Public security intelligence activity: the constitutional instrumentality related to the concept of preserving public order and ostensive police
Main Article Content
Abstract
This article analyzes the legal issues of how the public security intelligence activity develops in the country in relation to the performance of the constitutional role of the Military Police. The work will pass on eminently theoretical questions at first and will advance in a pragmatic way to the study of the incidence of public security intelligence activity in the operational efforts carried out by the Military Police. The scope is to demonstrate whether the intelligence activity, in particular, the public security intelligence activity, manages to meet the imperatives of the Military Police institution in the face of the constitutional mandates for the preservation of public order and ostensive police. The proposed study will go in the specific case, from the experiences produced and carried out in the State of Santa Catarina to verify the understanding of the theme from the aspect of legal and doctrinal subsumption. When investigating the extent of the constitutional attributions of the Military Police, one will seek to understand the role of the Public Ministry in this area. Ultimately, verify what the Judiciary's interpretation of the theme is.
Article Details
Section

This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial 4.0 International License.
The journal has exclusive rights over the first publication, printed and/or digital, of this academic text, which does not affect the copyright of the person responsible for the research.
The reproduction (in whole or in part) of the published material depends on the express mention of this journal as the origin, by citing the volume, edition number and the DOI link for cross-reference. For rights purposes, the original publication source must be recorded.
The use of the results published here in other vehicles of scientific divulgation, even if by the authors, depends on the express indication of this journal as a means of original publication, under penalty of characterizing a situation of self-plagiarism.
____________________________________________
Additional information and author statements
(scientific integrity)
Declaration of conflict of interest: The author(s) confirm that there are no conflicts of interest in conducting this research and writing this article.
Authorship statement: All and only researchers who meet the authorship requirements for this article are listed as authors; all co-authors are fully responsible for this work in its entirety.
Declaration of originality: The author(s) guarantee that the text published here has not been previously published elsewhere and that future republication will only be made with express reference to the original place of publication; also certifies that there is no plagiarism of third-party material or self-plagiarism.
____________________________________________
Archiving and distribution
The final published PDF can be archived, without restrictions, on any open access server, indexer, repository or personal page, such as Academia.edu and ResearchGate.
How to Cite
References
ARAÚJO, Jonas Duarte de; CASTRO, Clarindo Alves de; RONDON FILHO, Edson Benedito (coord.). Inteligência de segurança pública: um xeque-mate da criminalidade. Curitiba: Juruá, 2011.
BOBBIO, Norberto. Da estrutura à função: novos estudos de teoria do direito. Trad. Daniela Beccaccia Versiani. Barueri: Manole, 2007.
BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil. 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 26 jun. 2019.
BRASIL. Decreto Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941. Código de Processo Penal. 1941. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto- lei/del3689.htm. Acesso em: 2 maio 2020.
BRASIL. Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. 1966. Código Tributário Nacional. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172.htm. Acesso em: 26 jun. 2019.
BRASIL. Parecer GM-025/AGU/2001, de 10 de agosto de 2001. Homologado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República. Diário Oficial da República do Brasil, Brasília, 13 ago. 2001.
BRASIL. Doutrina Nacional da Atividade de Inteligência: fundamentos doutrinários. Brasília: Abin, 2016.
BRASIL. Doutrina Nacional de Inteligência de Segurança Pública (DNISP). 4. ed. rev. e atual. Brasília: Senasp, 2014.
BRASIL. Decreto nº 3.695, de 21 de dezembro de 2000. Cria o Subsistema de Inteligência de Segurança Pública. 2000. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3695.htm#:~:text=D3695&text=DECRE TO%20N%C2%BA%203.695%2C%20DE%2021,lhe%20s%C3%A3o%20conferidas
%20no%20art. Acesso em: 11 maio 2020.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário 593.727 Minas Gerais. Relator: Min. Cezar Peluzo. Data de Publicação DJE 08/09/2015 – Ata n. 125/2015. DJE nº 175, julgado em 4/9/2015. Disponível em: http://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=307671331&ext=.pdf. Acesso em: 14 jun. 2020. Documento não paginado.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 22. ed. São Paulo: Atlas, 2009.
DWORKIN, Ronald. Levando os direitos a sério. Trad. Nelson Boeira. São Paulo: Martins Fontes, 2002.
HABERMAS, Jürgen. Direito e democracia: entre facticidade e validade. Trad. Flávio Beno Siebeneichler. Rio de Janeiro: Tempo Brasileiro, 1997. Vol. 1.
KELSEN, Hans. Teoria pura do direito. Trad. João Baptista Machado. 6. ed. São Paulo: Martins Fontes, 1998.
LAZZARINI, Álvaro. A ordem constitucional de 1988 e a ordem pública. Revista de Informação Legislativa, v. 29, n. 115, p. 275-294, jul./set. 1992. Disponível em: http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/176052. Acesso em: 11 maio 2020.
MACHADO, Francisco Augusto Pires da Silva Assis et al. Recebimento do relatório técnico operacional enviado ao Ministério Público relativo ao crime de tráfico de drogas. 2019. 25f. Trabalho de Conclusão de Curso (Curso Superior de Tecnologia em Preservação da Ordem Pública) – Faculdade da Polícia Militar, Florianópolis, PMSC, 2019. Disponível em: <http://biblioteca.pm.sc.gov.br/pergamum/vinculos/000011/000011f7.pdf>. Acesso em: 8 jun. 2020.
MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Curso de Direito Administrativo. Rio de Janeiro: Ed. Forense, 2001.
PMSC. Ato da Polícia Militar n° 1.275/2018. Institucionaliza o relatório técnico operacional na polícia militar de Santa Catarina e prescreve outras providências. 2018. Disponível em: https://framework.pm.sc.gov.br/biblioteca/ato/4109. Acesso em: 5 maio 2020. [Acesso restrito].
SANTA CATARINA. Ministério Público do Estado de Santa Catarina. Procuradoria- Geral de Justiça. Convênio nº 054/2019. Florianópolis: MPSC, SC. 2019a. Disponível em: https://documentos.mpsc.mp.br/portal/Conteudo/servicos/convenios/54-2019- 4001/054%20-%20Renova%C3%A7%C3%A3o%20Conv%C3%AAnio%20326%20MP,%20SSP,%20PM%20Proposta%20para%20renova%C3%A7%C3%A3o%202019_Vers%C3%A 3o%20final%20-%20SUGEST%C3%95ES%20DE%20ALTERA%C3%87%C3%83O%20-%20JURIDICO%20DALF%20-%202019.pdf. Acesso em: 15 jun. 2020.
SANTA CATARINA. Ministério Público de Santa Catarina. Ato 00397/2018. Dispõe sobre a instauração e tramitação do Procedimento Investigatório Criminal (PIC), a persecução patrimonial, os direitos das vítimas e o acordo de não persecução penal no âmbito do Ministério Público do Estado de Santa Catarina. 2018. Disponível em: https://portal.mpsc.mp.br/atos-e-normas/detalhe?id=2368. Acesso em: 14 de jun. 2019.
SANTA CATARINA. Tribunal de justiça. Apelação Criminal n. 0004580-16.2017.8.24.0008. Blumenau. Relator: Des. Ernani Guetten de Almeida. 2017. Disponível em: https://esaj.tjsc.jus.br/cposgtj/search.do?numeroDigitoAnoUnificado=0004580-16.2017&foroNumeroUnificado=0008&dePesquisaNuUnificado=0004580-16.2017.8.24.0008. Acesso em: 14 jun. 2020.
SANTA CATARINA. Tribunal de justiça. Apelação Criminal n. 0001049-64.2019.8.24.0035. Ituporanga, Relator. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Primeira Câmara Criminal, Julgado em: 4/6/2020. 2020a. Disponível em: https://esaj.tjsc.jus.br/cposgtj/search.do?numeroDigitoAnoUnificado=0001049- 64.2019&foroNumeroUnificado=0035&dePesquisaNuUnificado=0001049- 64.2019.8.24.0035. Acesso em: 14 jun. 2020.
SANTA CATARIINA, Tribunal de justiça. Habeas Corpus (Criminal) n. 4012584- 27.2019.8.24.0000. Indaial, Relator. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, Julgado em: 16/5/2019. 2019b. Disponível em: https://esaj.tjsc.jus.br/cposgtj/search.do?numeroDigitoAnoUnificado=4012584-27.2019&foroNumeroUnificado=0000&dePesquisaNuUnificado=4012584- 27.2019.8.24.0000. Acesso em: 14 jun. 2020.
SANTA CATARINA. Tribunal de justiça. Agravo de Execução Penal n. 0000827- 40.2006.8.24.0007, de Biguaçu, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 04-02-2016. 2020b. Disponível em: https://esaj.tjsc.jus.br/cposgtj/search.do?numeroDigitoAnoUnificado=0000827-40.2006&foroNumeroUnificado=0007&dePesquisaNuUnificado=0000827-40.2006.8.24.0007. Acesso em: 14 jun. 2020.
SÁ, Vinícius Valdir de. Atividades da Polícia Militar de Santa Catarina junto ao grupo de atuação especial de combate às organizações criminosas (GAECO). Proposta de novo convênio. 2014. 76 f. Monografia (Especialização em Administração de Segurança Pública da Escola Superior de Administração e Gerência) – Universidade do Estado de Santa Catarina, Florianópolis, 2014. Disponível em: http://biblioteca.pm.sc.gov.br/pergamum/vinculos/00000E/00000E39.pdf. Acesso em 11 jun. 2020.
SALES, João Marcos Tanan. Sistema de inteligência como recurso estratégico na construção de cenários e na tomada de decisão da PMSC. 2014. 46f. Monografia (Especialização em Administração de Segurança Pública da Escola Superior de Administração e Gerência) – Universidade do Estado de Santa Catarina, Florianópolis, 2014. Disponível em: http://biblioteca.pm.sc.gov.br/pergamum/vinculos/00000E/00000E1A.pdf. Acesso em: 10 jun. 2020.
SARTOR, Sami de Medeiros; SILVA, Adilson Luiz da. A atividade de inteligência da PMSC no processo de assessoramento de defesa institucional. 2019. 25f. Monografia (Especialização em Administração de Segurança Pública do Centro de Ensino da Polícia Militar de Santa Catarina) – Polícia Militar de Santa Catarina, Florianópolis, 2019. Disponível em: <http://biblioteca.pm.sc.gov.br/pergamum/vinculos/000011/00001132.pdf>. Acesso em: 16 jun. 2020.