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O Legal Design como ferramenta eficaz para os documentos jurídicos: o caso do Direito Penal Ambiental

Legal Design as an effective tool for legal documents: the case of Environmental Criminal Law

El “Legal Design” como herramienta eficaz de documentos jurídicos: el caso del Derecho Penal Ambiental

Luiz Henrique Baldin [email-masked]

Polícia Federal, Brasil

Revista Brasileira de Ciências Policiais, vol. 13, núm. 10, 2022

Academia Nacional de Polícia

Recepción: 07 Marzo 2022

Aprobación: 19 Julio 2022

Resumo:
O presente artigo teve como objetivo analisar a efetividade da utilização do Legal Design para a elaboração dos documentos jurídicos de títulos minerários, possibilitando, deste modo, uma explicação didática das complexas temáticas minerárias e um conhecimento inteligível. Para tal, utilizou-se a metodologia de revisão de literatura qualitativa, de natureza básica. Como principais resultados, encontrou-se que o Legal Design é uma metodologia utilizada visando melhorar a experiência do usuário com o sistema legal, buscando tornar o usuário o centro deste sistema. Nesse sentido, o Legal Design utiliza-se de técnicas para auxiliar o usuário em sua jornada, possibilitando que este compreenda a mensagem que o documento jurídico busca transmitir, mensagem que atualmente é rebuscada por uma linguagem forense que dificulta a compreensão dos usuários leigos. Deste modo, a ferramenta possui o condão de transformar a experiência do usuário com o sistema legal, sendo eficaz quando utilizada nos documentos jurídicos por proporcionar ao usuário, por meio da compreensão, uma maior autonomia, possibilitando que este possa realizar, de maneira adequada, as suas tomadas de decisões.

Palavras-chave: Legal Design, ;títulos minerários; usuário; autonomia.

Abstract:
This article aimed to analyze the effectiveness of using Legal Design for the preparation of legal documents. For this, we used the methodology of qualitative literature review, of a basic nature. As main results it was found that Legal Design is a methodology used to improve the user experience with the legal system, seeking to make the user the center of this system, for that, Legal Design uses techniques to assist the user in their journey, enabling them to understand the message that the legal document seeks to convey, a message that is currently far-fetched by a forensic language that makes it difficult for lay users to understand. In this way, Legal Design has the power to transform the user's experience with the legal system, being effective when used in legal documents by providing the user, through understanding, with greater autonomy, allowing him to carry out his decision making.

Keywords: Legal Design, mining bonds, user, autonomy.

Resumen:
Este artículo tuvo como objetivo analizar la efectividad del uso del Legal Design para la elaboración de documentos legales de títulos mineros, posibilitando así una explicación didáctica de los complejos temas mineros y un conocimiento inteligible. Para ello, utilizamos la metodología de revisión cualitativa de literatura, de carácter básico. Como principales resultados se encontró que el Legal Design es una metodología utilizada para mejorar la experiencia del usuario con el sistema legal, buscando que el usuario sea el centro de este sistema. En este sentido, el Legal Design utiliza técnicas para asistir al usuario en su viaje, permitiéndole comprender el mensaje que el documento legal busca transmitir, mensaje actualmente descabellado por un lenguaje forense que dificulta la comprensión de los usuarios legos. comprender. De esta forma, la herramienta tiene el poder de transformar la experiencia del usuario con el ordenamiento jurídico, siendo eficaz al ser utilizada en documentos jurídicos al otorgar al usuario, a través de la comprensión, una mayor autonomía, permitiéndole realizar, de manera adecuada, sus Toma de decisiones.

Palabras clave: Legal Design, títulos mineros, usuario, autonomía.

1. INTRODUÇÃO

O presente artigo buscou analisar a efetividade do Legal Design nos documentos jurídicos, possuindo como objetivos específicos compreender o conceito de Legal Design, analisar a metodologia da ferramenta aplicada no ordenamento jurídico e, por fim, compreender os benefícios desta metodologia para o usuário de títulos minerários.

Os títulos minerários apresentam-se como documentos que são outorgados pela Agência Nacional de Mineração (ANM) e pelo Ministério de Minas e Energia (MME), os quais credenciam o seu possuidor para o aproveitamento do recurso mineral. O Legal Design define-se como uma metodologia que busca tornar o ordenamento jurídico mais navegável para os seus usuários, apresentando-se como uma integração entre o Direito, o Design e a Tecnologia.

Através desta metodologia os usuários podem possuir uma melhor experiência com o sistema legal, por meio de uma linguagem menos rebuscada e mais acessível ao usuário leigo. Nesse sentido, este artigo teve como problemática central: como o Legal Design pode atuar para facilitar a experiência do usuário com os documentos jurídicos de títulos minerários?

Para se alcançar os objetivos ora propostos utilizou-se a metodologia de revisão de literatura qualitativa, de natureza básica. Foram selecionados livros que abordassem sobre o tema estudado e também foi realizada uma busca nas bases de dados Scielo e Periódicos Capes através dos descritores Legal Design e Eficácia, inserindo um limitador de tempo de 5 anos.

Este estudo é relevante por abordar e buscar disseminar uma metodologia ainda recente no ordenamento jurídico brasileiro, mas que visa auxiliar a otimização da experiência do usuário do sistema jurídico.

Atualmente, sabe-se que a grande maioria das pessoas possuem dificuldades para compreender o texto legal, tendo em vista que este possui uma linguagem rebuscada, deste modo, estes usuários, que são partes do processo ou do serviço se sentem descolados, não pertencentes, por não compreenderem o que está acontecendo ou o que está lhe sendo transmitido. O Legal Design busca transformar este relacionamento, tonando este usuário parte ativa do serviço ou processo a que está vinculado.

2. REFERENCIAL TEÓRICO

2.1 Do Direito Minerário e seus títulos

A mineração apresenta-se como a exploração de recursos naturais, sendo que os recursos naturais serão aqueles que se originam sem quaisquer intervenções humanas, sendo que o recurso será o elemento utilizado para a satisfação de alguma necessidade. Nesse sentido, o Direito Minerário irá abranger os aspectos que irão regulamentar a mineração, este campo do direito está diretamente vinculado ao Direito Ambiental e suas particularidades, tendo em vista que a mineração irá exercer uma ação sobre recursos naturais.

O Direito Ambiental, apresenta-se como uma área do conhecimento jurídico que visa estudar as interações do ser humano com a natureza e os seus mecanismos jurídicos para a proteção do meio ambiente (AMADO, 2017).

Quando existe uma extração de recursos minerais sem a devida regulamentação caberá ao Direito Penal Ambiental regulamentar as consequências sobre este ato, tal seara do direito é aplicada quando houver dano ambiental, sendo que, apesar de se existir um Princípio da Intervenção Mínima do Direito Penal, a Lei 9.605/98 tipifica algumas condutas de interesse jurídico ambiental que incidem pena criminal ao agente infrator.

A prática de exploração mineral é amparada pelo Direito Ambiental, tendo em vista que possui diversos fatores caracterizados como de alto risco para o ambiente, por envolver práticas e mecanismos que podem agredir o meio ambiente para a descoberta e extração de minerais. Deste modo, o ordenamento jurídico brasileiro possui documentos jurídicos que visam regulamentar a prática de exploração mineral, visando, com isso, que o meio ambiente não seja agredido ou que seja explorado com a mínima agressão possível (FIORILLO, 2021).

De acordo com Ataíde (2019), os títulos minerários apresentam-se como um conjunto de documentos que abrangem licenças e requerimentos que são necessários para a exploração minerária, os quais são disponibilizados nas etapas de autorização, concessão, licenciamento, extração e permissão de lavra garimpeira.

Estes documentos jurídicos são diversos e, muitas vezes, o cidadão possui dificuldade em compreender toda a informação contida nele, tendo em vista a sua complexidade, podendo, com isso, incorrer no risco de uma prática legal por uma não compreensão da mensagem que este documento jurídico busca transmitir. Deste modo, a proposta deste artigo é a utilização do Legal Design como ferramenta para tornar estes documentos mais didáticos, tornando mais compreensível os deveres do minerador.

2.2 Legal Design

Inicialmente, o termo design remetia tão somente à questão da estética, para a compreensão material e tangível das coisas, no entanto, esta compreensão passou a ser observada como reducionista, não mais sendo vinculado tal termo para demonstrar o que é belo, podendo ser utilizado também para a resolução de problemas.

Neste sentido, o International Council of Societies of Industrial Design(ICSID apud KLEMOLA; KOHLMEIER, 2021) expõe que o design se apresenta como uma atividade criativa, a qual possui como objetivo central estabelecer as qualidades multifacetadas de processos, objetivos, servidos e os seus sistemas em ciclos de vida completos. Assim sendo, o design apresenta-se como um fator central da humanização e um fator crucial de intercâmbio econômico e cultural.

Neste sentido, complementa Ribeiro (2021), que o design visa descobrir e também avaliar as relações estruturais, funcionais, organizacionais e econômicas, visando, com isso, oferecer benefícios para à comunidade humana, realizar o fornecimento de sistemas e serviços em formas que sejam expressivas e também coerentes com a sua complexidade.

Estabelecido o conceito de design, faz-se necessário ainda compreender que cada vez mais o debate acerca da inovação está presente em diversos segmentos sociais, inclusive no meio jurídico, dentre estas inovações a mais proeminente foi o avanço da tecnologia e os seus benefícios por meio da emersão de facilidades para a vida das pessoas. Atualmente, a tecnologia integra diversos processos realizados no âmbito jurídico, tal como o processo eletrônico.

Isto posto, diante de tais avanços, o ordenamento jurídico é provocado a acompanhar as mudanças e inovações que permeiam a sociedade, observando-se a necessidade de a inovação do sistema legal, com o escopo deste ordenamento, acompanhar tais mudanças. Emerge ainda a concepção da utilização do design no meio jurídico e a aplicação dos princípios e dos insights desta na seara jurídica.

Ou seja, experimentar o design enquanto um mecanismo disruptivo sobre os dilemas legais, visando-se, com isso, obter soluções que sejam efetivas para dificuldades encontradas atualmente neste âmbito. Isto porque, o design caracteriza-se como uma mentalidade, um processo e uma forma que visam executar uma determinada tarefa sob o prisma de suas principais engrenagens e princípios.

De acordo com Coelho e Holtz (2020, p. 15):

Se o Direito Material está se adaptando a essas novas demandas oriundas do uso de automação, de inteligência artificial e da análise de big data no dia a dia da sociedade, e se a automação e as técnicas de ciências de dados estão nos auxiliando a otimizar a produção de bens e serviços e a entender e resolver os nossos problemas cotidianos, é certo que o uso das técnicas mais avançadas de design também estão ajudando a trilhar novas formas de resolver problemas jurídicos e a colocar o ser humano como o centro de todo esse movimento.

Diante deste novo contexto, emergiu a definição de Legal Design, o qual apresenta-se como a aplicação de elementos e de princípios que são encontrados no âmbito do design, juntamente com a experiência do usuário na concepção de documentos e de produtos de cunho jurídico (COELHO; SOUZA, 2021).

Complementa Ribeiro (2021), que o Legal Design se caracteriza como a aplicação do design centrado no ser humano no âmbito do ordenamento jurídico, visando, com isso, tornar os sistemas e os serviços legais mais centrados no ser humano e mais satisfatórios.

O Legal Design é, portanto, uma metodologia que não compreende os advogados, ou mesmo o sistema em si, como o centro da prática judicial, mas o ser humano, tendo como escopo transformar a experiência da prática jurídica ao alocar seus usuários como centro do processo (COELHO; SOUZA, 2021).

Salienta-se, que não existe uma data exata para a criação deste conceito, no entanto, o termo se espalhou após a fundação do The Legal Design Lab, na Stanford University, através da diretora Margaret Hagan, por volta de 2013, sendo que Hagan (2014 apud OIOLI, 2020, p. 258) expõe o Legal Design como:

(…) uma proposta inovadora: olhar o sistema legal a partir de seres humanos e entender as questões cruciais e buscar soluções criativas para melhorá-los. Significa priorizar aqueles que são os usuários do sistema legal – tanto os que estão excluídos e precisam resolver seus problemas quanto os “profissionais” que trabalham dentro dele. A perspectiva do legal design faz com que possamos falar com essas pessoas, cocriar e testar elas – e assim gerar algo que efetivamente resolva problemas de forma mais útil, usável e capaz de gerar engajamento. Legal design nos ajuda a fazer pequenas mudanças em grandes processos. Você pode usá-lo para aprimorar documentos legais, produtos, serviços, políticas ou organizações. Trata-se de utilizar estratégias criativas centradas no ser humano para encontrar maneiras de servir melhor as pessoas.

Assim sendo, apreende-se que, apesar de cada autor possuir uma visão própria acerca do conceito e elementos que irão compor o Legal Design, todos concordam acerca da aplicação dos elementos do design no âmbito jurídico para se melhorar a experiência dos seus usuários com os produtos e documentos jurídicos.

De acordo com Falles (2021), o movimento ligado ao Legal Design possui como objetivo trazer formatos novos para contextualizar o meio jurídico, ao fazer com que os processos passem a ser voltados para seus usuários, neste contexto, a utilização de tecnologias apresenta-se como uma ponte facilitadora para cumprir este objetivo.

Segundo Feigelson e Maldonado (2019, p. 36):

O legal design desafia, pois, os profissionais da área a melhorar a forma como se relacionam com os clientes e entregam os seus serviços, com o objetivo de melhorar a experiência, os níveis de compreensão e, em última instância, empoderar os usuários. Embora ainda haja uma resistência natural por parte de profissionais mais conservadores, a uma maior transparência dos serviços legais, por receio de uma maior vulnerabilidade, exposição à crítica e eventual dificuldade na retenção de clientes, essa é uma tendência inevitável. Tanto o é, que o cidadão está cada vez mais capacitado para distinguir quem opera dessa forma e quem não o faz.

De acordo com Klemola e Kohlmeier (2021), o Legal Design será constituído por três elementos que serão de natureza distintas, sendo estes o Direito, o Design e, por fim, a Tecnologia.

Neste contexto, o Direito se apresentará como matéria prima, sendo o design a substância de cunho transformador, ou seja, ele irá transformar a matéria-prima Direito, enquanto a tecnologia se apresentará como uma ferramenta que irá otimizar este processo. Tal relação entre os três campos é denominado pelo autor como Teoria da Interseção, tal como demonstra a Figura 1.

Figura 1

Teoria da Interseção

Klemola; Kohlmeier (2021).

Assim sendo, o Legal Design será constituído por um tripé que irá versar acerca da resolução de problemas legais, por meio de princípios e de metodologias, possuindo como finalidade a otimização de todo o processo legal para uma experiência que seja voltada para o usuário.

2.3 A mecânica do Legal Design

Para uma melhor compreensão acerca do funcionamento do Legal Design este tópico está dividido em três partes, as quais irão representar as engrenagens da mecânica do Legal Design.

2.3.1 Mentalidade

O Legal Design proporcionará ao direito uma mentalidade criativa para que possa se comunicar com os seus usuários, possibilitando que estes compreendam a mensagem do serviço ou documento jurídico, gerando resultados positivos para o problema do ‘juridiquês’ anteriormente abordado.

De acordo com Klemola e Kohlmeier (2021), o Legal Design deverá estimular uma mentalidade de design no âmbito do mundo jurídico, para tal, é necessário que a sua execução seja centrada no usuário, intencional e também experimental.

Salienta-se que esta otimização trazida pelo Legal Design é reconhecida inclusive pelo próprio sistema legal, o qual preconiza o seu fomento diante das problemáticas jurídicas, tal entendimento pode ser aprendido por meio da Lei n.º 10.973/04, a qual dispõe acerca de ferramentas e mecanismos como instrumentos para cooperação entre os setores públicos e privados. A lei supracitada em seu artigo 2º, inciso IV expõe que:

Considera-se inovação a introdução de novidade ou aperfeiçoamento no ambiente produtivo e social que resulte em novos produtos, serviços ou processos ou que compreenda a agregação de novas funcionalidades ou características a produto, serviço ou processo já existente que possa resultar em melhorias e em efetivo ganho de qualidade ou desempenho (redação pela Lei n.º 13.243/16).

Diante do exposto, apreende-se como essencial a criatividade para a fomentação de transformações que otimizem o setor jurídico. Neste sentido, corrobora Ribeiro (2021), expondo a introdução de novas culturas no âmbito dos departamentos jurídicos e também dos escritórios de advocacia, para que, deste modo, os serviços legais possam ser executados com uma nova roupagem, sendo esta roupagem direcionada para seus usuários.

No entanto, tal inovação ainda é muito inibida no setor jurídico, diante das regras inflexíveis do Direito e também de seus profissionais, tal como expõe Ribeiro (2021, p. 147):

Tipicamente, os advogados, ou qualquer um dos outros profissionais que opere no setor jurídico, estão menos disponíveis para experimentar novas abordagens ou estratégias diferentes das tradicionais, recorrendo com regularidade a precedentes e jurisprudência. Da mesma forma, dificilmente criam protótipos, testam e promovem a discussão de ideias inovadoras. Essa abordagem tradicional, centrada muito mais nas regras do sistema em si do que nas pessoas (que, afinal, são a razão de existência do próprio sistema), tende a inibir qualquer tipo de criatividade e inovação.

A inovação apresenta-se como uma grande aliada para o Design Jurídico, tendo em vista que será por meio da criatividade que o direito conseguirá alcançar uma transformação, a qual será pautada na revolução tecnológica. A inovação, juntamente com a criatividade, são vetores essenciais para se conquistar as mudanças em relação a conseguir transportar o usuário do direito para o centro do sistema judicial.

De acordo com Coelho e Holtz (2020, p. 14):

Temos visto muitas iniciativas, seja no setor privado, nos escritórios de advocacia ou nos departamentos jurídicos das empresas, em que o uso dessas ferramentas de gestão, de automação de documentos, de plataformas de acordo e de analytics (análise e cruzamento de dados) servem na criação de políticas de acordo e de provisão bastante individualizadas, a fim de ampliar a base de solução de conflitos por meios alternativos, assim como para melhorar a definição sobre qual a melhor tese ou entendimento da jurisprudência sobre cada tema. Até mesmo o poder público vem aplicando esta técnica, como percebemos no projeto do iJuspLab[1] da Justiça Federal.

Por meio de tais ferramentas pode-se conseguir a implementação de uma nova cultura no ordenamento jurídico brasileiro, a qual será voltada a suprir às necessidades do usuário, para que este se sinta, de fato, como parte integrante do processo e dos serviços jurídicos.

Deste modo, o Legal Design emerge como uma ferramenta capaz de suprir as lacunas que existem atualmente no direito, por meio da flexibilização do sistema legal, com a finalidade de torná-lo mais funcional para o usuário.

Para uma melhor compreensão do Legal Design, faz-se necessário conhecer os seus princípios. De acordo com Hagan (2021 apud RIBEIRO, 2021), o Legal Design possui seis princípios, os quais são essenciais para fundamentar toda sua mecânica, e que irão proporcionar o seu bom funcionamento, sendo estes: 1. Experiência do usuário; 2. Empoderamento; 3. Navegabilidade; 4. Otimização; 5. Cooperação; 6. Perspectiva, tal como demonstra a Figura 2.

Figura 2

Princípios do Legal Design

Elaborado pelo autor (2022)

O princípio referente à experiência do usuário refere-se a questão de usabilidade funcional e entendimento funcional dos serviços e documentos jurídicos, tal experiência já foi mencionada anteriormente no presente artigo, a qual possui como fundamento trazer o usuário para o centro do processo do sistema judicial.

O conceito de usabilidade está vinculado à questão da satisfação e da eficácia do sistema para com o usuário. De acordo com a ISO 9241 (BRASIL, 1998), a “usabilidade é a forma como um produto pode ser utilizado por usuários específicos, com eficácia, eficiência e satisfação, num contexto específico”.

Deste modo, é essencial observar a formulação de uma experiência que seja focada nas preferências de seus usuários, deve-se ainda avaliar se o usuário conseguirá realizar uma determinada tarefa em um determinado lugar, assim sendo, a solução deverá sempre ser construída considerando princípios de usabilidade, também testada dentro de padrões e considerações específicas, denominados de testes de usabilidade (NYBØ, 2021).

Este princípio apresenta-se como essencial para o Legal Design, de acordo com Faleiros Junior e Calaza (2021), ele prioriza a vivência do usuário perante o serviço ou produto, para tal, a proposta de solução deverá investigar os usuários e a suas limitações, para que, com isso, possa resguardar para estes uma melhor experiência.

Em relação ao princípio do empoderamento, Ribeiro (2021) expõe que este princípio também será basilar para a mecânica do Legal Design, isto porque, para que o usuário seja transportado para o centro do sistema jurídico, é essencial que ele seja empoderado, visando-se, com isso, capacitá-los, para que, assim, ele possa gerenciar de maneira efetiva suas decisões perante o liame jurídico.

Isto porque, é comum que um leigo, ao procurar pelos serviços jurídicos, não compreenda como é realizado o processo e se sinta deslocado deste. Tal deslocamento é derivado da ausência de destreza para com o tecnicismo que é inerente a ciência jurídica, no entanto, este deslocamento também releva uma ausência de autonomia por parte deste usuário.

Diante do exposto, resta evidente a necessidade da construção de um sistema normativo que seja mais acessível para a compreensão do leigo, é essencial que o usuário consiga acompanhar, de maneira ativa, o serviço ou processo jurídico ao qual está vinculado, compreendendo verdadeiramente o que está acontecendo, tendo em vista que ele é parte direta destes.

Ao se tornar parte ativa, o usuário se tornará empoderado a utilizar a sua capacidade deliberativa sobre o que está acontecendo. De acordo com Nybø, Maia e Cunha (2021, p. 58):

Bons projetos legais reforçarão essa pessoa a entender o que está acontecendo, e serão estratégicos em fazê-lo passar por isso. É importante lhes dar mais ferramentas para compreender o sistema legal, apresentar cenários sobre como ele pode agir e trabalhar com seus advogados.

Por meio da promoção de tal autonomia, ocorrerá a democratização da informação, visto que a emancipação se apresenta como ferramenta essencial para que o usuário possua discernimento acerca de seus deveres e direitos. Por isso, é fundamental a ocorrência de uma descolonização da linguagem forense, para que, deste modo, haja a desburocratização dos serviços e processos, possibilitando um real acesso à informação, acesso efetivo.

Para que se possa realizar o empoderamento do usuário e, deste modo, torna-lo o centro do sistema judicial, faz-se imprescindível a melhora da navegabilidade do usuário nos espaços que prestam serviços públicos e também nos processos jurídicos, para que seja proporcionado a estes usuários informações que lhes são necessárias para a tomada de decisão, proporcionando-lhes uma maior conscientização acerca de seus deveres e direitos.

Deste modo, o próximo princípio a ser analisado será o da navegabilidade. De acordo com Hagan (2021 apud NYBØ; MAIA; CUNHA, 2021), este princípio ressalta a necessidade da construção de uma sistematização procedimental, a qual deverá desenhar desde o início do itinerário jurídico até a solução final, devendo organizar a experiência do usuário. Complementa a autora que este princípio versa acerca da necessidade de se estruturar em etapas todo o processo legal, apresentando ao usuário os pormenores que irão constituir a sua problemática legal.

Este princípio é muito importante, pois demonstra a necessidade de se apresentar para os usuários uma perspectiva “passo a passo” acerca do sistema legal, lhes mostrando as diversas direções possíveis sobre a problemática em que está inserido.

Este princípio enfatiza uma pedagogia acerca do processo, ou seja, por meio do Legal Design será possível desenhar o sistema legal para o usuário, através de uma metodologia que seja didática e educativa, visando, com isso, que o usuário consiga compreender o sistema legal desde o seu início até o seu fim. Neste sentido, expõe Ribeiro (2021, p. 69):

A metáfora de uma jornada é extremamente poderosa e ressonante para os leigos que utilizam o sistema legal. Um bom design jurídico usará essa metáfora de jornada, a fim de mostrar claramente qual é o caminho mais adequado para o usuário, assim, ele entenderá o que está acontecendo, onde poderá chegar e quem está fazendo o quê.

A metáfora de uma jornada é extremamente poderosa e ressonante para os leigos que utilizam o sistema legal. Um bom design jurídico usará essa metáfora de jornada, a fim de mostrar claramente qual é o caminho mais adequado para o usuário, assim, ele entenderá o que está acontecendo, onde poderá chegar e quem está fazendo o quê.

A construção de um sistema normativo que seja navegável emerge a promoção de uma política de inclusão do usuário no sistema jurídico, no qual estes usuários conseguirão compreender, de maneira lógica e fácil, as particularidades dos serviços. Deste modo, este princípio está diretamente vinculado ao acesso à justiça, tendo em vista que visa superar os obstáculos atuais que impedem tal acesso.

Outro princípio muito importante para o Legal Design é o da cooperação, isto porque, atualmente no ordenamento jurídico brasileiro existe uma cultura de segregação entre o advogado e o cliente, na qual muito dos detalhes acerca do serviço que será prestado pelo advogado, bem como as particularidades do sistema legal, não são repassados em sua integralidade para o usuário.

Deste modo, tal princípio propõe um estreitamento no relacionamento entre o advogado e seu cliente, usuário do sistema jurídico, para que, deste modo, possa ser criado um ecossistema colaborativo.

Neste sentido, expõem Klemola e Kohlmeier (2021, p. 198):

Um bom design jurídico deve fornecer ferramentas, estratégias e modelos para com que os relacionamentos possam ser mais bidirecionais do que unidirecionais, assim, dará aos usuários uma sensação de transparência e dignidade ao interagir com profissionais que os representam.

Complementam Nybø, Maia e Cunha (2021) que o Legal Design almeja que o fluxo de informações entre o advogado e o seu cliente seja de cunho bidirecional, para tal, propõe ferramentas para que ambas as partes se sintam incentivadas e confortáveis para uma colaboração comum.

A perspectiva apresenta-se como outro princípio do Legal Design, sendo que este princípio pode ser utilizado de diversas maneiras, devendo-se atentar apenas para o fato de ser uma forma de se enxergar uma determinada situação, bem como este ser um modo de representação tridimensional.

Neste sentido, de acordo com Sousa (2021), a perspectiva na arte irá consistir em uma técnica de pintura que visará criar uma ilusão vinculada a profundidade, buscando-se, com isso, acentuar as dimensões do que está sendo representado.

A perspectiva irá apresentar um contexto geral ao usuário do sistema legal, possibilitando-o compreender de maneira efetiva o procedimento ao qual está vinculado. De acordo com Nybø, Maia e Cunha (2021, p. 69):

Ao falarmos com leigos sobre como eles querem ser informados, normalmente, solicitam um mapa. Eles querem ver uma versão ampliada de como é o terreno legal em que estão, como se estivessem usando o Google Maps. É uma visão de cima, panorâmica, de olho de um pássaro que permite com que eles entendam o contexto e os motivos que estão condicionados. Um bom design lhes dará perspectiva e transparência sobre o sistema em que estão incorporados e quais caminhos estão disponíveis para eles.

O princípio da perspectiva irá coexistir com o princípio da navegabilidade, tendo em vista que ambos visarão promover uma maior elucidação acerca da problemática jurídica que o usuário está vinculado. No entanto, eles se diferem em relação ao seu quesito, tendo em vista que a navegabilidade irá se preocupar com o itinerário que será percorrido, enquanto a perspectiva irá mapear o processo.

O princípio da otimização refere-se à questão de melhoria do fluxo de informações que serão repassadas para os usuários do sistema judiciário, tratando-se ainda de uma otimização na execução das tarefas de um determinado serviço de cunho jurídico. Deste modo, de acordo com Klemola e Kohlmeier (2021, p. 201):

Como apresentar uma orientação simples e simplificada de forma responsável? Aproveite pesquisas, dados e testes de usuários para descobrir qual a melhor maneira de simplificar o conteúdo e sugerir padrões. Faça o trabalho de fazer escolhas estratégicas e resumir informações até o seu essencial, em vez de despejar todo o conteúdo e escolhas sobre o usuário final.

Já o princípio da experiência está relacionado com a experiência do usuário e com a questão da usabilidade do sistema jurídico, sendo que a usabilidade se apresentará como a forma como um produto será utilizado por usuários específicos e em contextos específicos.

Deste modo, é essencial pensar acerca de como será confeccionada a experiência do usuário, a qual deverá ser focada em suas preferências. De acordo com Coelho e Holtz (2020), este princípio irá priorizar as vivências do usuário diante do produto ou serviço.

2.3.2 Processo

O processo do design partirá do problema, investigando-o por meio de alguns elementos norteadores, sendo estes: 1. Praticabilidade, na qual será discutido a possibilidade de se colocar a ideia em prática em um futuro que seja próximo; 2. Viabilidade, na qual será discutido a oportunidade de se avaliar a sustentabilidade do produto ou serviço que será criado; 3. Desejabilidade, em que será analisada a necessidade e se o produto ou serviço fará sentido para as pessoas, bem como, as preferências destas (BROWN, 2017). Neste sentido, expõe Coelho e Holtz (2020, p. 18) que:

Podem ser utilizadas metodologias adequadas para facilitar cada uma dessas etapas, como Design Thinking, Agile, Ux, Scrum, entre outras. Elas só não podem ser confundidas com o Legal Design, já que são trilhas criadas para apoiar o processo de observação, criação, prototipagem e aplicação de seus conceitos.

Assim sendo, compreende-se que o Legal Design não se apresenta como sinônimo de metodologias ágeis, mas sim um ramo que visa aplicar as ferramentas e os princípios do Design no âmbito do Direito. No entanto, o Legal Design poderá se valer das metodologias ágeis quando estas puderem facilitar a construção das soluções que se está propondo. Neste sentido, a utilização do Design Thinking é muito utilizada no âmbito do Legal Design.

Em “O Discurso do Método”, René Descartes (2020) propõe uma lógica cartesiana na qual cita a dúvida como necessária para a descoberta científica do mundo, buscando, assim, investigar a verdade por meio de um método que fosse orientado pela razão, inaugurando, deste modo, uma nova maneira de se analisar o mundo, concluindo que, dessa forma, não se existirá verdade distante que não possa ser investigada e alcançada, ou mesmo tão escondida que não sejam reconhecida.

Diferentemente do método proposto por Descartes, o Design Thinking, enquanto uma das metodologias viáveis para o Legal Design, propõe uma atuação que não se encerra em si mesma; não existindo axiomas irrefutáveis ou mesmo valores cartesianos que sejam intransponíveis. O Design Thinking, de acordo com Brown (2017), dispõe de um método de cunho criativo, empreendedor e disruptivo, sendo projetado como o “estado da arte”.

A sua metodologia apresenta-se como eficaz para a mecânica presente no Legal Design, de acordo com Rodrigues (2020, p. 234), esta é “uma abordagem que altera a ótica e permite apresentar ideias mais criativas para a solução da questão e que atendam o usuário (...)”. Portanto, sabendo que o Legal Design foca na criação de um produto ou serviço jurídico, ele permite a utilização do processo de design thinking. (NYBØ; MAIA; CUNHA, 2020, p. 23).

De acordo com, Nybø, Maia e Cunha (2020), o design thinking é constituído por 3 pilares, sendo estes: 1. Empatia; 2. Experimentação; 3. Prototipação. Na empatia será possível traduzir as observações em insights que poderão melhorar a vida dos usuários do sistema judiciário, enquanto na experimentação serão realizados testes, para que se possa descobrir quais caminhos serão possíveis percorrer e que se terá sucesso, por fim, na prototipação, serão criados modelos para que se possa avaliar se será viável, praticável e desejável o projeto em questão.

No entanto, a metodologia adotada na D. School, que é o departamento de Design Thinking de Stanford, irá envolver cinco etapas e não três, sendo estas: 1. Empatia; 2. Definição; 3. Ideação; 4. Prototipação; 5. Teste, como demonstra a Figura 3.

Figura 3

Metodologia Design Thinking

Ribeiro (2021).

Segundo Ribeiro (2021), na etapa denominada de empatia é essencial possuir uma compreensão empática sobre quais são as necessidades dos usuários das pessoas as quais estão envolvidas no problema, ou seja, a empatia permitirá que o elaborador afaste suas próprias experiências, tomando para si a experiência de outras pessoas.

Sobre a etapa de definição, Nybø, Maya e Cunha (2020, p. 28) entende esta como “o 'ponto de vista', claro e objetivo para toda a equipe, do problema delimitado”, esta delimitação será realizada levando-se em consideração às necessidades e aos conhecimentos descobertos na etapa anterior (empatia).

Nybø, Maya e Cunha (2020, p. 28-29) expõem que a fase de idealização emerge da realização de uma sessão de brainstorming, em que se poderá recolher o maior número de ideias. Em relação a protoripação, esta se refere a construção de uma versão simplificada para se testar mais tarde. Nesta fase é importante ressaltar que não serão realizadas melhorias no produto ou serviço, tendo em vista que ainda haverá a fase de testes, sendo que nesta fase serão realizadas as alterações.

Na fase de testagem será o momento de se avaliar os protótipos. Normalmente, as equipes costumam utilizar os resultados para uma redefinição de um ou mais problemas que foram encontrados no projeto. Deste modo, caso seja necessário, se poderá alterar, redefinir ou mesmo descartar partes do projeto que não funcionaram corretamente. (RIBEIRO, 2021)

Deste modo, ao se utilizar a metodologia do Design Thinking no âmbito das engrenagens do Legal Design, enquanto um método de cunho disruptivo que visará a criação de soluções efetivas, pode-se asseverar que este apresentará vantagens imensuráveis.

Assim sendo, o Design Thinking, vinculado ao Legal Design, apresenta-se como uma nova maneira de se pensar acerca dos problemas jurídicos; sendo, deste modo, uma ferramenta para realizar a humanização, refazer a lógica organizacional e também transformar as experiências atualmente presentes no ordenamento jurídico brasileiro.

Há que se falar ainda, como bem expõe Ribeiro (2021), que o processo do design thinking será constituído por interatividade e também por flexibilidade, deste modo, não se existirá qualquer receio em errar ou não possuir resposta em um primeiro momento, tendo em vista que este processo visa na persistência por abordagens diferentes, para que, deste modo, possa-se alcançar uma solução apropriada para o problema em questão.

2.3.3 Execução

O Legal Design, enquanto execução, se apresentará como forma, ou seja, trata-se da expressão dos seus princípios e também dos processos, por meio de uma realidade fática, deste modo, a sua execução poderá acontecer em diversos setores, seja ele público ou privado, coletivo ou individual, macro ou micro.

Existem diversos ramos e desafios os quais o Legal Designer poderá desenvolver o seu trabalho, dentre eles estão a projeção de ferramentas jurídicas para que sejam realizadas tarefas de maneira correta; a elaboração de explicações e também de visualização em uma linguagem que seja acessível ao usuário; a criação de experiências melhores para os usuários do sistema judiciário; a realização do desenho de novas estruturas para se fomentar a produtividade e construir complexos mais funcionais por meio de componentes inovadores, estes elementos podem ser observados na Figura 4.

Figura 4

Tipos de Legal Design

Fonte: Ribeiro (2021).

Diante do exposto, ao se analisar o Legal Design, pode-se observar que este visa abranger desde o sistema até o processo de informação ao usuário, buscando uma transformação no sistema jurídico para que o usuário passe a ser compreendido como o centro deste.

Ao se analisar a questão do visual law, percebe-se quando a área do Legal Design vem se tornando cada vez mais relevante no âmbito jurídico, tendo em vista que busca apresentar de maneira inteligente e também acessível as informações necessárias para os usuários, por meio de uma linguagem que será eficiente para a sua compreensão.

Esta linguagem se dará por meio de elementos visuais e padronizados, que se apresentarão como componentes inteligentes (TELLES, 2021), esta linguagem estará presente em contratos, petições, memorandos e diversos outros tipos de documentos de cunho jurídico, visando-se, com isso, facilitar a jornada do usuário no sistema legal.

O visual law apresenta-se como uma metodologia que utiliza técnicas que conectam a linguagem escrita com a linguagem audiovisual ou visual (TELLES, 2021), com esta metodologia é possível a criação de conteúdo jurídico que seja claro, esteticamente agradável e também formatado para o contexto de uso da pessoa a quem a informação irá ser destinada (aplicando-se o princípio da usabilidade).

De acordo com Ribeiro (2021):

O Visual Law é na verdade um braço do Legal Design. É uma mudança de pensamento, uma mudança do Mindset, mudança na forma de apresentar documentos jurídicos. É tornar a experiência do usuário a melhor possível, seja através de linguagem simplificada, recursos visuais, audiovisuais e outros. Na verdade, o Visual Law não é o recurso que retira o texto de circulação e nem tão pouco colocar figura/desenho em tudo ou deixa o documento bonitinho. Essa técnica vai muito mais além. Pelo Visual Law podemos nos aproximar do usuário/cliente e fazer com que ele entenda cada linha do documento. Simplificar a linguagem, tirar termos jurídicos que somente advogados conhecem. Deixar os documentos ou petições com fácil entendimento para qualquer pessoa, em qualquer nível de conhecimento.

O visual law, inserido como uma das utilidades presentes no Legal Design, apresenta-se como uma nova maneira de se realizar a argumentação jurídica, a qual irá possuir elementos visuais e textuais para a contextualização do usuário acerca dos elementos de petições, contratos, documentos legais, dentre outros, tornando-os mais fáceis para a compreensão do leitor.

No entanto, expõe Coelho e Holtz (2020, p. 14) que:

Não se trata apenas de deixar uma petição ou um contrato mais bonito, e nem pode ser assim. Deve refletir, no exemplo dos processos, o que se entende pelos dados, do fato gerador, sobre o caminho a seguir e qual a maneira mais efetiva de entregar essa informação. Se forem memoriais para os tribunais superiores, a entrega pode ser com a cronologia do caso e os pontos principais, num modelo de infográfico. Se for a explicação do distrato no caso de compra de imóvel, pode ser uma história em quadrinhos sobre os direitos e deveres de cada parte, pois é um ponto que está gerando muita insegurança e necessidade de informação.

Esta metodologia apresenta-se como revolucionária no âmbito jurídico, tendo em vista que ela irá refutar o uso de juridiquês, introduzindo elementos de cunho visual, buscando, com isso, possibilitar uma melhor compreensão do usuário acerca das particularidades do serviço ou processo ao qual está vinculado, tornando, deste modo, a comunicação com ele mais eficiente. O Legal Design irá remodelar a maneira como os documentos jurídicos são atualmente elaborados e apresentados aos usuários do sistema legal.

Neste sentido, expõe Telles (2021), que o Legal Design se preocupa com o acesso à justiça em seu sentido mais amplo, não só como acesso ao sistema judicial, mas, principalmente, sobre como garantir a tutela e o acesso aos direitos envolvidos. A interseção entre as áreas do Direito, Design e Tecnologia possuem o condão de transformar a atual linguagem do direito que chega ao usuário, otimizando a experiência deste com o sistema legal e possibilitando uma maior autonomia para as suas tomadas de decisões.

3. METODOLOGIA

Foi utilizada na construção deste artigo a modalidade de pesquisa de revisão de literatura, esta tem como objetivo a definição bibliográfica dos conhecimentos científicos que envolvem o tema e suas fontes bibliográficas, com o intuito de determinar a importância do assunto nos quais são por ele impactados, direta ou indiretamente.

A pesquisa bibliográfica é então feita com o intuito de levantar um conhecimento disponível sobre teorias, a fim de analisar, produzir ou explicar um objeto sendo investigado. A pesquisa bibliográfica visa analisar as principais teorias de um tema (GIL, 2008).

Esta pesquisa pode ser classificada como de natureza básica, já que tem a finalidade de ampliar o conhecimento teórico sobre o tema abordado. Com relação aos seus objetivos, é classificada como normativa, no qual está relacionada ao aperfeiçoamento das informações e dos resultados já existentes na literatura. Sua abordagem é qualitativa, em que os pesquisadores tendem a analisar e descrever os dados indutivamente, e o método de pesquisa utilizado é a revisão da literatura.

Segundo Gil (2008), a pesquisa bibliográfica é elaborada com base em material já publicado com o objetivo de analisar as diversas posições em relação a um determinado assunto. No presente trabalho acadêmico foi realizada uma revisão da literatura, no qual foi levantado um estudo organizado relacionado ao tema proposto, sendo realizadas buscas de informações bibliográficas e seleção de materiais relacionados ao assunto, como livros e artigos científicos publicados, estes foram lidos e classificados e, em seguida, foi feita a estruturação da pesquisa bibliográfica.

4. RESULTADOS

Uma vez compreendidos os conceitos que constituem o Legal Design, é essencial compreender como ele é aplicado, onde é aplicado e quem o está aplicando, para que se possa compreender a dimensão de sua utilidade e, consequentemente, de sua eficácia .

Com isso, compreende-se que o Legal Design busca refazer a lógica positiva muito disseminada no âmbito jurídico, por meio da refutação da dogmática engessada que esteve presente até agora neste campo, respaldando um certo empoderamento do usuário, ao buscar tornar este o centro do sistema legal, mitigando a utilização das linguagens rebuscadas tão presentes em tal meio, também denominado de ‘juridiquês’.

De acordo com Colares (2017), a linguagem jurídica, também denominada de linguagem forense, apresenta-se como uma língua notoriamente utilizada por advogados e juristas, sendo considerada como uma linguagem de segundo grau, tendo em vista que, embora seja desenvolvida por meio de determinada língua que é considerada natural (português, alemão, inglês...), esta linguagem possuirá termos que serão específicos do Direito, sendo considerado, deste modo, como uma ciência de caráter autônomo.

A linguagem forense irá exigir que os seus termos estejam sempre em seus devidos lugares, assim, cada termo deverá ser empregado especificamente para uma determinada situação. Salienta-se ainda que uma pessoa apenas adquire um repertório verbal preciso, e que seja tecnicamente adequado para a área, por meio de muita leitura e pesquisa jurídica, bem como de vivências com lides de cunho forense (NASCIMENTO, 2017).

É essencial salientar que os termos técnicos do Direito são importantes, todavia, a sua utilização não pode deturpar a função social da língua, ou seja, apesar da sua utilização, é indispensável que o leitor do documento, seja da área jurídica ou não, consiga compreender a mensagem que se almeja transmitir.

No entanto, grande parte dos leitores que não são da área jurídica acabam por ficar confusos durante a leitura destes documentos, tendo em vista que os termos ali aplicados fogem ao seu contexto médio de compreensão na área especificada.

O Legal Design, por sua vez, apresenta-se como uma ferramenta que visa resolver estes problemas jurídicos, neste sentido, expõe Medeiros (2021), que ele oferece métodos para aprimorar e transformar o setor jurídico, tendo em vista que abrange os serviços e documentos jurídicos de maneira a colocar as pessoas e os seus contextos como foco, questionando o que pode ser aperfeiçoado para sua melhor compreensão do meio jurídico e utilizando a tecnologia como uma ferramenta de intervenção para tal.

Assim, ao se pensar na elaboração de documentos por meio das técnicas do Legal Design, deve-se primeiro pensar no usuário, analisando o seu comportamento; para qual finalidade o documento será utilizado e quais serão os seus complementos. Para realizar tal análise, Nybø (2021) recomenda a utilização da metodologia design thinking.

Cumpre ainda esclarecer que o Legal Design visa aprimorar diversas questões que estão relacionadas com a experiência que os operadores do direito possuem com os seus usuários, bem como com a própria relação dos advogados com o aparato judicial.

Telles (2021), acrescenta que o Legal Design poderá ser aplicado em quaisquer tipos de documentos jurídicos, sendo que a sua metodologia deverá ser desenhada e desenvolvida segundo às necessidades específicas dos usuários e que se apresentam como eficazes para os objetivos aos quais estes documentos possuem como escopo, devendo, ainda, ser preenchido com todas as informações necessárias a um documento, tais como a transparência, a participação e a seleção e interpretação de informações relevantes.

Segundo Nybø, Maya e Cunha (2020, p. 49):

As técnicas de Legal Design podem ser utilizadas de formas diferentes, de acordo com os documentos jurídicos a serem elaborados. Tipicamente, cada espécie de documento tem objetivos específicos e, por isso, alguns recursos podem ser utilizados especificamente para determinados documentos.

Neste sentido, expõe Coelho e Souza (2021), que o design de um documento compreende todo o processo de planejamento, seleção de conteúdo, redação, formatação, revisão e teste do documento para ter certeza de que ele atende aos objetivos dos autores que o desenvolveram e aos propósitos dos usuários.

Deste modo, compreende-se que, ao se levar o design para o direito, propõem-se que este passe a possuir práticas que os designers adotam para a busca de soluções, tais como a empatia, a observação, a criatividade, a compreensão de cenários, a busca por padrões e, sobretudo, a prototipação e experimentação. Assim sendo, é essencial um olhar para fora do direito, buscando-se, com isso, modelos praticados por diversas outras áreas de conhecimentos, para poder inspirar nesta nova etapa.

Apresenta-se como necessário instrumentos que possibilitem um maior acesso à justiça, neste sentido, pode-se dizer que o Legal Design é essencial e muito eficaz para tal, tendo em vista que ele aproxima o usuário do sistema legal, permitindo que este possua uma maior autonomia para a tomada de decisões do usuário acerca do serviço ou processo ao qual está vinculado, tendo em vista que este compreenderá o que está acontecendo e o que precisa ser realizado.

A Figura 5 apresenta um resumo de sentença criminal que facilita a compreensão das partes integrantes da lide.

Figura 5

Resumo de Sentença Criminal

Elaborado pelo autor (2022)

O que se almeja por meio de ícones, linguagem simplificada e chamativa é a compreensão do usuário leigo, o qual se apresenta como parte do processo. Deste modo, o documento modificado pelo Legal Design possibilitará que este usuário se sinta parte ativa do sistema legal, não restando sombra de dúvidas acerca da sua efetividade.

5. CONCLUSÃO

O presente artigo buscou analisar a eficácia da aplicação do Legal Design nos documentos jurídicos. O Legal Design apresenta-se como uma metodologia que é centrada na experiência do usuário, ou seja, busca otimizar a navegabilidade do usuário do sistema legal, esta otimização é embasada, sobretudo, na experiência do usuário com a linguagem forense encontrada no âmbito do Direito.

Atualmente, a linguagem utilizada pelo ordenamento jurídico possui termos que não são compreendidos pelo usuário leigo, sendo que a grande maioria dos usuários acabam por não compreender o que está acontecendo durante o seu processo por não entender a linguagem ali aplicada. Deste modo, a autonomia deste usuário é reduzida, afetando diretamente a sua tomada de decisão.

Neste sentido, o Legal Design visa, por meio de recursos visuais, audiovisuais e linguagem simplificada, otimizar a experiência do usuário, possibilitando que este se torne parte ativa do processo por meio da conscientização dos fatos que estão acontecendo. Deste modo, o Legal Design possui o condão de transformar a experiência do usuário com o sistema legal, sendo eficaz quando utilizado nos documentos jurídicos por proporcionar ao usuário, através da compreensão, uma maior autonomia, possibilitando que este possa realizar de maneira adequada as suas tomadas de decisões.

BIOGRAFIA DE AUTORIA

Luiz Henrique Baldin

Escrivão de Polícia Federal. Graduado em Sistemas de Informação pela Universidade Paranaense - UNIPAR, Cascavel/PR, Brasil. Tem experiência na área de Ciência da Computação, com ênfase em Banco de Dados. Foi Chefe do Núcleo de Análise de Dados Ambientais Georreferenciados da Coordenação-Geral de Crimes contra o Meio Ambiente e Direitos Humanos da Polícia Federal.

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