Natureza Jurídica e Regime Legal a que estão submetidos os Instrutores de Armamento e Tiro credenciados pela Polícia Federal

Paulo Ricardo Aguiar Deus

Resumo


Este artigo busca jogar luz sobre o significado jurídico da figura do Instrutor de Armamento e Tiro – IAT, credenciado junto à Polícia Federal. No estudo buscou-se relacionar as atividades realizadas diuturnamente pelos instrutores com a com a atividade pública que exercem, bem como quais são os balizadores para sua atuação. Fica claro ao longo do artigo que a função de IAT é de extrema importância para a dinâmica de concessão de porte de arma de fogo, e registro de arma de fogo. Tratou-se ainda de analisar a responsabilidade do IAT, tanto durante seu ofício como permissionários de serviço público, como criminalmente, enquanto funcionário público enquadrado no conceito do Código Penal Brasileiro. O estudo não é exaustivo, mas elucida diversas questões que permeiam tanto o próprio IAT quanto autoridades públicas que lidam com a atividade em seu dia a dia.


Palavras-chave


Instrutor de Armamento e Tiro, IAT, Polícia Federal, Credenciamento, registro de arma de fogo, porte de arma de fogo

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Referências


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Acórdão 141 /201 3-Plenário.

PARECER Nº07/2013/CPLC/DEPCONSU/PGF/AGU




DOI: http://dx.doi.org/10.31412%2Frbcp.v9i1.504

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