A revista Segurança Pública & Cidadania é uma publicação da Coordenação Escola Superior de Polícia (CESP) da Academia Nacional de Polícia (ANP), editada a partir de 2008. Tem periodicidade semestral e formato híbrido (eletrônico e impresso), com tiragem de 500 exemplares. A revista tem por finalidade divulgar a produção técnico-científica relacionada à área de segurança pública e cidadania, subáreas de pesquisa e conhecimento em segurança e afins. e-ISSN: 2318-6909; ISSN: 1983-1927
Qual o Futuro do Sistema Penitenciário Federal?
O artigo trata do momento social em que foi concebido o Sistema Penitenciário Federal – S.P.F., após as graves ocorrências que marcaram negativamente o sistema carcerário nacional nos anos 1990 e 2000. Explica que, as Penitenciárias Federais foram idealizadas como um instrumento da segurança pública, objetivando isolar das massas carcerárias os presos mais perigosos dentro do território pátrio (além de outros que corram risco de vida), impedindo que continuem comandando ações criminosas de dentro dos presídios estaduais e, conseqüentemente inibindo a expansão decorrente da influência negativa gerada pelo contato dos líderes de facções sobre os presos comuns. Apresenta, resumidamente, o regime jurídico atual do S.P.F. bem como as vantagens que o novo sistema já trouxe ao Brasil, como instrumento garantidor da paz social e balizador da reconstrução do sistema carcerário brasileiro. Alerta quanto aos riscos que este novo modelo carcerário corre devido à subversão dos institutos de visita íntima e entrevista reservada com advogado que têm sido utilizados, em alguns casos, como derradeiros canais de comunicação entre criminosos que estão dentro e fora dos muros. Propõe um aparato jurídico, denominado “Regime Penitenciário Federal”, capaz de impedir a continuidade das comunicações criminosas.
Inteligência Policial como Meio de Prova: considerações sobre sua utilização
A criminalidade organizada é um dos pontos nevrálgicos quando se fala em segurança pública e sua prevenção e repressão têm sido dificultadas em face da diversidade de maneiras pelas quais os crimes têm sido praticados. A utilização de novas tecnologias gera maior rapidez e mobilidade aos criminosos e seus recursos, bem como torna a rastreabilidade de suas transações uma tarefa inalcançável à investigação tradicional. Este é o foco do presente trabalho, que busca demonstrar que as técnicas de investigação criminal devem ser complementadas pelo produto da inteligência policial, e de que maneira isto deve ser realizado, a fim de atender às normas do estado democrático de direito.
Condução Coercitiva: controvérsias à luz do garantismo penal
O presente trabalho analisa a visão distorcida de parte da doutrina e da jurisprudência a respeito das teses garantistas. Examina e propõe alternativas táticas e exegéticas que demonstrem a essencialidade de procedimentos investigativos mais invasivos, que eventualmente colidam com os direitos individuais dos investigados, para a realização de uma persecução criminal plena e eficaz. Discute a utilização da condução coercitiva, sem que sua aplicabilidade represente uma afronta aos adágios que devem guiar uma Polícia que respeite os direitos e garantias fundamentais prescritos na Constituição da República Brasileira, bem como a principiologia do garantismo penal, em suas facetas negativa e positiva.
Visão Prática das Nulidades no Processo Disciplinar
Síntese de conferência do autor na abertura do Encontro Nacional dos Corregedores Regionais da Polícia Federal, na Academia Nacional de Polícia, dia 20 de agosto de 2013.
Direito Natural e História. Lisboa: Edições 70, 2009.
Evidências papiloscópicas datam de 7000 a 6000 a.C. A ciência Papiloscópica surgiu há aproximadamente 400 anos e seu primeiro uso criminal se deu em 1880. A concepção clássica da papiloscopia nos remete as características de formatos, desenhos e minúcias formadas pelas cristas papilares dos dedos e plantas de mãos e pés. Esses desenhos são únicos, perenes e imutáveis desde antes do nascimento até após a morte. Recentes estudos tem expandido essa ciência além dos desenhos digitais e se aprofundado no conhecimento químico e físico de seus constituintes. Há evidências sólidas que é possível a produção de um perfil químico individual, permitindo predizer condições sociais, idade e gênero do suspeito, e produzir um perfil genético, até mesmo estimar o tempo em que as latentes foram depositadas.
O veículo especial aplicado à segurança privada começou a ser usado no país em 1966. Desde então sua aplicabilidade restringe-se ao serviço de transporte de valores, mas o foco do principal valor a proteger modifica-se. Até 1994, predominava a preocupação com o patrimônio, depois foca-se o vigilante, por causa do aumento do número de mortes devido ao recrudescimento das ações criminosas contra os blindados por causa do crescente emprego de armamento exclusivo das forças armadas. Esta mudança de mentalidade retira ideologicamente o veículo especial do âmbito das instituições financeiras e insere-o definitivamente no setor da segurança privada. Então abre espaço para o veículo especial deixar de ser um mero carro-forte. Torna-se um gênero, que abre espaço para o aparecimento de outras espécies, como a de aplicação à escolta armada. Esta possibilidade começa a tomar corpo no setor da segurança privada principalmente por causa do aumento das ocorrências de morte envolvendo guarnições que escoltam cargas.
Gestão da Segurança Pública na Fronteira Brasil-Bolívia em Corumbá - MS
Discute a relação entre soberania nacional e a interação da população fronteiriça, a partir de reflexões na fronteira Brasil-Bolívia, com maior enfoque para o município de Corumbá, no estado de Mato Grosso do Sul, localizado na porção ocidental do Brasil. Apresenta elementos importantes para se pensar a gestão do território, refletindo sobre a influência do conhecimento da geografia da fronteira para gestão da segurança pública. Reconhece que as fronteiras são locais em que os indivíduos se relacionam, trocam mercadorias e capitais na tentativa de atender suas próprias necessidades, muitas vezes distintas daquelas estabelecidas pela soberania de seu Estado. Aponta para o fato de que, frequentemente, são elaboradas territorialidades complexas para driblar a fiscalização das aduanas e das instituições de policiamento fronteiriço. Entende, ainda, que o processo de integração de ações entre Estados Nacionais, a despeito da soberania de cada um, é uma saída possível para resolução de assuntos cuja abrangência excede a jurisdição. Por fim, o artigo acentua que é fundamental a preparação dos funcionários/agentes para desempenho de atividades em regiões fronteiriças.
Representação Social da PMERJ por Policiais Militares em Tempos Distintos de Serviço na Corporação
Este estudo descreve, discute e compara as representações sociais construídas por policiais militares, da ativa, do Estado do Rio de Janeiro, com diferentes tempos de serviço na corporação, a respeito da Policia Militar em sua relação com a sociedade. Os resultados mostram a existência de diferenças estruturais entre as representações sociais construídas em três grupos de sujeitos. Conclui-se que, fatores como o tempo de exercício profissional, nível de satisfação pessoal, reconhecimento institucional, evidenciado através da valorização do profissional em todos os sentidos, bem como, o auxílio que se compreende ser proveniente da sociedade, influencia as representações construídas pelos policiais, e irão afetar suas práticas profissionais.
Homo juridicus: ensaio sobre a função antropológica do direito, de Alain Supiot, São Paulo: Martins Fontes, 2007, 320 pp.
Filosofia dos Direitos do Homem, de Guy Haarscher, Lisboa: Instituto Piaget, 1997, 204 pp.
La Sociedad del Riesgo Mundial: en busca de la seguridad perdida, de Ulrich Beck, Barcelona: Paidos Iberica, 2008, 336 pp.
Sociologia del Riesgo, de Niklas Luhmann, Cidade do México: Universidad Iberoamericana, 2006, 294 pp.
Subsídios para a Interpretação do Conceito de Efetiva Necessidade no Estatuto do Desarmamento
O presente ensaio discute o conceito de “efetiva necessidade” veiculado pela legislação armamentista para que o cidadão possa ter acesso a uma arma de fogo. O debate perpassa pela aplicação do conceito pelas autoridades responsáveis pela concessão do registro e porte de arma. Finalmente o texto busca subsídios na legislação alienígena para traçar critérios à justa e correta aplicação da lei no que tange à aquisição e porte de arma de fogo.
Breves Reflexões sobre o Caráter Transdisciplinar da Ciência Policial
Em face da incerteza e da imprevisibilidade próprias da mutável sociedade contemporânea, surgiu um novo contexto sócio-cultural, denominado de pós-modernismo, no qual o ideal disciplinar positivista foi superado por outra referência epistemológica: a transdisciplinaridade. Por ela, rompeu-se com o modelo fragmentado, sistematizado e hierarquizado do conhecimento em prol da recomposição de sua unidade, mediante o exercício de um diálogo permanente e fecundo entre os diversos campos do saber. Nesta nova etapa da evolução do pensamento humano, nota-se um natural estímulo ao desenvolvimento de ciências cujo objeto de investigação possua nítida natureza transdisciplinar, como é o caso da Ciência Policial, que, detendo-se ao estudo da atividade de polícia, exige de seu operador o domínio de diversas áreas do conhecimento humano, muitas, inclusive, já consagradas como ciências. Para que a atividade de polícia seja capaz de fazer face às vicissitudes da pós-modernidade, é de fundamental importância compreender esse caráter transversal do Conhecimento Policial.
A Investigação Criminal no Brasil e o Direito Comparado
O presente trabalho é uma análise concisa sobre os principais modelos de Investigação Criminal e Sistemas Processuais de persecução criminal predominantes nos países ocidentais. A discussão sobre a separação da atribuição das funções de investigar, acusar e julgar em órgãos distintos, bem como da competência para realização direta das investigações criminais ainda é alvo de debates na esfera jurídica e pautou o estudo deste trabalho. Para tanto, se buscou uma análise do contexto político-legislativo global, para elaboração de um exame crítico da atuação dos diversos órgãos imbuídos na persecução criminal, visando a compreensão de mecanismos fundamentais à realização da justiça penal e garantidores de direitos fundamentais, como os princípios da equidade e paridade de armas. Por fim, não se descuidou, diante do contexto apresentado, da realização de uma reflexão sobre ações que podem contribuir para o aprimoramento e avanço do modelo brasileiro de investigação criminal.
A Formulação de Políticas de Segurança Pública no Paradigma do Estado Democrático de Direito: uma breve visão das instituições policiais pós-1988
O presente trabalho tem como objetivo analisar a questão da segurança pública numa ótica centrada na questão do aparato policial e sua estrutura, partindo de uma descrição da evolução da estrutura e atuação das polícias brasileiras, compreendida dentro de um paradigma de segurança interna e proteção de governos e regimes, sendo observado o surgimento e crescimento do crime organizado ao largo da atuação policial, chegando finalmente ao novo paradigma do Estado Democrático de Direito inaugurado após a Constituição Federal de 1988, onde a análise leva inevitavelmente a constatação de uma estrutura policial ainda incompatível com o paradigma do Estado Democrático de Direito, onde o campo estruturado ainda esta sensivelmente afeto a realidade pré-1988. A conclusão aponta para a premente necessidade de reformas estruturais nas instituições policiais, especialmente em relação a uma maior autonomia ante o Poder Executivo, a fim de se estabelecer a base necessária para uma política pública na área de segurança pública.
A Segurança Pública à Luz da Teoria Geral dos Sistemas
A partir da delineação do problema, em suma, uma possível indefinição quanto aos entes que comporiam o Sistema de Segurança Pública Brasileiro e significativa confusão no que tange às suas respectivas funções, as pesquisas nas quais se baseia o presente trabalho foram realizadas com o objetivo geral de analisar se o chamado “Sistema de Segurança Pública Brasileiro” conforma-se com os postulados da Teoria Geral dos Sistemas e quais seriam os possíveis reflexos na ordem pública e na incolumidade das pessoas e do patrimônio, finalidade da Segurança Pública, prevista no artigo 144 da Constituição da República Federativa do Brasil. Especialmente, as pesquisas objetivaram: identificar os postulados da Teoria Geral dos Sistemas aplicáveis à segurança pública; identificar os elementos funcionais que seriam indispensáveis ao Sistema de Segurança Pública Brasileiro; identificar e avaliar a relação do formato da segurança pública brasileira atual com os Postulados da Teoria Geral dos Sistemas; avaliar qual seria um formato razoavelmente adequado para o Sistema de Segurança Pública Brasileiro, à luz da Teoria Geral dos Sistemas. O trabalho buscou verificar, sobretudo, o caráter sistêmico da segurança pública, sua complexidade, os seguimentos sócio-políticos que lhe são inerentes e as relações causais do quadro de violência e de criminalidade que assola o país.
A Ameripol e o Novo Paradigma da Cooperação Policial Internacional
O objetivo deste artigo é estudar o novo paradigma da cooperação policial internacional, a luz do exemplo Europeu da criação do Serviço Europeu de Polícia – Europol. Para o estudo, são analisadas as influências da globalização no direito interno e internacional, sobretudo na nova configuração dos conceitos de territorialidade e soberania. Trata da criação da Comunidade de Polícias da América – Ameripol, à luz de sua congênere Europol, sob esse novo paradigma de cooperação.
Ação de Investigação Policial: estudo e análise comparativa entre os sistemas adotados no Brasil e no Uruguai - instituição policial e poder de polícia
O presente trabalho é uma análise sobre o papel exercido pela Polícia Judiciária com base em breve estudo comparativo sobre os sistemas de investigação policial adotados pelo Brasil e pelo Uruguai dentro do contexto apresentado depois da “redemocratização”. Analisam-se, também, as mudanças nos sistemas em tela com a entrada em vigor dos Códigos de Processo Penal no Brasil e no Uruguai, principalmente com a coordenação das investigações pelo Ministério Público, com ênfase nas reais atribuições da Polícia Judiciária no Estado Democrático de Direito.
A Polícia e a Autonomia da Investigação Criminal
A Polícia assegura a existência do próprio Estado, especialmente quando enfrenta o crime organizado que procura capturar a estrutura estatal através de suas ações danosas à sociedade e da corrupção politica. A grande novidade foi a transformação ocorrida nos últimos vinte anos, o aperfeiçoamento nas técnicas de investigar ocasionou a forma de agir da instituição, no caso específico, a Polícia Federal, em todo território nacional com suas operações, representa um marco no federalismo, contra os transgressores da lei, principalmente aqueles que estão infiltrados na elite e que até pouco tempo eram intocáveis. Num primeiro plano essa Polícia assegura os Direitos Humanos Fundamentais, mesmo agindo repressivamente, tem por escopo garantir a efetividade de sua aplicação a todos os cidadãos, vige o Estado de Direito, além do respeito à lei por todos. Mas como essa Polícia conseguirá exercer sua missão se a todo instante sofre a interferência através de resoluções de conselhos de outras classes alheios à sua atribuição que alteram dispositivo de lei, numa demonstração de autoritarismo, sem estarem autorizados pela Carta Magna, pretende-se com isso deslocar a Polícia Judiciária para as funções essenciais da justiça, direcionando para o Ministério Público. O Delegado de Polícia é o gestor da segurança – interferindo diretamente no drama das infrações penais, é o Juiz de instrução conforme na Itália e Portugal. Se de fato a sociedade deseja que a Polícia Judiciária cumpra o seu papel é preciso lhe dar condições através de instrumentos que garantam a autonomia na investigação criminal. Neste contexto, o judiciário e algumas polícias estão implantando o processo eletrônico, isto vem corroborar para afirmativa de que o inquérito policial é fundamental para o cidadão dentro do devido processo legal e não pode sofrer interferências enquanto não terminar a investigação criminal, não significando que se houver excessos as instituições responsáveis pela fiscalização da aplicação da lei imiscuem-se de agir. O que importa é o objeto e neste devem estar presentes uma perspectiva de eficiência e garantia.
O Inquérito Policial como Instrumento de Segurança Jurídica: um olhar sobre suas características e finalidades
O inquérito policial, instituto tradicionalmente brasileiro, figura em nosso ordenamento jurídico há mais de 130 anos em razão de sua finalidade essencial: ser instrumento de garantia de segurança jurídica aos cidadãos. Segurança jurídica é princípio geral do Direito e como tal pode ser conceituado como voltado a dar garantia de aplicação do Direito de forma certa, estável e previsível, objetivando a concretização da justiça. O único conceito legal de inquérito policial foi o trazido pelo Decreto nº 4.824, de 1871, não tendo sido conceituado em qualquer outra norma. Atualmente, pode ser definido, com base nos artigos 144, § 4º da Carta Magna e 4º do Código de Processo Penal, como procedimento sui generis, investigatório, elaborado pela polícia judiciária, sob a presidência do Delegado de Polícia, no qual este materializa as diligências realizadas, tendo a finalidade de apurar determinado fato, verificando se houve infração penal e, em caso positivo, apontando as provas da infração penal, as suas circunstâncias e sua autoria. A exposição de motivos do Codex já trazia, em 1941, a finalidade precípua do inquérito policial: ser instrumento de garantia do Estado e dos inocentes contra apressados e errôneos juízos. É essa finalidade precípua que liga umbilicalmente o inquérito policial ao princípio em questão, de modo ao próprio Estado ter autolimitado o seu direito/poder de punir, assegurando ao investigado a certeza de não ser apontado injustamente, a estabilidade das normas a serem seguidas na investigação e a previsibilidade de não serem desrespeitadas. Sob essa ótica, as características do inquérito policial apresentam novas nuances, como ser praticamente indispensável, possibilitar a defesa do investigado e ser presidido obrigatoriamente por Delegado de Polícia. Sob a ótica da segurança jurídica, o Inquérito Policial não se presta apenas para fundamentar o ajuizamento da ação penal, alcançando outros fins, entre eles, possibilitar a produção de provas urgentes e garantir a aplicação da lei e das ordens pública e econômica. Assim, o inquérito policial tem nítida e forte ligação com o princípio da segurança jurídica, servindo de garantia de justiça na persecução penal.
O Inquérito Policial como Instrumento Democrático de Investigação: análise da estrutura da investigação criminal em dez países da América do Sul
Analisamos como está estruturada a investigação criminal na América do Sul de língua latina, com foco na concepção legislativa do procedimento prévio à ação penal (não foram consideradas as visões doutrinárias e judiciais). Elegemos oito questões, cuja resposta nos permite visualizar a estrutura de cada ordenamento. Buscamos verificar qual o status do tema no seio legislativo (se tema constitucional ou infraconstitucional); a quem é deferido o poder de presidir a investigação; quais os limites impostos ao presidente das investigações – (impedimentos que se aplicam à pessoa do investigador e aqueles que se aplicam ao seu poder de agir); qual o nível de participação conferido ao investigado e; qual o formalismo para arquivamento do apuratório (com destaque para a utilização do processo de investigação como instrumento de prestação de contas à comunidade).
O presente artigo tem como propósito trazer ao debate a discussão entre o conceito constitucional trazido no artigo 144, da Constituição Federal, onde os órgãos de polícia figuram como aqueles destinados a desempenharem as atividades de segurança, relacionando-os com o preâmbulo da mesma carta, juntamente com os dispositivos que visam guardar os direitos e garantias fundamentais, propiciando, assim, a formação de um novo conceito de polícia, partindo de uma idéia de instituição que visa, precipuamente, a defesa dos direitos humanos, razão que deve repercutir em sua atividade dentro do plano de segurança pública do Estado brasileiro de forma ampla, conformando a atividade com outras práticas integradas de outros segmentos da sociedade que possuem relação com o mesmo objetivo.
O Delegado de Polícia no Sistema Jurídico Brasileiro: das origens inquisitoriais ao garantismo penal de Ferrajoli
A partir de seu surgimento, ainda no período imperial, como autoridade escolhida dentre magistrados e, portanto, detentora de poderes e atribuições legais não apenas policiais, mas também judiciais, a história do delegado de polícia, no Brasil, se funde com a própria evolução paulatina de nossa persecutio criminis e da posição ocupada pelos diferentes autores que nela atuam (juiz, acusado e acusação). Em que pese, na maioria dos outros países, a função exercida pelo delegado de polícia (o Estado-investigação) estar nas mãos de magistrados ou membros do ministério público, a leitura atenta dos preceitos e normas constitucionais que regulam a matéria, bem como os avanços e retrocessos obtidos por essas mesmas nações nestas últimas décadas, apontam pela correta opção do constituinte ao garantir à Polícia Judiciária, através do delegado de polícia, a titularidade do Estado-investigação. Isto porque, o inquérito policial, conduzido pelo delegado, afigura-se, s.m.j, dentre os demais, o modelo investigativo que melhor se adequa não apenas às peculiaridades territoriais do nosso país, mas, sobretudo, ao próprio Estado Democrático de Direito e aos ideais de um sistema jurídico que se propõe a ser garantista.
A investigação policial se materializa através da ação do policial, e por essa razão está suscetível aos caprichos da imperfeição humana, cujo aperfeiçoamento se traduz na preocupação primeira da ética. A aplicação da ética impõe o respeito à dignidade da pessoa humana, aos Direitos Humanos, e aos direitos e garantias individuais, tendo a busca da verdade como o seu imperativo ético. Por esse prisma os pressupostos da ética policial na sociedade democrática são fundamentados no profissionalismo, na responsabilidade, na legitimidade e na autonomia, tendo como alicerces as virtudes da prudência, da coragem, da justiça, da lealdade e da honestidade.