Public security intelligence activity: the constitutional instrumentality related to the concept of preserving public order and ostensive police

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Pablo David Henden
https://orcid.org/0000-0002-5162-1611
Sami de Medeiros Sartor
https://orcid.org/0000-0003-4693-4039
Raquel Fabiana Lopes Sparemberger

Abstract

This article analyzes the legal issues of how the public security intelligence activity develops in the country in relation to the performance of the constitutional role of the Military Police. The work will pass on eminently theoretical questions at first and will advance in a pragmatic way to the study of the incidence of public security intelligence activity in the operational efforts carried out by the Military Police. The scope is to demonstrate whether the intelligence activity, in particular, the public security intelligence activity, manages to meet the imperatives of the Military Police institution in the face of the constitutional mandates for the preservation of public order and ostensive police. The proposed study will go in the specific case, from the experiences produced and carried out in the State of Santa Catarina to verify the understanding of the theme from the aspect of legal and doctrinal subsumption. When investigating the extent of the constitutional attributions of the Military Police, one will seek to understand the role of the Public Ministry in this area. Ultimately, verify what the Judiciary's interpretation of the theme is.

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Author Biographies

Pablo David Henden, Universidade Regional de Blumenau (FURB), Blumenau-PR, Brasil / Mestrando

Master's student in Public Law at the Regional University of Blumenau-SC-FURB. She holds a degree in Law from the Centro Universitário do Brasil (2008) and a degree in the Training Course for Military Police Officers of the State of Santa Catarina (2010). She has experience in the field of Law, with an emphasis on Public Law. Member of the research group "Constitutionalism, Cooperation and Internationalization" - CONSTINTER, (certified with CNPq by FURB).

Sami de Medeiros Sartor, Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC, Florianópolis-SC, Brasil / Mestrando

Graduated in Law from Universidade do Sul de Santa Catarina (2004), Specialization in Law on Constitutional Limits of Investigation in Brazil from Universidade do Sul de Santa Catarina (2008), Graduated in the Officer Training Course from the Academia de Polícia Militar da Trindade (2008). 2010), Professional Improvement in Police Intelligence by the Military Police Intelligence Center of the State of São Paulo (2016), Professional Improvement in Intelligence Operations by the Military Police Academy of Rio Grande do Sul (2017), Specialization in Public Order Management from the Faculty of the Military Police of Santa Catarina (2019); Master's degree in Engineering and Knowledge Management at the Federal University of Santa Catarina (2022); He served in the position of Civil Police Agent of Santa Catarina (2002 to 2009). Since 2009 he has been an Officer of the Military Police of Santa Catarina, currently in the rank of Major. He served for two periods in the 22nd BPM, mainland area of ​​Florianópolis -SC (2010 to 2016 and 2018 to 2021). He served in the Central Intelligence Agency-ACI of the Military Police of Santa Catarina (2016 to 2018) and in the National Secretariat of Public Security-SENASP (2018). Worked in the research and elaboration team of the National Doctrine of Integrated Public Security Action? DNAISP - 1st Edition (2018); He was a representative of the SSP of Santa Catarina in the Integrated Center of National Command and Control - CICCN linked to SENASP, where he worked in the team of state coordinators of the CICCN for the elaboration of the Integrated National Security Plan for the Border Strip, and member of the team of elaboration of the Integrated State Plan of Public Security for the Borders of Santa Catarina. He is currently Acting Chief of the 2nd and 3rd Sections of the General Staff of PMSC-PM-2 and PM-3. PMSC Data Protection Officer - DPO. He is a member of the faculty of the Higher Schools of Officers and Squares (ESFO and ESFAP) of the Trindade Military Police Academy (APMT). Instructor of the disciplines of Military Police Intelligence, Criminalistics and Police Investigation, Applied Criminalistics, Public Management and Highlights of Law. He has experience in the area of ​​Intelligence, Public Security, Law, Public Organizations, Planning in Science and Technology and Public Management.

Raquel Fabiana Lopes Sparemberger, Universidade Federal do Rio Grande - FURG, Rio Grande-RS, Brasil / Professora

Doutora em Direito pela Universidade Federal do Paraná - UFPR. Mestre em Direito pela UFPR. Pós-doutoramento em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC. Possui Graduação em Direito pela Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul (1995). Professora Associada da Universidade Federal do Rio Grande - FURG. Professora do Programa de Mestrado em Direito da Universidade Federal do Rio Grande - FURG. Professora dos cursos de graduação e do Programa de Mestrado em Direito da Faculdade de Direito da Fundação Escola Superior do Ministério Público - FMP/RS. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Teoria Geral do Direito, Direito Constitucional, Direito Ambiental e Direitos Humanos, América Latina e questões decoloniais. Professora pesquisadora do CNPq e FAPERGS. Pesquisadora do Grupo de Pesquisa Tutelas à efetivação dos direitos indisponíveis, Linha Tutelas à efetivação de Direitos Públicos Incondicionados. Grupo de Pesquisa: Sociedade da informação e Fake Democracy: os riscos à liberdade de expressão e à democracia constitucional - FMP-RS. Responsável pelo Grupo de Estudos da FURG sobre Direito constitucional, violência e crise migratória. Advogada do escritório de Advocacia Luciane Dias Sociedade de Advogados - Pelotas/RS.

How to Cite

Public security intelligence activity: the constitutional instrumentality related to the concept of preserving public order and ostensive police. Brazilian Journal of Police Sciences, Brasília, Brasil, v. 14, n. 12, p. 56–90, 2023. DOI: 10.31412/rbcp.v14i12.1010. Disponível em: https://periodicos.pf.gov.br/index.php/RBCP/article/view/1010. Acesso em: 21 aug. 2026.

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