A Lei nº 9.099/1995 e o Sistema Criminal – uma busca pela eficiência

Autores

  • Luís Henrique Costa Ferreira Polícia Civil da Bahia
  • Daniel Silva Ferreira Universidade Federal da Bahia

DOI:

https://doi.org/10.31412/rbcp.v8i2.375

Palavras-chave:

Lei Nº 9.099/1995, processo penal, investigação criminal, princípio da eficiência, polícia judiciária, Brasil

Resumo

A Lei dos Juizados Especiais Criminais, Lei nº 9.099/95, foi concebida para atender aos preceitos do Artigo 98 da Constituição Federal, e busca dar efetividade à norma penal, ao mesmo tempo em que privilegia os interesses da vítima, sem descuidar das garantias do devido processo legal.

A proposta deste trabalho foi avaliar os impactos das ocorrências referentes aos  delitos absorvidos pela Lei nº 9.099/1995 nas atividades de uma Delegacia de Polícia e buscar um modelo mais eficiente para o Estado lidar com eles. A Delegacia estudada foi a 2ª DT – 2ª Delegacia Territorial de Salvador, Estado da Bahia. O estudo fez uso da observação participativa para desenhar as etapas que compõe a lavratura de Termo Circunstanciado e, em seguida, estimar a demanda mensal do recurso tempo destinado a execução do procedimento pela cronometragem dos eventos.  Após a análise dos dados, ficou demonstrado que o atual modelo, utilizado como padrão pelos Sistemas de Segurança Pública para o tratamento das ocorrências delituosas contidas na Lei Nº 9.099/1995, confronta o princípio da eficiência exibido na Constituição Federal. Ele impacta negativamente nas atividades de investigação criminal e atrasa a solução do conflito pela Justiça, ao criar uma instância administrativa desnecessária, na maioria das vezes.

Ao final, foram apresentadas, dentre as muitas que possam ser enxergadas, duas possíveis soluções para o problema que despontaram dos elementos da pesquisa.

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Biografia do Autor

Luís Henrique Costa Ferreira, Polícia Civil da Bahia

Mestre em Segurança Pública Justiça e Cidadania,

Delegado de Polícia Civil do Estado da Bahia;

Engenheiro Civil

Matemático

Especialista emDireitos humanos, segurança pública e cidadania

Especialista em Gestão em políticas de segurança pública

Especialista em Análise de sistemas

http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4511104Z6

Daniel Silva Ferreira, Universidade Federal da Bahia

Acadêmico de Direito

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Publicado

"09/03/2018"

Como Citar

FERREIRA, L. H. C.; FERREIRA, D. S. A Lei nº 9.099/1995 e o Sistema Criminal – uma busca pela eficiência. Revista Brasileira de Ciências Policiais, [S. l.], v. 8, n. 2, p. 69–89, 2018. DOI: 10.31412/rbcp.v8i2.375. Disponível em: https://periodicos.pf.gov.br/index.php/RBCP/article/view/375. Acesso em: 9 ago. 2022.

Edição

Seção

Artigos