A Evolução do Direito de Acesso à Informação até a Culminância na Lei n. 12.527/2011

Mariana Paranhos Calderon

Resumo


O presente artigo estuda o direito de acesso à informação no contexto dos direitos humanos e a sua evolução conceitual na literatura internacional, com reflexos diretos no conteúdo dos tratados internacionais, nos julgados das cortes internacionais e nos estudos da Organização das Nações Unidas. As limitações ao direito de acesso à informação e a importância da historicidade como característica dos direitos fundamentais fazem surgir os contornos necessários ao reconhecimento do sentido material desse direito. Ao debruçar-se sobre o direito de acesso à informação no Brasil, este artigo aponta a originalidade da Constituição Federal de 1988 ao estabelecer o “writ” constitucional do “habeas data”, bem como a sua diferenciação com o direito estatuído pela Lei n. 12.527/2011, passando o estudo, ainda, pelos diversos projetos legislativos que culminaram na edição da Lei n. 12.527/2011.


Palavras-chave


Inteligência Policial; Direito de Acesso à Informação; Evolução Conceitual; Tratados Internacionais; Limtações ao Direito de Acesso à Informação. Lei n; 12.527/2011

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DOI: http://dx.doi.org/10.31412%2Frbcp.v4i2.199

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e-ISSN: 2318-6917 || p-ISSN: 2178-0013 || ISSN-L: 2178-0013

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