A persecução penal no crime de tráfico internacional de pessoas
Palavras-chave:
tráfico internacional de pessoas, princípio do “ne bis in idem”, cooperação jurídica internacional, Tribunal Penal InternacionalResumo
O tráfico internacional de pessoas tem suscitado uma série de reflexões nos âmbitos do direito penal e do direito processual penal. Assim sendo, tendo como paradigma o princípio da proporcionalidade, questiona-se como os Estados deverão conduzir a persecução penal em seus territórios levando em conta a tensão entre a gravidade do crime, atentatório a extenso rol direitos fundamentais da vítima, as garantias processuais do acusado e o princípio do “ne bis in idem”. Quanto ao processo penal, a cooperação jurídica internacional se consolida como instrumento de garantia de harmonização na colheita e gestão da prova, competindo ao Tribunal Penal Internacional o papel complementar nos casos de omissão dos Estados envolvidos.
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