Pode o Juiz Impedir (ou Restringir) o Uso das Algemas?

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Kel Lúcio Nascimento de Souza

Resumo

The text seeks to analyze what led to the issuance of the Binding Opinion 11, of the Federal Supreme Court, operational aspects that guide the use of handcuffs and the losses resulting from judicial decisions that limit the use of the instrument, with an exposition of favorable and contrary understandings to use of handcuffs. The objective is to prove that the use of the instrument should be mandatory, not an exception, in view of the innumerable reactions that an individual may have when he is arrested and his effectiveness in reducing injuries and deaths.

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Seção

Artigos

Biografia do Autor

Kel Lúcio Nascimento de Souza, Federal Police of Brazil

Delegado de Polícia Federal 

Especialista em Segurança Pública pela UFPA

Mestrando em Administração pela PUC/SP

Instrutor da Academia Nacional de Polícia

Como Citar

Pode o Juiz Impedir (ou Restringir) o Uso das Algemas?. Revista Brasileira de Ciências Policiais, Brasília, Brasil, v. 11, n. 2, p. 127–139, 2020. DOI: 10.31412/rbcp.v11i2.574. Disponível em: https://periodicos.pf.gov.br/index.php/RBCP/article/view/574. Acesso em: 25 ago. 2026.

Referências