A Entrega Vigiada de Vítimas na Convenção de Palermo: um estudo diante da dignidade da pessoa humana

Autores

  • Luciano Ferreira Dornelas DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL

DOI:

https://doi.org/10.31412/rbcp.v8i2.479

Palavras-chave:

Polícia de Fronteira, Cooperação Jurídica Internacional, Tráfico de Pessoas

Resumo

 

Resumo: A “entrega vigiada” no tráfico e contrabando internacional de pessoas permitida na Convenção de Palermo traz evidente conflito em relação à dignidade humana em decorrência da discricionariedade da autoridade policial. O presente artigo tem por objetivo analisar, diante do permissivo da “entrega vigiada” de vítimas prevista no Protocolo Adicional à Convenção de Palermo, em que medida é necessário que as autoridades permitam o risco à integridade física e/ou sexual de uma ou de algumas vítimas de tráfico e contrabando de pessoas em prol da obtenção de provas ou do melhor momento que justifique o retardamento da ação para o alcance de uma condenação substancial dos envolvidos ou que abranja maior número de delinquentes. Coloca-se o questionamento se a integridade física e a dignidade sexual das vítimas postas em condição de “entrega vigiada” têm recebido primazia em prol da pretensão de colheita da prova. A conclusão aponta no sentido de que as autoridades, ao se utilizarem da “entrega vigiada” de vítimas têm negligenciado a segurança e a dignidade da pessoa em prol da melhor obtenção da prova, não provendo mecanismos efetivos que assegurem a integridade física e moral da pessoa humana durante as investigações de tráfico e contrabando de pessoas.

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Biografia do Autor

Luciano Ferreira Dornelas, DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL

DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL (2003- )

ESPECIALIZAÇÃO LATU SENSU DIREITO PENAL (UFG 2006)

MESTRE EM DIREITO, RELAÇÕES INTERNACIONAIS (2009)

DOUTORANDO UNICEUB (2015 - )

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Publicado

"09/03/2018"

Como Citar

DORNELAS, L. F. A Entrega Vigiada de Vítimas na Convenção de Palermo: um estudo diante da dignidade da pessoa humana. Revista Brasileira de Ciências Policiais, [S. l.], v. 8, n. 2, p. 117–145, 2018. DOI: 10.31412/rbcp.v8i2.479. Disponível em: https://periodicos.pf.gov.br/index.php/RBCP/article/view/479. Acesso em: 9 ago. 2022.

Edição

Seção

Artigos