DECOMISO NO DIREITO ESPANHOL. Uma possibilidade para o Brasil, ante as inovações da Lei nº 13.964, de 2019?

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FLAVIA DO ESPIRITO SANTO Batista
MAURICIO MACAGNAN DA Silva

Resumo

O presente trabalho buscou analisar a viabilidade político-criminal, sob o aspecto da legitimidade do instituto do Decomiso, a teor das últimas reformas promovidas pela Lei Orgânica da Espanha 1/2015, de 30 de março, ao direito brasileiro

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Como Citar
BATISTA, F. D. E. S.; SILVA, M. M. D. DECOMISO NO DIREITO ESPANHOL. Uma possibilidade para o Brasil, ante as inovações da Lei nº 13.964, de 2019?. Revista Brasileira de Ciências Policiais, Brasília, Brasil, v. 12, n. 6, p. 53–84, 2021. DOI: 10.31412/rbcp.v12i6.863. Disponível em: https://periodicos.pf.gov.br/index.php/RBCP/article/view/863. Acesso em: 29 fev. 2024.
Seção
Dossiê
Biografia do Autor

FLAVIA DO ESPIRITO SANTO Batista, ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO ORCID - 0000-0001-6198-2050

Consultoria Jurídica Adjunta junto ao Comando da Aeronáutica

MAURICIO MACAGNAN DA Silva, ADVOCACIA-GERA DA UNIÃO ORCID - 0000-0001-93795620

Procuradoria-Regional da União da 1. Região

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