Introdução Ilegal de Agrotóxicos em Solo Pátrio. Conflito Aparente de Normas. Artigo 334 do Código Penal Brasileiro e Artigo 56 da Lei nº 9605/98

Resumo

A tipificação penal quanto ao ingresso ilegal de agrotóxicos e afins em solo nacional causa sensível dúvida aos operadores do direito, devido ao aparente conflito de normas: delito de contrabando, previsto no Código Penal Brasileiro, e conduta tipificada na Lei dos Crimes Ambientais. Busca-se, neste trabalho, efetuar uma análise dos dispositivos constantes na legislação brasileira (Lei dos Agrotóxicos) que regem a matéria e seu respectivo regulamento, fazendo-se a diferenciação quanto ao sujeito ativo quando do ingresso de substâncias tóxicas em nosso País por pessoas física e jurídica.