de Pens=E3o tenham import=E2ncia monumental no Brasil. De fato,= segundo dados da Associa=E7=E3o Brasileira das Entidades Fechadas de Previ= d=EAncia Complementar (ABRAPP, 2021), = os Fundos de Pens=E3o tinham, no final de 2021, 2,7 milh=F5es de participan= tes ativos e 3,8 milh=F5es de dependentes registrados. Seus ativos importav= am em R$ 1,11 trilh=E3o, representando 12,8% do PIB nacional.

Infelizmente esses recursos trilion=E1rios que deveria= m servir como instrumento de crescimento do pa=EDs tamb=E9m exercem uma for= te atra=E7=E3o a criminosos do colarinho branco que se interessam em lucros= f=E1ceis. Para tanto, engendram diferentes tipos de fraudes que acabam, ao= fim e ao cabo, prejudicando o sistema de previd=EAncia complementar e a so= ciedade brasileira como consequ=EAncia.

Uma das possibilidades de fraude se refere aos investi= mentos de base imobili=E1ria, costumeiramente adotados pelas entidades prev= idenci=E1rias por serem considerados de baixo risco. Esse tipo de investime= nto precisa ser embasado em avalia=E7=F5es de valor de mercado, e tais aval= ia=E7=F5es devem ser realizadas por profissionais especializados, seguindo = normas t=E9cnicas espec=EDficas (em especial a s=E9rie NBR 14.653 da Associ= a=E7=E3o Brasileira de Normas T=E9cnicas). A elevada complexidade desses tr= abalhos os torna bastante =E1ridos para a an=E1lise de eventuais interessad= os que n=E3o tenham familiaridade com a =E1rea e, por isso, podem servir pa= ra encobrir fraudes que prejudiquem os Fundos de Pens=E3o, tanto no Brasil = quanto no exterior (SOUZA, 2016; MUIR, 2016; REURINK, 2016).

Um desses casos em potencial =E9 o de quatro Fundos de= Pens=E3o que compraram participa=E7=E3o em um empreendimento de base imobi= li=E1ria =96 um Shopping Center. Durante alguns anos, os Fundos de Pens=E3o= receberam repasses do resultado do empreendimento, e posteriormente revend= eram suas participa=E7=F5es ao antigo propriet=E1rio por valores significat= ivamente inferiores aos das respectivas compras. Uma an=E1lise expedita, co= mparando os investimentos no Shopping com os rendimentos de investimentos c= onservadores em renda fixa, mostra que os Fundos de Pens=E3o experimentaram= um preju=EDzo bilion=E1rio, e numa investiga=E7=E3o se aponta que em pelo = menos uma dessas transa=E7=F5es teria ocorrido o pagamento de propina de R$= 5 milh=F5es =E0 =E9poca (o que representa cerca de 26 milh=F5es no final d= e 2021).

Assim, o presente artigo objetiva discutir potenciais = fraudes cometidas contra entidades previdenci=E1rias, especificamente media= nte o emprego de laudos fraudulentos de avalia=E7=F5es imobili=E1rias. Com = a exposi=E7=E3o desse modus operandi, espera-se contribuir para a capacita= =E7=E3o da for=E7a de trabalho dos =F3rg=E3os de persecu=E7=E3o criminal, e= m especial os policiais federais, e tamb=E9m com os =F3rg=E3os de fiscaliza= =E7=E3o. Para tanto, a metodologia empregada tem natureza aplicada, objetiv= o descritivo e procedimento documental. Os dados aqui apresentados foram ob= tidos ex-post-facto a partir de uma investiga=E7=E3o que buscava elucidar o= cometimento de crimes contra os quatro Fundos de Pens=E3o anteriormente ab= ordados, gerando o estudo de caso aqui apresentado.

As se=E7=F5es seguintes do artigo s=E3o assim composta= s: a Se=E7=E3o 2 traz uma revis=E3o bibliogr=E1fica sobre aspectos t=E9cnic= os e te=F3ricos de fraudes contra Fundos de Pens=E3o, englobando diretrizes= sobre seus investimentos e a responsabilidade pela sua fiscaliza=E7=E3o e = persecu=E7=E3o penal; a Se=E7=E3o 3 detalha as transa=E7=F5es que potencial= mente causaram preju=EDzos a quatro desses Fundos; a Se=E7=E3o 4 traz detal= hes das avalia=E7=F5es imobili=E1rias que lastrearam as transa=E7=F5es; a S= e=E7=E3o 5 apresenta pr=E1ticas cont=E1beis e administrativas que potencial= mente agravaram os preju=EDzos =E0s entidades previdenci=E1rias; a Se=E7=E3= o 6 revela detalhes dos depoimentos colhidos durante a investiga=E7=E3o; a = Se=E7=E3o 7 aborda aspectos jur=EDdicos e sugere a tipifica=E7=E3o penal e,= por fim; a Se=E7=E3o 8 resume os principais aspectos de interesse. A limit= a=E7=E3o de espa=E7o impediu a abordagem dos conceitos te=F3ricos envolvido= s, como o di=E1logo entre teorias e os conceitos e eventuais lacunas que pu= dessem ser ocupadas a partir do presente estudo, pois foca na quest=E3o pr= =E1tica da investiga=E7=E3o.

2. REVIS=C3O BIBLIOGR=C1FICA

2.1 Aspectos T=E9cnicos e Precedentes

A aposentadoria dos trabalhadores brasileiros est=E1 p= rimariamente amparada no sistema de previd=EAncia social definido no Cap=ED= tulo II, Se=E7=E3o III, da Constitui=E7=E3o Federal de 1988. O art. 202 e s= eguintes definem a exist=EAncia de um regime de previd=EAncia privada, de c= ar=E1ter complementar e organizado de forma aut=F4noma em rela=E7=E3o ao re= gime geral de previd=EAncia social, facultativo, baseado na constitui=E7=E3= o de reservas que garantam o benef=EDcio contratado. Como se v=EA, a pr=F3p= ria Constitui=E7=E3o Federal define que uma obriga=E7=E3o inescap=E1vel da = previd=EAncia privada =E9 o ac=FAmulo e investimento de recursos que, no fu= turo, assegurem o rendimento de seus segurados e pensionistas.

Considerando que o detalhamento do regime de previd=EA= ncia privada extrapola o escopo proposto, o presente trabalho =E9 dividido,= simplificadamente, entre as entidades abertas e as fechadas (Minist=E9rio da Economia, 2020). Para o entendimen= to do artigo, informa-se apenas que as entidades fechadas podem ser institu= =EDdas por diferentes organiza=E7=F5es, como entes federativos que institue= m Regimes Pr=F3prios de Previd=EAncia Social ou empresas estatais que insti= tuem os chamados Fundos de Pens=E3o, objeto de nosso estudo.

O funcionamento b=E1sico desses Fundos de Pens=E3o =E9= a capta=E7=E3o de recursos de seus segurados e, usualmente, do patrocinado= r. A soma desses recursos deve ser investida para, no futuro, retornar a se= gurados e pensionistas em forma de benef=EDcios previdenci=E1rios. Apesar d= e cada Fundo de Pens=E3o ter um regulamento pr=F3prio pode-se constatar que= , como regra geral, os investimentos s=E3o obrigatoriamente realizados por = meio de procedimentos normatizados e s=E3o sujeitos ao controle de comit=EA= s internos, sem preju=EDzo de controles externos (Minist=E9rio da Economia, 2019).

Nesse aspecto, cabe destacar que atualmente os Fundos = de Pens=E3o s=E3o fiscalizados pela Superintend=EAncia Nacional de Previd= =EAncia Complementar =96 PREVIC, criada pela Lei n.=BA 12.154/2009 (BRASIL, 2009). No par=E1grafo =FAnico do ar= tigo 1=BA o dispositivo legal estabelece que:

A Previc atuar=E1 como entidade de fiscaliza=E7=E3o = e de supervis=E3o das atividades das entidades fechadas de previd=EAncia co= mplementar e de execu=E7=E3o das pol=EDticas para o regime de previd=EAncia= complementar operado pelas entidades fechadas de previd=EAncia complementa= r, observadas as disposi=E7=F5es constitucionais e legais aplic=E1veis.

Como se v=EA, a PREVIC tem papel fundamental, preventi= vo e repressivo, na supervis=E3o e fiscaliza=E7=E3o destas entidades, sobre= tudo em rela=E7=E3o =E0s quais tenha sido decretada interven=E7=E3o pela au= tarquia, por preju=EDzos recorrentes carreados aos participantes (associado= s) ou efetiva e dolosa m=E1 gest=E3o.

Apesar de todo o arcabou=E7o t=E9cnico-legal desenhado= para garantir a lisura do funcionamento dessas entidades previdenci=E1rias= , e apesar da repulsa causada por crimes cometidos contra os mais necessita= dos =96 dentre os quais os idosos se destacam =96 os criminosos n=E3o se de= t=EAm. Conforme registra o Ac=F3rd=E3o da A=E7=E3o Penal 470/MG (BRASIL, 2012b), golpes contra fundos previdenci= =E1rios s=E3o antigos, e pela especial liga=E7=E3o com o presente artigo, m= erecem redobrada aten=E7=E3o dois casos de destaque no cen=E1rio nacional. = O primeiro deles foi tratado pela Comiss=E3o Parlamentar de Inqu=E9rito (CP= I) dos Fundos de Pens=E3o, destinada a investigar ind=EDcios de aplica=E7= =E3o incorreta dos recursos e de manipula=E7=E3o na gest=E3o de quatro dess= es fundos, um dos quais tamb=E9m objeto do presente artigo. Segundo o Relat= or da CPI (SOUZA, 2016):

[...] num momento em que os brasileiros ficam perple= xos diante do atual cen=E1rio do pa=EDs que, de um lado se encontra na mais= grave recess=E3o econ=F4mica das =FAltimas d=E9cadas, e de outro cifras bi= lion=E1rias envolvidas em esquemas de corrup=E7=E3o s=E3o diariamente desco= bertas pelas investiga=E7=F5es conjuntas entre Minist=E9rio P=FAblico e Pol= =EDcia;[...]

Al=E9m da coincid=EAncia de uma das entidades, a CPI d= os Fundos de Pens=E3o tamb=E9m revelou um modus operandi que ser=E1 detalha= do no presente artigo: a manipula=E7=E3o de ativos pela superavalia=E7=E3o = de determinados investimentos a partir de laudos totalmente desvinculadas d= o valor real do ativo. A esse respeito o Diretor de um dos fundos fez o seg= uinte coment=E1rio:

A=ED a reflex=E3o que eu trago =E9: quando a gente a= ge, literalmente, pelo reflexo do laudo, reconhecendo aquilo que o laudo el= evou patrimonialmente, sem que tenha entrado financeiro de fato... =93Valua= tion n=E3o paga benef=EDcios.=94 N=E3o adianta nada eu dizer que a Vale che= gou a 10 bi, precisar realizar esses 10 bi, e agora ele n=E3o valer nem 5 b= i. Essa =E9 uma reflex=E3o profunda nessa rela=E7=E3o que, talvez nas legis= la=E7=F5es a serem constru=EDdas, nas mudan=E7as, tem que ser levada em con= sidera=E7=E3o. A CVM tem que levar em considera=E7=E3o a qualidade principa= lmente desses laudos que s=E3o produzidos. J=E1 existe uma discuss=E3o na C= VM =96 eu acompanhei outro dia no jornal =96, uma preocupa=E7=E3o dela com = rela=E7=E3o a esses laudos produzidos, porque esses laudos produzidos por e= mpresas t=EAm repercuss=F5es financeiras muito grandes para muita gente, in= clusive para cis=F5es, retirada de participa=E7=E3o em Bolsa. Ou seja, os m= inorit=E1rios t=EAm que ter uma seguran=E7a de que os laudos que s=E3o prod= uzidos t=EAm um m=EDnimo de confian=E7a.

O relator da CPI cita ainda casos em que fraudes de su= peravalia=E7=E3o podem ser lastreadas em um laudo apenas, o que =E9 corrobo= rado pelo mesmo Diretor: =93Por exemplo, em 2013, ainda no operacional, foi= precificado a laudo, e o laudo elevou o valor patrimonial desse ativo em 7= 3%, para agora estar revertendo e estar praticamente tendo que lan=E7ar tud= o em provis=E3o, no momento, por conta da crise que esse ativo vive.=94 (SOUZA, 2016). A import=E2ncia dos laudo= s avaliat=F3rios =E9 tamanha que a CPI dos Fundos de Pens=E3o responsabiliz= ou civil e penalmente diversos de seus autores por fraude. O Relat=F3rio ob= servou ainda que um dos avaliadores j=E1 havia sido condenado em segunda in= st=E2ncia pela elabora=E7=E3o de laudo fraudulento de uma empresa privada.<= /p>

O segundo caso de ampla repercuss=E3o que guarda estre= ita rela=E7=E3o com o presente artigo =E9 a denominada Opera=E7=E3o Greenfi= eld, da Pol=EDcia Federal. Deflagrada em setembro de 2016, essa opera=E7=E3= o objetivava =93apurar investimentos realizados de forma fraudulenta ou tem= er=E1ria pelas principais entidades fechadas de previd=EAncia complementar = (EFPC =96 ou fundos de pens=E3o) do pa=EDs=94. Em apenas uma dessas entidad= es, o rombo (d=E9ficit acumulado) alcan=E7ou, no final de 2016, o total de = R$ 18.000.000.000,00 (dezoito bilh=F5es de reais).

Assim como no caso da CPI dos Fundos de Pens=E3o, a Op= era=E7=E3o Greenfield identificou no modus operandi dos criminosos a necess= idade de contrata=E7=E3o de empresas avaliadoras que emitissem laudos fraud= ulentos. Como demonstrado no presente artigo, essas avalia=E7=F5es calculav= am o valor de cada ativo por meio do c=E1lculo de fluxo de caixa futuro des= contado a valor presente, manipulando os n=FAmeros para maximizar o fluxo d= e caixa futuro, superestimando as receitas e subestimando as despesas futur= as; al=E9m de escolher taxas de desconto desproporcionais (MPF, 2019).

Somente um acordo realizado na Opera=E7=E3o Greenfield levou =E0 recupera=E7=E3o de quase trezento= s milh=F5es de reais, em valores da =E9poca. Al=E9m disso, em um conjunto d= e Opera=E7=F5es Policiais (POL=CDCIA FEDE= RAL, 2018) iniciadas pela Greenfield (ma= s n=E3o restritas a ela), a Pol=EDcia Federal combateu numerosas fraudes pr= evidenci=E1rias que geraram preju=EDzos bilion=E1rios aos benefici=E1rios d= os Fundos de Pens=E3o. Segundo o MPF (202= 1):

Apesar de todos os percal=E7os, em termos financeiro= s, =E9 bastante positivo o saldo de valores garantidos em apreens=F5es, rep= atria=E7=F5es e repara=E7=F5es pactuadas pela FT Gr= eenfield. Ao todo, j=E1 foi garantido pela FT o ressarcimento do Er= =E1rio, dos fundos de pens=E3o e das v=EDtimas dos crimes, em valores atual= izados, no total de mais de R$ 12 bilh=F5es. Dessa forma, mostra-se extrema= mente positiva a rela=E7=E3o custo-retorno da FT Gr= eenfield, devendo-se considerar ainda as melhorias n=E3o contabiliza= das de gest=E3o e controle dos fundos de pens=E3o do pa=EDs e da CEF, tudo = em decorr=EAncia do trabalho da FT e das institui=E7=F5es parceiras.

A pr=F3xima subse=E7=E3o tratar=E1 do embasamento te= =F3rico que define a compet=EAncia da Pol=EDcia Federal na persecu=E7=E3o c= riminal em eventuais casos de fraudes contra entidades previdenci=E1rias.

2.2. Discuss=E3o te=F3rica

Quando os controles interno e externo das entidades pr= evidenci=E1rias falham, a responsabilidade pela apura=E7=E3o de eventuais f= raudes =E9 da Uni=E3o, conforme determina a pr=F3pria Constitui=E7=E3o Fede= ral de 1988:

Art. 21. Compete =E0 Uni=E3o:

[...]

VIII - administrar as reservas cambiais do Pa=EDs e fiscalizar as opera=E7=F5es de natureza financeira, especialmente as de cr=E9dito, c=E2mbio e capitaliza=E7=E3o, bem como as de seguros e de pr= evid=EAncia privada;

(Constitui=E7=E3o Federal, grifo nosso)

Nesses casos, a tipifica=E7=E3o penal costuma ser dada= prioritariamente pela Lei n.=BA 7.492/86, que define os crimes contra o si= stema financeiro nacional, e estabelece:

Art. 1=BA Considera-se institui=E7=E3o financeira, p= ara efeito desta lei, a pessoa jur=EDdica de direito p=FAblico ou privado, = que tenha como atividade principal ou acess=F3ria, cumulativamente ou n=E3o= , a capta=E7=E3o, intermedia=E7=E3o ou aplica=E7=E3o de recursos financeiro= s de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, ou a cust=F3dia, emiss=E3= o, distribui=E7=E3o, negocia=E7=E3o, intermedia=E7=E3o ou administra=E7=E3o= de valores mobili=E1rios.

Par=E1grafo =FAnico. Equipara-se =E0 institui=E7=E3o fin= anceira:

I - a pessoa jur=EDdica que capte ou administre seguros,= c=E2mbio, cons=F3rcio, capitaliza=E7=E3o ou qualquer tipo de poupan=E7a, o= u recursos de terceiros;

II - a pessoa natural que exer=E7a quaisquer das ativida= des referidas neste artigo, ainda que de forma eventual.

Cabe ressaltar que a equipara=E7=E3o dos Fundos de Pen= s=E3o a institui=E7=F5es financeiras =E9 pac=EDfica para fins penais tanto = no Superior Tribunal de Justi=E7a (HC 64.100, 5=AA T., Rel. Napole=E3o Nune= s, 23/08/2007), quanto no Supremo Tribunal Federal (95.515-1, Rel. Min. Ell= en Gracie, 30/09/08). Segundo o enunciado 66 da Segunda C=E2mara Criminal d= o MPF com refer=EAncia a Regimes Pr=F3prios de Previd=EAncia Social (RPPS):=

=C9 de atribui=E7=E3o do Minist=E9rio P=FAblico Fede= ral a persecu=E7=E3o penal de conduta perpetrada em desfavor de interesse d= e sistema pr=F3prio de previd=EAncia de servidores estaduais e municipais, = isso porque as unidades gestoras dos Regimes Pr=F3prios de Previd=EAncia So= cial =96 RPPS (e de seus respectivos fundos), constitu=EDdas com personalid= ade jur=EDdica, podem ser equiparadas =E0 institui=E7=E3o financeira, porqu= anto arrecadam, administram e investem recursos no mercado financeiro, os q= uais s=E3o destinados =E0 concretiza=E7=E3o do direito constitucionalmente = assegurado =E0 previd=EAncia social para os servidores p=FAblicos, e, haven= do irregularidades, os gestores poder=E3o responder por eventual pr=E1tica = de crimes contra o Sistema Financeiro Nacional.

Assim, constatada fraude, v=E1rios s=E3o os artigos da= Lei n.=BA 7.492/86 que, em tese, podem tipificar il=EDcitos cometidos cont= ra Fundos de Pens=E3o, em combina=E7=E3o com a Lei n.=BA 6.385/1976, que di= sp=F5e sobre o mercado de valores mobili=E1rios e prev=EA os crimes contra = o mercado de capitais, e sem preju=EDzo de crimes correlatos, em especial o= s de corrup=E7=E3o e lavagem de dinheiro, que ser=E3o abordados adiante.

No =E2mbito policial, as investiga=E7=F5es relacionada= s a desvios previdenci=E1rios s=E3o usualmente iniciadas por meio de not=ED= cias-crime apresentadas pelos =F3rg=E3os fiscalizadores. =C0 guisa de ilust= ra=E7=E3o, a Lei Complementar 105/2001, assim determina:

Art. 9=BA: Quando, no exerc=EDcio de suas atribui=E7= =F5es, o Banco Central do Brasil e a Comiss=E3o de Valores Mobili=E1rios ve= rificarem a ocorr=EAncia de crime definido em lei como de a=E7=E3o p=FAblic= a, ou ind=EDcios da pr=E1tica de tais crimes, informar=E3o ao Minist=E9rio = P=FAblico, juntando =E0 comunica=E7=E3o os documentos necess=E1rios =E0 apu= ra=E7=E3o ou comprova=E7=E3o dos fatos.

Entretanto, afigura-se indispens=E1vel lembrar que os = =F3rg=E3os fiscalizadores atuam na seara administrativa, e que a pol=EDcia = atua na =E1rea penal, em que as condutas criminosas devem ser individualiza= das e o dolo deve ser evidenciado. Por isso, aos operadores do direito (e p= rincipalmente =E0 pol=EDcia), as fraudes contra os Fundos de Pens=E3o apres= entam-se como dif=EDceis desafios (MUIR, = 2016; LIU, MIKESELL & MOLDOGAZIEV= , 2021): trata-se de crimes complexos envolvendo diferentes atores e es= trat=E9gias muitas vezes in=E9ditas, o que os reveste de particular dificul= dade de produ=E7=E3o de prova. Como os conluios entre os atores t=EAm no se= gredo a sua natureza, n=E3o raro se verificar=E3o benefici=E1rios ocultos q= ue, somente mediante a uni=E3o das provas t=E9cnicas e circunstanciais, pod= er=E3o ser revelados.

Um dificultador de particular interesse para o present= e artigo =E9 o risco associado a qualquer tipo de investimento. Considerand= o que o risco =E9 uma caracter=EDstica inerente das entidades previdenci=E1= rias devido =E0 natureza de suas atividades (SARAIVA, 2021), espera-se que essas institui=E7=F5es fa=E7am invest= imentos ao mesmo tempo seguros e lucrativos para assegurar o pagamento de e= ventos como incapacidade permanente, velhice e morte. Para o caso concreto = aqui abordado, o risco assumido pelas entidades previdenci=E1rias ao invest= ir seus recursos em um empreendimento de base imobili=E1ria deveria ser min= imizado por laudos de avalia=E7=E3o criteriosos que se aproximassem, tanto = quanto poss=EDvel, do valor real do bem. Entretanto, a dificuldade de se ch= egar a um valor preciso =E9 amplamente reconhecida (HUSSON et al., 2014), uma vez= que, apesar de adotarem metodologia fortemente amparada em bases cient=EDf= icas, os procedimentos empregados nas avalia=E7=F5es que aplicam o m=E9todo= da renda n=E3o representam qualquer garantia de que as an=E1lises prospect= ivas efetivamente ocorrer=E3o, j=E1 que o comportamento err=E1tico das conj= unturas geral e setorial pode afetar diretamente os resultados do empreendi= mento, ainda que contemplados em diversos cen=E1rios (ABNT, 2002).

Ainda que a complexidade das fraudes contra os Fundos = de Pens=E3o pare=E7a desalentadora, deve-se lembrar que todas acabam por se= simplificar em torno de um objetivo comum: o enriquecimento il=EDcito dos = criminosos =E0s custas dos Fundos de Pens=E3o. A esse enriquecimento il=EDc= ito costuma estar atrelada a necessidade de corrup=E7=E3o e lavagem de dinh= eiro. Al=E9m dos =F3bvios efeitos da corrup=E7=E3o nos Fundos de Pens=E3o (= ALVES et al., 2018), a preocupa=E7=E3o com =93a gravidade dos problemas e c= om as amea=E7as decorrentes da corrup=E7=E3o, para a estabilidade e a segur= an=E7a das sociedades, ao enfraquecer as institui=E7=F5es e os valores da d= emocracia, da =E9tica e da justi=E7a e ao comprometer o desenvolvimento sus= tent=E1vel e o Estado de Direito=94 levaram =E0 celebra=E7=E3o da Conven=E7= =E3o das Na=E7=F5es Unidas Contra a Corrup=E7=E3o, aqui promulgada pelo Dec= reto n.=B0 5.687/2006. Uma vez ratificada no Brasil, essa Conven=E7=E3o ass= umiu o mesmo status das demais leis federais (Resp. 426495/PR-STJ, Rel. Min= Teori Zavaski, DJ 25/08/2004). De especial import=E2ncia para o presente a= rtigo, a Conven=E7=E3o das Na=E7=F5es Unidas Contra a Corrup=E7=E3o tem com= o uma de suas finalidades =93Promover e fortalecer as medidas para prevenir= e combater mais eficaz e eficientemente a corrup=E7=E3o=94, e determina a = qualifica=E7=E3o de delitos (inclusive na forma tentada) como suborno, malv= ersa=E7=E3o, peculato, apropria=E7=E3o ind=E9bita, tr=E1fico de influ=EAnci= a, abuso de fun=E7=F5es, enriquecimento il=EDcito, lavagem e outros conexos= =E0 din=E2mica das fraudes contra os Fundos de Pens=E3o.

Por outro lado, ainda que inexistentes elementos compr= obat=F3rios de fraude contra as entidades previdenci=E1rias, a lavagem de d= inheiro ou a oculta=E7=E3o de capitais poder=E1 ser perscrutada. Com efeito= , a Lei n.=BA 9.613/98, que disp=F5e sobre os crimes de =93lavagem=94 ou oc= ulta=E7=E3o de bens, direitos e valores e a preven=E7=E3o da utiliza=E7=E3o= do sistema financeiro para os il=EDcitos nela previstos, dentre outras pro= vid=EAncias, fornece suped=E2neo normativo a tal atividade persecut=F3ria d= e investiga=E7=E3o, ao disciplinar em seu art. 2=BA:

Art. 2=BA O processo e julgamento dos crimes previst= os nesta Lei:

[...]

II - independem do processo e julgamento das infra=E7=F5= es penais antecedentes, ainda que praticados em outro pa=EDs, cabendo ao ju= iz competente para os crimes previstos nesta Lei a decis=E3o sobre a unidad= e de processo e julgamento; (Reda=E7=E3o dada pela Lei n=BA 12.683, de 2012= ).

3. TRANSA=C7=D5ES QUESTION=C1VEIS

participa=E7=E3o societ=E1ria dos Fundos de Pens=E3o e= studados no empreendimento Shopping se deu mediante o ingresso em um condom= =EDnio de investidores em que tamb=E9m participavam empreendedores privados= . Nesse ponto cabe ressaltar que o principal investidor privado sempre admi= nistrou o empreendimento, e por isso ser=E1 trat

A participa=E7=E3o societ=E1ria dos Fundos de Pens=E3o= estudados no empreendimento Shopping se deu mediante o ingresso em um cond= om=EDnio de investidores em que tamb=E9m participavam empreendedores privad= os. Nesse ponto cabe ressaltar que o principal investidor privado sempre ad= ministrou o empreendimento, e por isso ser=E1 tratado como administrador de= ste ponto em diante.

Dois dos quatro Fundos de Pens=E3o aqui estudados inic= iaram a aquisi=E7=E3o de suas participa=E7=F5es no Shopping no ano de 1993,= quando o empreendimento ainda estava em constru=E7=E3o; e os outros dois e= m 1997, quando o empreendimento j=E1 estava em opera=E7=E3o. Os tr=EAs prim= eiros Fundos de Pens=E3o a adquirir as participa=E7=F5es ainda fizeram apor= tes adicionais para amplia=E7=F5es do Shopping, de forma que a melhor manei= ra de expressar os valores das transa=E7=F5es =E9 por meio de valor unit=E1= rio por =C1rea Bruta Loc=E1vel (ABL). As Tabelas 1 e 2 resumem os detalhes = dessas transa=E7=F5es, amparadas em avalia=E7=F5es imobili=E1rias feitas po= r empresas do ramo. Para melhor entendimento, a Tabela 1 mostra as transa= =E7=F5es de compra, e a Tabela 2 mostra as transa=E7=F5es de venda feitas p= elos fundos.

Tabela 1 =96 Detalhes das transa=E7=F5es question= =E1veis (compras pelos Fundos de Pens=E3o)
Elaborado pelos autores a pa= rtir dos documentos analisados (em especial as escrituras de compra).

Tabela 2 =96 Detalhes das transa=E7=F5es question= =E1veis (vendas pelos Fundos de Pens=E3o).
Elaborado pelos autores a pa= rtir dos documentos analisados (em especial as escrituras de venda).=

=C9 poss=EDvel observar na Tabela 1 que algumas transa= =E7=F5es ocorreram antes da vig=EAncia do Real. Assim, considerando-se as d= iferentes moedas envolvidas nessas transa=E7=F5es, o lapso temporal decorri= do entre elas demanda uma corre=E7=E3o dos valores para que sua compara=E7= =E3o seja poss=EDvel em uma mesma base. Para tanto foi utilizada a ferramen= ta =93Calculadora do Cidad=E3o=94 do Banco Central do Brasil, corrigindo-se= os valores pela varia=E7=E3o da taxa Selic (taxa livre de risco) desde a d= ata de cada transa=E7=E3o at=E9 a data da =FAltima venda registrada (08/200= 7). Os valores corrigidos podem ser vistos na coluna (b) das Tabelas 1 e 2,= e a Figura 1 ilustra os valores unit=E1rios m=E9dios da ABL para compra e = venda das participa=E7=F5es de cada Fundo de Pens=E3o no Shopping, calculad= os por m=E9dia ponderada e expressos pelos valores em negrito da coluna (e)= das Tabelas 1 e 2, facilitando sua compara=E7=E3o.

Figura 1

Compara=E7=E3o entre os valores unit=E1rios m=E9dios da =C1rea Bruta Loc= =E1vel para compra e para venda corrigidos para agosto de 2007.

Apesar de a Figura 1 demonstrar que h=E1 diferen=E7as = significativas entre os valores das transa=E7=F5es de compra e venda de cad= a Fundo de Pens=E3o, para que o verdadeiro preju=EDzo sofrido por essas ent= idades seja calculado =E9 necess=E1rio que se fa=E7am duas considera=E7=F5e= s adicionais: a primeira =E9 que as entidades previdenci=E1rias receberam r= epasses dos resultados enquanto participaram do empreendimento; e o segundo= =E9 que os preju=EDzos calculados ap=F3s as vendas efetivas (agosto de 200= 7) devem ser corrigidos por um =EDndice que reflita um m=EDnimo de performa= nce que os gestores dos Fundos de Pens=E3o deveriam ter obtido.

Neste ponto deve-se ressaltar que a taxa Selic (taxa l= ivre de risco) h=E1 d=E9cadas vem sendo utilizada por Fundos de Pens=E3o, p= revid=EAncias privadas e RPPSs como benchmark[1] para suas metas de equil= =EDbrio atuarial. Para efeito informativo:

A Selic =E9 a taxa b=E1sica de juros da economia. =C9 = o principal instrumento de pol=EDtica monet=E1ria utilizado pelo Banco Cent= ral (BC) para controlar a infla=E7=E3o. Ela influencia todas as taxas de ju= ros do pa=EDs, como as taxas de juros dos empr=E9stimos, dos financiamentos= e das aplica=E7=F5es financeiras.

A taxa Selic refere-se =E0 taxa de juros apurada nas o= pera=E7=F5es de empr=E9stimos de um dia entre as institui=E7=F5es financeir= as que utilizam t=EDtulos p=FAblicos federais como garantia. O BC opera no = mercado de t=EDtulos p=FAblicos para que a taxa Selic efetiva esteja em lin= ha com a meta da Selic definida na reuni=E3o do Comit=EA de Pol=EDtica Mone= t=E1ria do BC (Copom).[2]

J=E1 a taxa livre de risco =E9 definida por Bruni (2013, p.172) como:

A taxa de risco zero pela economia, geralmente represe= ntada pela taxa de rentabilidade de t=EDtulos p=FAblicos de curto prazo. [.= ..] No Brasil, a melhor representa=E7=E3o da taxa livre de risco =E9 a taxa= do Sistema Especial de Liquida=E7=E3o e Cust=F3dia (Selic) que registra a = taxa m=E9dia ofertada por t=EDtulos p=FAblicos brasileiros (grifo nosso).

Assim, adotar a taxa livre de risco significa consider= ar o n=EDvel mais baixo de rentabilidade de um investimento. No caso do Bra= sil, =E9 poss=EDvel afirmar que a aplica=E7=E3o mais segura poss=EDvel =E9 = o Tesouro Selic, antiga LFT, corrigida pela Selic mais um pr=EAmio. Para il= ustrar de forma adequada o resultado global da participa=E7=E3o das entidad= es previdenci=E1rias no Shopping, elaborou-se a Tabela 3 que re=FAne os val= ores de aquisi=E7=E3o, os repasses recebidos e os valores de venda, corrigi= dos pela varia=E7=E3o da taxa Selic[3] at=E9 o final do ano de 2021.

=
Tabela 3 =96 Resultados efetivos dos Fundos de Pen= s=E3o at=E9 o final de 2021 (milh=F5es de R$).
Elaborado pelos autores a pa= rtir dos documentos analisados (em especial as escrituras de compra e venda= e as Demonstra=E7=F5es Financeiras do Shopping).

Os resultados negativos expressos na pen=FAltima linha= da Tabela 3 significam que os fundos tiveram preju=EDzos multimilion=E1rio= s ao investirem no Shopping, em contraposi=E7=E3o =E0 poss=EDvel decis=E3o = de aplicar seus recursos em investimentos conservadores por todo o per=EDod= o, desde as suas respectivas entradas no empreendimento at=E9 agosto de 200= 7, data que marca a sa=EDda de todos os fundos. Como exemplos desses invest= imentos conservadores, podem-se citar t=EDtulos p=FAblicos federais do tipo= LFT =96 Letras Financeiras do Tesouro, os quais s=E3o corrigidos pela taxa= Selic, ou fundos de investimentos atrelados =E0 Selic.

N=E3o resta d=FAvida de que se trata de um preju=EDzo = bastante expressivo. Se considerados em conjunto, v=EA-se que os cofres des= ses quatro Fundos de Pens=E3o teriam, no final de 2021, cerca de 1,3 bilh= =E3o de reais a mais caso seus gestores n=E3o tivessem investido no Shoppin= g, mas tivessem realizado investimentos conservadores para alcan=E7ar como = performance a taxa de juros mais conservadora do mercado financeiro brasile= iro.

4. AVALIA=C7=D5ES IMOBILI=C1RIAS QUESTIONADAS

Conforme j=E1 antecipado, cada uma das transa=E7=F5es = de compra e venda de cotas de participa=E7=E3o no empreendimento de base im= obili=E1ria precisou ser precedido por uma avalia=E7=E3o t=E9cnica. Essas a= valia=E7=F5es devem ser realizadas por profissionais especializados que, po= r sua vez, precisam observar par=E2metros normativos t=E9cnicos, citando-se= especialmente as normas da s=E9rie NBR-14653 da Associa=E7=E3o Brasileira = de Normas T=E9cnicas =96 ABNT.

Essas normas estabelecem que as determina=E7=F5es de v= alor considerem pressupostos, ressalvas e fatores limitantes; indicadores b= =E1sicos operacionais do empreendimento; an=E1lise das s=E9ries hist=F3rica= s do empreendimento; an=E1lise setorial e diagn=F3stico do mercado; an=E1li= se de sensibilidade e de risco; al=E9m de outras vari=E1veis possivelmente = influenciantes que possam ter mudado entre as avalia=E7=F5es.

No presente caso, todas as avalia=E7=F5es adotaram o m= =E9todo do Fluxo de Caixa Descontado ou Valor Presente L=EDquido, tamb=E9m = conhecido como m=E9todo da renda na =E1rea de avalia=E7=F5es imobili=E1rias= . Muito utilizado para o c=E1lculo de valuation de ativos, esse m=E9todo procura identificar o valor atual do empreendi= mento com base na expectativa de resultados futuros, partindo-se da elabora= =E7=E3o de cen=E1rios poss=EDveis. Ainda segundo os normativos t=E9cnicos d= e avalia=E7=E3o imobili=E1ria, o valor do empreendimento corresponde ao =93= valor presente do fluxo de caixa projetado, descontado a taxas que reflitam= adequadamente a remunera=E7=E3o do capital e riscos do empreendimento, do = setor e do pa=EDs, quando aplic=E1vel=94 (= ABNT, 2002, p.13).

Resumidamente, o c=E1lculo do valor de mercado do empr= eendimento pelo m=E9todo da renda exige:

a) a an=E1lise do fluxo de caixa do empreendimento, pr= ojetado a partir de modelos de simula=E7=E3o aplic=E1veis =E0s caracter=EDs= ticas do caso em pauta que levem em conta as vari=E1veis-chave, bem como di= sponibilidade de insumos, regularidade de demanda, capital imobilizado no g= iro, margens, estoques, dentre outros;

b) um valor residual ou de perpetuidade do empreendime= nto, estimado ao final do horizonte projetivo;

c) a ado=E7=E3o de uma taxa de desconto para calcular = o valor presente do fluxo de caixa projetado, que pode ser determinada pelo= custo ponderado de capital, pela taxa m=EDnima de atratividade do empreend= imento, dentre outros;

d) a taxa de crescimento (positiva, negativa ou nula) = de vari=E1veis-chave do empreendimento, de acordo com sua evolu=E7=E3o nos = =FAltimos anos, quando for presumida a continuidade das condi=E7=F5es passa= das =96 esta an=E1lise pode ser feita por meio da determina=E7=E3o de tend= =EAncias ou por an=E1lise de s=E9ries temporais, com o emprego de informa= =E7=F5es setoriais e de conjuntura;

e) no caso de novos empreendimentos, deve ser consider= ada a capacidade de absor=E7=E3o do produto no mercado, bem como o est=E1gi= o log=EDstico do comportamento da demanda, por meio da an=E1lise, por exemp= lo, da voca=E7=E3o, cultura e pr=E1ticas comerciais, participa=E7=E3o no me= rcado e pre=E7os praticados, dentre outras.

Conforme j=E1 destacado, apesar do rigor metodol=F3gic= o do m=E9todo da renda, seus resultados n=E3o s=E3o garantidos (ABNT, 2002;= HUSSON et al., 2014). A complexidade t=E9cnica inerente e o grau de variabilidad= e dos resultados poss=EDveis transformam as avalia=E7=F5es imobili=E1rias e= m instrumentos potencialmente dissimulantes de fraudes. De fato, profission= ais inescrupulosos podem ocultar, em um emaranhado de hip=F3teses e c=E1lcu= los, ardis dificilmente detect=E1veis por pessoas que n=E3o tenham familiar= idade com a =E1rea. Nesse caso, pensionistas e segurados de Fundos de Pens= =E3o podem ser v=EDtimas de transa=E7=F5es que, sob um v=E9u de legalidade,= na verdade foram arquitetadas para prejudic=E1-los.

Buscando demonstrar como se dariam essas poss=EDveis f= raudes, passa-se agora a uma an=E1lise simplificada de algumas dessas avali= a=E7=F5es. Para tanto, apresenta-se inicialmente a Tabela 4, que compara as= premissas b=E1sicas adotadas em cada avalia=E7=E3o dispon=EDvel quando o p= resente artigo foi elaborado.

Tabela 4 =96 Compara=E7=E3o entre as premissas das= avalia=E7=F5es imobili=E1rias dispon=EDveis.
Elaborado pelos autores a pa= rtir das avalia=E7=F5es imobili=E1rias dispon=EDveis.

A Tabela 4 mostra que, de forma geral, as avalia=E7=F5= es dispon=EDveis adotaram premissas mais favor=E1veis quando os Fundos de P= ens=E3o compraram suas participa=E7=F5es no empreendimento e menos favor=E1= veis quando as venderam. Essa diferen=E7a nas premissas fica clara quando s= e observa que as avalia=E7=F5es que lastrearam as compras adotaram, via de = regra, valores maiores para as receitas e menores para as despesas do que a= s avalia=E7=F5es que lastrearam as vendas realizadas pelas entidades previd= enci=E1rias. Somente as avalia=E7=F5es completas para a compra e a venda pe= lo Fundo B estavam dispon=EDveis para an=E1lise, o que permite compar=E1-la= s e ilustrar como essa combina=E7=E3o de premissas levou =E0 diferen=E7a de= 95% entre os valores de compra e venda. Buscando facilitar a an=E1lise, as= diferen=E7as s=E3o resumidas na Tabela 5.

Tabela 5 =96 Resumo das diferen=E7as observadas en= tre as avalia=E7=F5es de compra e venda da participa=E7=E3o do Fundo B.
Elaborado pelos autores a pa= rtir das avalia=E7=F5es imobili=E1rias de compra e venda de participa=E7=E3= o pelo Fundo B.

Como esclarece a Tabela 5, quando o Fundo B comprou pa= rticipa=E7=E3o no empreendimento, as proje=E7=F5es de receitas eram signifi= cativamente maiores e as proje=E7=F5es de despesas eram significativamente = menores do que quando o Fundo B vendeu sua participa=E7=E3o. Estas assimetr= ias observadas nas premissas de todas as avalia=E7=F5es tendem a explicar a= s significativas diferen=E7as de pre=E7os observadas, embora a proje=E7=E3o= de resultados, que ser=E1 mostrada na Figura 2, apresentar muito boa condi= =E7=E3o de previsibilidade.

Entretanto, uma vez que existe a possibilidade de muda= n=E7as significativas entre as condi=E7=F5es de mercado observadas entre os= anos iniciais de implanta=E7=E3o do empreendimento e os anos de encerramen= to da participa=E7=E3o dos Fundos de Pens=E3o, =E9 necess=E1rio examinar se= as diferen=E7as no valor atribu=EDdo ao Shopping s=E3o justific=E1veis. An= alisaram-se, ent=E3o, as transa=E7=F5es individualmente na medida das possi= bilidades oferecidas pelas informa=E7=F5es dispon=EDveis. Antes, por=E9m, a= presenta-se uma an=E1lise simplificada do fluxo de caixa do empreendimento,= que cont=E9m informa=E7=F5es necess=E1rias a todas as avalia=E7=F5es que s= er=E3o analisadas.

4.1 Fluxo de caixa do Shopping

Considerando a necessidade de analisar em detalhes as = opera=E7=F5es de cada entidade de previd=EAncia complementar, buscando esti= mar se tais diferen=E7as t=EAm justificativa t=E9cnica, e considerando que = todas as avalia=E7=F5es imobili=E1rias que embasaram as transa=E7=F5es ques= tionadas adotaram o m=E9todo da renda para chegar ao valor de mercado, =E9 = indispens=E1vel apresentar, inicialmente, os dados de Receitas, Despesas, R= esultados e Repasses efetivos do empreendimento, identificados a partir de = informa=E7=F5es contidas nas Demonstra=E7=F5es Financeiras do Shopping.

Considerando a natureza deste artigo, detalhes t=E9cni= cos n=E3o ser=E3o apresentados. Por ora, basta destacar que, de forma muito= simplificada, os investidores se interessam principalmente pelos resultado= s obtidos no empreendimento (dividendos) a serem distribu=EDdos, que por su= a vez s=E3o dependentes das receitas, das despesas e de pr=E1ticas cont=E1b= eis adotadas pela administra=E7=E3o. As informa=E7=F5es b=E1sicas necess=E1= rias s=E3o resumidas na Tabela 6. Aqui cabe ressaltar que o presente artigo= tem natureza informativa, e por isso se restringir=E1 a apresentar os dado= s globais que permitam o entendimento dos fatos, eximindo-se de apresentar = detalhes sobre as pr=E1ticas cont=E1beis que foram adotadas.

Tabela 6 =96 Evolu=E7=E3o de receitas, despesas e = resultados do Shopping (pre=E7os hist=F3ricos).
Elaborado pelos autores a pa= rtir das Demonstra=E7=F5es Financeiras do Shopping.

A Figura 2 ilustra o comportamento das receitas, das d= espesas e dos resultados do empreendimento em valores hist=F3ricos. Como se= v=EA, as receitas l=EDquidas tiveram um comportamento tecnicamente consist= ente, com crescimento ao longo dos anos que pode ser descrito por uma equa= =E7=E3o exponencial com excelente poder de explica=E7=E3o, com R=B2 =3D 0,9= 8. As despesas, por outro lado, mostraram ser praticamente constantes, com = alguns percal=E7os explicados por pr=E1ticas cont=E1beis que ser=E3o exempl= ificadas adiante. Como resultado de tais percal=E7os, os resultados do empr= eendimento, apesar de terem tamb=E9m apresentado alta consist=EAncia em seu= crescimento ao longo dos anos, teve um R=B2 de 0,88, ainda classificado co= mo muito bom.

O indicador R=B2 =E9 chamado de coeficiente de determi= na=E7=E3o, varia entre zero e um e indica quanto o modelo consegue explicar= os valores observados: quanto maior seu valor, maior seu poder de explica= =E7=E3o (INC, 2014). Assim, o R=B2 =3D 0,98 aponta para um comportamento al= tamente previs=EDvel das receitas hist=F3ricas na Figura 2, de acordo com a= equa=E7=E3o exponencial calculada. No outro extremo, o R=B2 =3D 0 na Figur= a 3 mostra que os resultados a valores constantes t=EAm comportamento t=E3o= imprevis=EDvel que a equa=E7=E3o linear =E9 in=FAtil para descrev=EA-los.<= /p>

Figura 2 =96 Evolu=E7=E3o de receitas, despesas e = resultados do Shopping.

Entretanto, apesar de todo o per=EDodo do empreendimen= to mostrar esse comportamento ajustado, o mesmo n=E3o se verifica quando se= separam o per=EDodo em que os Fundos de Pens=E3o ainda participavam do emp= reendimento e o per=EDodo posterior, em que os Fundos de Pens=E3o j=E1 havi= am vendido suas participa=E7=F5es[5]: v=EA-se uma distinta mudan=E7a de com= portamento dos indicadores, conforme ilustra a Figura 3.

Figura 3 =96 Evolu=E7=E3o de receitas l=EDquidas, = despesas e resultados do empreendimento, em valores constantes (IPCA base d= ez/2006, quando se separam os per=EDodos =93antes=94 e =93depois=94 da vend= a dos Fundos de Pens=E3o).

Na an=E1lise gr=E1fica da Figura 3 constata-se que:

1) as receitas tiveram aumento mais vigoroso e mais co= nsistente depois que os Fundos de Pens=E3o venderam suas participa=E7=F5es = no empreendimento;

2) as despesas deixaram de crescer e passaram a decres= cer depois que os Fundos de Pens=E3o venderam suas participa=E7=F5es no emp= reendimento; e

3) como consequ=EAncia, os resultados que n=E3o aprese= ntavam crescimento enquanto os Fundos de Pens=E3o dividiam os lucros com o = administrador do Shopping, passaram a ter um crescimento vigoroso e consist= ente depois que os Fundos de Pens=E3o venderam suas participa=E7=F5es no em= preendimento.

=C9 inevit=E1vel, neste ponto, que se pergunte o que j= ustificaria a mudan=E7a brusca no comportamento dos indicadores do Shopping= depois que os Fundos de Pens=E3o deixaram o empreendimento. Atrelado a iss= o, sob a =F3tica t=E9cnica deve-se buscar evid=EAncias de poss=EDvel manipu= la=E7=E3o de informa=E7=F5es para direcionar as avalia=E7=F5es que deram su= porte =E0s transa=E7=F5es dos Fundos de Pens=E3o. Assim, passa-se =E0 an=E1= lise de algumas dessas avalia=E7=F5es.

4.2 Avalia=E7=E3o para a compra pelo Fundo B

A avalia=E7=E3o que lastreou a transa=E7=E3o de compra= da participa=E7=E3o do Fundo B no Shopping foi produzida pelo Avaliador 1 = no ano de 1993. Conforme j=E1 adiantado, a avalia=E7=E3o valeu-se do m=E9to= do da renda para estimar o valor do empreendimento e considerou as caracter= =EDsticas do im=F3vel, aspectos mercadol=F3gicos e outras informa=E7=F5es t= ecnicamente importantes para, ao final, projetar um fluxo de caixa de quinz= e anos para o investimento.

A Tabela 7 compara os valores das receitas distribu=ED= das anuais, conforme proje=E7=E3o de 1993 considerando moeda constante (Rea= l, em julho de 1994), com os valores efetivamente realizados pelo Shopping = descontados para julho de 1994 pelo IGP-DI (mesmo =EDndice citado na avalia= =E7=E3o questionada) e a Figura 4 ilustra esta compara=E7=E3o. Inicialmente= destaca-se que os =EDndices de corre=E7=E3o dessa e das demais avalia=E7= =F5es questionadas foram os mesmos escolhidos pelos avaliadores originais. = Como n=E3o h=E1 uma padroniza=E7=E3o obrigat=F3ria de um =EDndice espec=EDf= ico, os autores entendem que essa pr=E1tica evitaria discuss=F5es paralelas= sobe a prefer=EAncia de um =EDndice a outro. Ressalta-se que a avalia=E7= =E3o foi realizada enquanto o centro comercial estava em constru=E7=E3o e, = portanto, n=E3o p=F4de se amparar em dados hist=F3ricos de desempenho. Ao a= presentar sua estimativa de valor, a avalia=E7=E3o de compra alertou para a= necessidade de um desconto pelo fato de o empreendimento ainda estar em co= nstru=E7=E3o (restando cerca de seis meses para a conclus=E3o) e da possibi= lidade de n=E3o haver comercializa=E7=E3o total do empreendimento at=E9 a s= ua inaugura=E7=E3o, o que se considera tecnicamente acertado.

Cabe observar que apesar de a avalia=E7=E3o do Avaliad= or 1 n=E3o ter tido a oportunidade de se basear em resultados hist=F3ricos = do empreendimento, e apesar de haver uma imprecis=E3o causada pela necessid= ade de corre=E7=E3o de valores em =E9poca de alta infla=E7=E3o, os resultad= os mostrados na Tabela 7 e na Figura 4 mostram que essa avalia=E7=E3o super= estimou significativamente os resultados do Shopping. Esse resultado se agr= ava se for considerado que tais diferen=E7as tendem a ter sido atenuadas pe= la significativa amplia=E7=E3o do centro comercial em 1996, o que, apesar d= e citado, aparentemente n=E3o foi considerado na avalia=E7=E3o analisada.

Tabela 7 =96 Compara=E7=E3o entre os resultados pr= ojetados pelo Avaliador 1 e os resultados registrados pela contabilidade do= Shopping (corre=E7=E3o pelo IGP-DI adotado pelo avaliador).
Elaborado pelos autores a pa= rtir da avalia=E7=E3o produzida pelo Avaliador 1 e das Demonstra=E7=F5es Fi= nanceiras do Shopping.

Figura 4 =96 Compara=E7=E3o entre os resultados pr= ojetados pelo Avaliador 1 e os resultados registrados pela contabilidade do= Shopping.

Como se v=EA, a avalia=E7=E3o para a compra superestim= ou os resultados futuros do empreendimento, o que causou preju=EDzo ao Fund= o B em favor do vendedor (o administrador do Shopping). A an=E1lise da aval= ia=E7=E3o aponta que as significativas diferen=E7as encontradas se devem, b= asicamente, =E0 ado=E7=E3o de altos =EDndices de crescimento para as receit= as durante todo o horizonte e ao congelamento das despesas ao longo dos qui= nze anos, resultando em uma proje=E7=E3o de resultados que n=E3o se concret= izou, mesmo com a amplia=E7=E3o de 1996. A esse respeito, cabe destacar que= o pr=F3prio Fundo B reconheceu estas falhas na avalia=E7=E3o ainda em 1993= , j=E1 que a =E1rea t=E9cnica da entidade discordou da proje=E7=E3o de aume= nto real nos alugu=E9is m=EDnimos de 8,5% no 2=BA ao 5=BA anos, e tamb=E9m = discordou das despesas fixas, adotando percentual relativo =E0s receitas de= cada ano. Ainda segundo a =E1rea t=E9cnica do Fundo B, a Taxa Interna de R= etorno mais apropriada para o investimento seria de 12,6% a.a., e n=E3o os = 14,14% a.a. previstos pelo Avaliador 1. Ainda assim a =E1rea t=E9cnica endo= ssou o investimento, que acabou sendo realizado.

4.3 Avalia=E7=E3o para a venda pelo Fundo B

A avalia=E7=E3o que lastreou a transa=E7=E3o de venda = da participa=E7=E3o do Fundo B no Shopping foi produzida pelo Avaliador 4 e= m 2006, e tamb=E9m adotou o m=E9todo da renda, com horizonte de dez anos e = taxa de desconto de 16% a.a. Dentre outras informa=E7=F5es tecnicamente imp= ortantes, o documento destaca que o cen=E1rio arbitrado foi baseado em s=E9= ries hist=F3ricas fornecidas pela administradora do Shopping e verificada p= elos avaliadores com base nos =FAltimos quatro anos anteriores =E0 avalia= =E7=E3o. A partir da=ED o trabalho fez uma s=E9rie de considera=E7=F5es par= a projetar um fluxo de caixa pelos dez anos seguintes, obtendo deste fluxo = de caixa os par=E2metros necess=E1rios para calcular o valor do empreendime= nto.

Considerando que a taxa de crescimento (positiva, nega= tiva ou nula) de vari=E1veis-chave do empreendimento pode ser estimada por = sua evolu=E7=E3o nos =FAltimos anos, quando for presumida a continuidade da= s condi=E7=F5es passadas, e que essa an=E1lise pode ser feita por meio da d= etermina=E7=E3o de tend=EAncias ou por an=E1lise de s=E9ries temporais, des= taca-se o fato da avalia=E7=E3o do Avaliador 4 ter considerado os resultado= s de apenas quatro anos anteriores =E0 avalia=E7=E3o, apesar de uma s=E9rie= hist=F3rica maior estar dispon=EDvel. Al=E9m disso, a avalia=E7=E3o n=E3o = reproduz os dados utilizados (o que por si s=F3 =E9 tecnicamente inadequado= ), estimando-se que os estes sejam relativos ao per=EDodo compreendido entr= e 2002 e 2005. Como a partir de 1997 o centro comercial j=E1 tinha a config= ura=E7=E3o de =E1reas p=F3s-amplia=E7=E3o, entende-se que se o avaliador ti= vesse considerado todas as informa=E7=F5es dispon=EDveis a partir desse ano= , poderia ter detectado as anomalias nos indicadores do empreendimento (esp= ecialmente valores at=EDpicos no ano de 2005) e evitado uma parcela de prej= u=EDzo ao Fundo B. Nesse ponto cabe lembrar que o cruzamento entre as infor= ma=E7=F5es prestadas pelo Shopping e pelo Fundo B robusteceria a avalia=E7= =E3o e tenderia a eliminar eventuais erros de informa=E7=E3o.

Tabela 8 =96 Compara=E7=E3o entre os resultados pr= ojetados pelo Avaliador 4 e os resultados registrados pela contabilidade do= Shopping.
Elaborado pelos autores a pa= rtir da avalia=E7=E3o produzida pelo Avaliador 4 e das Demonstra=E7=F5es Fi= nanceiras do Shopping.

Figura 5 =96 Compara=E7=E3o entre os resultados pr= ojetados pelo Avaliador 4 e os resultados registrados pela contabilidade do= Shopping.

A Tabela 8 busca reproduzir o trabalho do avaliador e = apresenta, al=E9m dos valores hist=F3ricos dos repasses efetuados, os valor= es corrigidos para setembro de 2006 pelo IGP-DI (mantendo a compatibilidade= com a avalia=E7=E3o de compra). Como se v=EA na Figura 5, a proje=E7=E3o d= e resultados do Avaliador 4 ficou significativamente abaixo dos valores efe= tivos, resultando em preju=EDzo ao Fundo B em favor do adquirente, particip= ante do condom=EDnio e administrador do Shopping.

Baseados nas informa=E7=F5es previamente apresentadas,= pode-se concluir sobre as diferen=E7as entre as transa=E7=F5es do Fundo B:=

a) Ao comprar a participa=E7=E3o no empreendimento est= e fundo previdenci=E1rio adotou um horizonte de quinze anos e taxa de desco= nto de 14,14% a.a., e ao vender sua participa=E7=E3o o horizonte foi reduzi= do para dez anos e a taxa de desconto aumentada para 16% a.a. =96 entretant= o, apesar destas duas altera=E7=F5es (horizonte e taxa de desconto) serem p= rejudiciais ao Fundo B, estas s=E3o premissas que n=E3o podem ser classific= adas como tecnicamente inaceit=E1veis, sem preju=EDzo de interpreta=E7=F5es= diversas que podem advir de eventuais dados futuros.

b) A transa=E7=E3o de compra foi lastreada por uma ava= lia=E7=E3o que, ao considerar altas taxas de crescimento das receitas e val= ores fixos para as despesas durante os quinze anos do horizonte, resultou e= m uma proje=E7=E3o de resultados que se mostrou irreal, beneficiando o vend= edor em preju=EDzo do Fundo B, que adquiriu o empreendimento por um valor s= uperior ao adequado. H=E1, por=E9m, que se considerar a dificuldade de se f= azer proje=E7=F5es em ambiente de hiperinfla=E7=E3o, como o que passava o p= a=EDs em 1993, o que de certa forma atenua o erro que, se julgado existente= , ser=E1 de responsabilidade do Avaliador 1.

c) A transa=E7=E3o de venda foi lastreada em uma avali= a=E7=E3o, realizada em 2006, que se baseou em informa=E7=F5es de um per=EDo= do hist=F3rico menor que o poss=EDvel e sem apresentar os dados utilizados,= o que tende a ter reduzido o valor final do empreendimento =96 este fato t= amb=E9m prejudicou o Fundo B e, neste caso, a falta de apresenta=E7=E3o dos= dados pode ser considerada tecnicamente injustific=E1vel. Quanto =E0 respo= nsabilidade pelo erro, se julgado existente, aponta-se para o Avaliador 4, = n=E3o se excluindo a possibilidade de responsabiliza=E7=E3o solid=E1ria da = administra=E7=E3o do Shopping, no caso de o avaliador comprovar que foi ind= uzido pela presta=E7=E3o de informa=E7=F5es enganosas, e do pr=F3prio Fundo= B, por n=E3o fornecer as informa=E7=F5es corretas ou n=E3o criticar sua fa= lta na avalia=E7=E3o.

Como se ver=E1 adiante, as pr=E1ticas cont=E1beis adot= adas pela administra=E7=E3o do Shopping tamb=E9m contribu=EDram para uma pa= rcela da redu=E7=E3o dos resultados projetados pelo Avaliador 4 e o consequ= ente preju=EDzo ao Fundo B, sendo a administra=E7=E3o do Shopping a =FAnica= respons=E1vel por essa parcela do preju=EDzo.

Conforme extensamente demonstrado, a combina=E7=E3o en= tre os fatos descritos levou o Fundo B a comprar participa=E7=E3o no Shoppi= ng por um pre=E7o maior que o devido e a vender essa participa=E7=E3o por u= m pre=E7o menor que o devido, gerando preju=EDzos ao fundo de previd=EAncia= tanto na entrada como na sa=EDda do investimento. A Tabela 3 mostra que se= o Fundo B nunca tivesse investido no Shopping e aplicado os recursos corre= spondentes em um investimento altamente conservador, como um t=EDtulo p=FAb= lico federal corrigido pela Selic (LFT =96 Letras Financeiras do Tesouro), = teria evitado um preju=EDzo da ordem de R$ 150 milh=F5es (cento e cinquenta= milh=F5es de reais) =E0 =E9poca, o que importa em mais de meio bilh=E3o de= reais no final do ano de 2021.

4.4 Avalia=E7=E3o para a venda pelo Fundo C

Dada a limita=E7=E3o de espa=E7o para o artigo, apenas= mais uma avalia=E7=E3o imobili=E1ria ser=E1 analisada =96 aquela que resul= tou no menor valor observado para as transa=E7=F5es de venda. Trata-se da a= valia=E7=E3o que lastreou a transa=E7=E3o de venda da participa=E7=E3o do F= undo C no Shopping, produzido pelo Avaliador 3 em 2004. Uma caracter=EDstic= a marcante desta avalia=E7=E3o =E9 uma s=E9rie de considera=E7=F5es negativ= as feitas sobre os dez anos futuros do empreendimento. Algumas destas consi= dera=E7=F5es s=E3o descritas a seguir:

- redu=E7=F5es de 5 a 10% nos valores de alugu=E9is m= =EDnimos do 2=BA ao 8=BA ano;

- redu=E7=F5es nos valores dos alugu=E9is complementar= es do 2=BA ao 8=BA ano;

- aumento da taxa de vac=E2ncia para 40% no 2=BA e 3= =BA anos; ajustando este percentual gradualmente at=E9 15% no 8=BA ano;

- aumento de despesas operacionais.

Dentre as raz=F5es que o Avaliador 3 elencou para adot= ar estas considera=E7=F5es pessimistas est=E3o:

- =93O empreendimento objeto deste trabalho vem sofren= do, desde algum tempo, dos problemas de esvaziamento econ=F4mico da cidade= =94;

- =93Houve um aumento significativo da vac=E2ncia em f= un=E7=E3o da sa=EDda do supermercado=94;

- =93Como a tend=EAncia face =E0 conjuntura econ=F4mic= a do pa=EDs e do mercado local =E9 de retra=E7=E3o, adotamos o =EDndice atu= al de 31,87% como o representativo da vac=E2ncia no primeiro ano do fluxo= =94;

- =93o Shopping vem apresentando cr=F4nicos problemas = de vac=E2ncia, perdendo =E2ncoras importantes e tendo que enfrentar uma dis= puta desigual com lojas de rua=94;

- =93o edif=EDcio que abriga o empreendimento possui d= efici=EAncias not=F3rias, tais como diferen=E7as de n=EDveis dos pisos, cir= cula=E7=E3o vertical com escadas estreitas, etc., o que implica em hip=F3te= ses remotas de retomada e viabiliza=E7=E3o do empreendimento=94.

Naturalmente estas condi=E7=F5es assumidas pelo avalia= dor geraram quedas expressivas nas proje=E7=F5es de receitas, impactando ne= gativamente a previs=E3o de distribui=E7=E3o de resultados e, consequenteme= nte, reduzindo o valor do empreendimento. Entretanto, as condi=E7=F5es do p= a=EDs e do munic=EDpio onde se situa o Shopping em 2004 n=E3o apontavam par= a um cen=E1rio pessimista. Pelo contr=E1rio, os dados do IBGE mostram que d= esde 1996, com pequenas exce=E7=F5es em alguns trimestres, o PIB brasileiro= teve crescimento constante at=E9 2004, quando a avalia=E7=E3o foi feita. A= partir da=ED a tend=EAncia de crescimento se manteve pelos anos seguintes,= como ilustra a Figura 6, obtida do site do IBGE[6].

Al=E9m disso, em 2004 n=E3o havia expectativa de probl= emas futuros na economia brasileira. Pelo contr=E1rio, an=E1lises econ=F4mi= cas feitas =E0 =E9poca pelo Ipea[7] demonstravam otimismo com a economia e = o n=EDvel de emprego, o que deveria impactar positivamente empreendimentos = baseados no consumo, como o Shopping.

Figura 6 =96 PIB a pre=E7os de mercado entre 1996 = e 2015.

Por outro lado, =E9 preciso reconhecer que a Tabela 9 = e a Figura 7, retirados de estudo do SEBRAE[8], mostram que no per=EDodo de= 2002 a 2009 o PIB do Munic=EDpio teve um crescimento inferior ao dos demai= s munic=EDpios de sua regi=E3o, de seu estado e do Brasil, o que poderia ju= stificar a ado=E7=E3o de cen=E1rios mais conservadores para a avalia=E7=E3o= . Entretanto, o fato de todos esses crescimentos terem sido constantes, sem= nenhum decr=E9scimo no per=EDodo, levam =E0 considera=E7=E3o das premissas= adotadas na avalia=E7=E3o do Avaliador 3 como injustificadamente pessimist= as e, portanto, tecnicamente inadequadas.

BIOGRAFIA DE AUTORIA

Regis Signor

Perito Criminal Federal desde 2003. Graduado e Mestre = em Engenharia Civil, e Doutor em Engenharia de Produ=E7=E3o pela Universida= de Federal de Santa Catarina; e P=F3s-Doutor pela Curtin University (Austr= =E1lia).

Alexandre Bacellar Raupp

Perito Criminal Federal desde 2002. Graduado em Agrono= mia e Mestre em Zootecnia pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul; E= ngenheiro Civil pela Pontif=EDcia Universidade Cat=F3lica/RS e Mestre em Pe= r=EDcias Criminais Ambientais pela Universidade Federal de Santa Catarina.<= /p>

Ann=EDbal Wust do Nascimento Gaya

Delegado de Pol=EDcia Federal desde 2002. Graduado em = Direito pela Universidade Federal do Paran=E1, com p=F3s-gradua=E7=E3o, em = n=EDvel de especializa=E7=E3o, em direito tribut=E1rio, pela Universidade d= o Vale do Itaja=ED/SC.

Jo=E3o Cl=E1udio Nabas

Perito Criminal Federal desde 2005. Graduado em Engenh= aria Civil pela Universidade do Estado de Santa Catarina.

BIBLIOGRAFIA

Alves, E. C. G. = (2021). Regime constitucional dos militares. Dispon=EDvel em: https://www.m= arinha.mil.br/spsm/node/55 Acesso em: 21/11/21.

Amorim, S. F. (2= 021). Previs=E3o de Ind=EDcios de Fraude em Fundos de Pens=E3o utilizando M= odelos de Aprendizado de M=E1quina Supervisionados e T=E9cnicas de Balancea= mento de Dados. Disserta=E7=E3o (Mestrado), Universidade de Bras=EDlia - De= partamento de Administra=E7=E3o.

Associa=E7=E3o B= rasileira das Entidades Fechadas de Previd=EAncia Complementar (2021). Consolidado estat=EDstico =96 dezembro de 2021. = Dispon=EDvel em: https://www.ab= rapp.org.br/wp-content/uploads/2022/04/Consolidado-Estatistico_12.2021.pdf<= /a> Acesso em: 12/05/22.

Associa=E7=E3o B= rasileira de Normas T=E9cnicas, (2002). NBR 14653-4= =96 Avalia=E7=E3o de bens, Parte 4: Empreendimentos. Rio de Janeiro= : ABNT.

Barr, N.; Diamon= d, P. (2006). The economics of pensions. Oxford Rev= iew of Economic Policy, 22 (1): 15-39.

BRASIL (1923). <= span class=3D"italica">Decreto n=BA 4.682, de 24 de janeiro de 1923.= Crea, em cada uma das emprezas de estradas de ferro existentes no paiz, um= a caixa de aposentadoria e pens=F5es para os respectivos empregados.

BRASIL (1940). <= span class=3D"italica">Decreto-Lei n=BA 2.848, de 07 de dezembro de 1940. C=F3digo Penal.

BRASIL (1976). <= span class=3D"italica">Lei n=B0 6.385/1976, de 07 de dezembro de 1976. Disp=F5e sobre o mercado de valores mobili=E1rios e cria a Comiss=E3o de= Valores Mobili=E1rios.

BRASIL (1986). <= span class=3D"italica">Lei n=B0 7.492/1986, de 16 de junho de 1986. = Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e d=E1 outras provid= =EAncias.

BRASIL (1988). = Constitui=E7=E3o da Rep=FAblica Federativa do Brasi= l: promulgada em 5 de outubro de 1988.

BRASIL (1998). = Lei n=BA 9.613, de 3 de mar=E7o de 1998. Dis= p=F5e sobre os crimes de =93lavagem=94 ou oculta=E7=E3o de bens, direitos e= valores; a preven=E7=E3o da utiliza=E7=E3o do sistema financeiro para os i= l=EDcitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Fi= nanceiras - COAF, e d=E1 outras provid=EAncias.

BRASIL (2001). = Lei Complementar n=BA 105, de 10 de janeiro de 2001= . Disp=F5e sobre o sigilo das opera=E7=F5es de institui=E7=F5es fina= nceiras e d=E1 outras provid=EAncias.

BRASIL (2006). = Decreto n=BA 5.687, de 31 de janeiro de 2006= . Promulga a Conven=E7=E3o das Na=E7=F5es Unidas contra a Corrup=E7=E3o, ad= otada pela Assembl=E9ia-Geral das Na=E7=F5es Unidas em 31 de outubro de 200= 3 e assinada pelo Brasil em 9 de dezembro de 2003.

BRASIL (2009). = Lei n=BA 12.154, de 23 de dezembro de 2009. = Cria a Superintend=EAncia Nacional de Previd=EAncia Complementar PREVIC e d= isp=F5e sobre o seu pessoal; inclui a C=E2mara de Recursos da Previd=EAncia= Complementar na estrutura b=E1sica do Minist=E9rio da Previd=EAncia Social= ; altera disposi=E7=F5es referentes a auditores-fiscais da Receita Federal = do Brasil; altera as Leis n^os 1= 1.457, de 16 de mar=E7o de 2007, e 10.683, de 28 de maio de 2003; e d=E1 ou= tras provid=EAncias.

BRASIL (2012a).= Lei n=BA 12.683, de 9 de julho de 2012. Alt= era a Lei n=BA 9.613, de 3 de mar=E7o de 1998, para tornar mais eficiente a= persecu=E7=E3o penal dos crimes de lavagem de dinheiro.

BRASIL (2012b).= Supremo Tribunal Federal. Ac=F3rd=E3o A=E7=E3o Penal n=BA 470/MG. Bras=EDl= ia, DF, 17 de dezembro de 2012. Relator: Ministro Joaquim Barbosa. Bras=EDl= ia: STF, 2013. Dispon=EDvel em: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/pagin= ador.jsp?docTP=3DTP&docID=3D3678648. Acesso em: 07 mai. 2022.

BRASIL (2021). = Fundos de Pens=E3o: colet=E2nea de normas. B= ras=EDlia: Minist=E9rio da Economia, Subsecretaria do Regime de Previd=EAnc= ia Complementar. 634p.

Bruni, A. L. (2= 013). Avalia=E7=E3o de Investimentos: Com Modelagem= Financeira no Excel. 2ed. S=E3o Paulo: Atlas.

Carneiro, T. M.= C. (2015). Os fundos de pens=E3o (de) estatais na = qualidade de investidores do mercado de capitais: deveres, limites e respon= sabilidades. Tese (doutorado), Universidade Federal de Minas Gerais,= Faculdade de Direito.

De Conti, B. (2= 016). Os Fundos Brasileiros de Previd=EAncia Complementar: segmenta=E7=F5es= anal=EDticas e estudos preliminares sobre a aloca=E7=E3o de seus recursos.= In: Santos, C. H. M (org.) Caracter=EDsticas estruturais do sistema financeiro brasileiro: um = registro da reflex=E3o do Ipea no bi=EAnio 2014-2015. Bras=EDlia: Ip= ea, 2016. 427 p.

Husson, T., McC= ann, C., O=92Neal, E., & Taveras, C. (2014). Large sample valuations of= tenancies-in-common. Journal of Real Estate Portfo= lio Management, 20(2): 147-161.

Instituto Nacio= nal de Criminal=EDstica (2014). Manual de Procedime= nto Pericial - Manual de Per=EDcias de Engenharia =96 Avalia=E7=E3o de Im= =F3veis Urbanos. Pedro de Sousa Oliveira J=FAnior (Ed.) ̶ 1.= ed. =96 Bras=EDlia: Instituto Nacional de Criminal=EDstica, 62p.

Leal, A. C.; Ro= meu, G. F. Z; Pouso, G. O.; Romano, G. L.; Alves, M. S. (2018). Os impactos= da corrup=E7=E3o nos Fundos de Pens=E3o. Revista B= rasileira de Previd=EAncia, 9(2): 211-226.

Liu, C., Mikese= ll, J., & Moldogaziev, T. T. (2021). Public Corruption and Pension Unde= rfunding in the American States. The American Revie= w of Public Administration, 51(6), 449=96466.

Minist=E9rio da= Economia (2019). Fundos de Pens=E3o: colet=E2nea d= e normas. Bras=EDlia: Minist=E9rio da Economia, Subsecretaria do Reg= ime de Previd=EAncia Complementar, 663p.

Minist=E9rio da= Economia (2020). Previd=EAncia Complementar para T= odos: Guia para a popula=E7=E3o brasileira se preparar melhor para a aposen= tadoria. Dispon=EDvel em: https://www.gov.br/trabalho-e-p= revidencia/pt-br/assuntos/previdencia-complementar/mais-informacoes/arquivo= s/prevcomptodos21-09.pdf Acesso em: 09/12/21.

Minist=E9rio P= =FAblico Federal (2019). Den=FAncia relativa aos Pr= ocedimentos Investigat=F3rios Criminais n.=BA 1.16.000.002185/2019-90 e 1.1= 6.000.002205/2017-61 e Inqu=E9rito Policial n=BA 912/2016. Dispon=ED= vel em: http://www.mpf.mp.br/df/sala-de-imprensa/d= ocs/denuncia-fip-florestal. Acesso em 12/05/22.

Minist=E9rio P= =FAblico Federal (2021). Relat=F3rio final de ativi= dades e de execu=E7=E3o de plano de a=E7=E3o da For=E7a-Tarefa Greenfield. = Per=EDodo: junho/2016 a novembro/2020. Dispon=EDvel em: http://www.mpf.mp.br/df/sala-de-imprensa/docs/PRDF00001389.2021.= pdf. Acesso em 02/05/22.

Muir, D. M. (20= 16). Decentralized Enforcement to Combat Financial Wrongdoing in Pensions: = What Types of Watchdogs Are Necessary to Keep the Foxes Out of the Henhouse= ? American business law journal, 53(1): 33-9= 6.

PREVI (2021). <= span class=3D"italica">A PREVI =96 Nossa hist=F3ria. Dispon=EDvel em= : https://www.previ.com.br/portal-previ/a-previ/nossa-histo= ria/ Acesso em: 21/11/21.

Pol=EDcia Feder= al (2018). Relat=F3rio de Gest=E3o do Exerc=EDcio d= e 2017. Dispon=EDvel em: https://www.gov.br/pf/pt-br/acesso-a-informacao/a= uditorias/relatorios-de-gestao/relatorio-de-gestao-2017.pdf/view Acesso= em: 12/05/22.

Reurink, A. (20= 16). Financial fraud: A literature review. M= PIfG Discussion Paper, N=BA. 16/5, Max Planck Institute for the Study of So= cieties, Cologne.

Saraiva, R. (20= 21). Fraude nos fundos de pens=E3o: como a gest=E3o= fraudulenta e a supervaloriza=E7=E3o dos ativos amea=E7am a previd=EAncia = complementar. Curitiba: Juru=E1, 2021.

Silva, S. A. L.= (2018). Desempenho de fundos de pens=E3o sob a =F3= ptica das boas pr=E1ticas de governan=E7a corporativa e da auditoria indepe= ndente. Tese (doutorado), Universidade Federal de Minas Gerais, Cent= ro de P=F3s-Gradua=E7=E3o e Pesquisas em Administra=E7=E3o.

Souza, S. (2016= ). Relat=F3rio Final da CPI dos Fundos de Pens=E3o<= /span>. Bras=EDlia, C=E2mara dos Deputados, 859 p.