DECOMISO NO DIREITO ESPANHOL. Uma possibilidade para o Brasil, ante as inovações da Lei nº 13.964, de 2019?

FLAVIA DO ESPIRITO SANTO Batista, MAURICIO MACAGNAN DA Silva

Resumo


O presente trabalho buscou analisar a viabilidade político-criminal, sob o aspecto da legitimidade do instituto do Decomiso, a teor das últimas reformas promovidas pela Lei Orgânica da Espanha 1/2015, de 30 de março, ao direito brasileiro

Palavras-chave


confisco, bens ilícitos, organizações criminosas, garantias constitucionais.

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DOI: http://dx.doi.org/10.31412%2Frbcp.v12i6.863

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