Management of the police authority in the release of juvenile offenders: absence of parents and/or legal guardians during the drafting of the “auto de apuração de ato infracional flagrancial” (document of investigation of a caught delinquent act)

Article Sidebar

PDF (Portuguese (Brazil))
Published: "31/05/2023"
DOI: https://doi.org/10.31412/rbcp.v14i12.1014
Keywords:
Array, Array, Array, Array

Main Article Content

Fernando Pagani Possamai
Polícia Civil de Santa Catarina, Florianópolis-SC, Brasil / Delegado de Polícia Civil

Abstract

This article presents an analysis of the main rules applicable during the flagrant procedure involving the conduct of juvenile offenders in the investigation of infractions in the absence of parents and / or legal guardians for the release of the teenager by the Police Authority. The preparation of the term of commitment and responsibility for presentation to the Public Ministry, authorizes the release of the juvenile offender, ending a stage of the police procedure related to the infraction investigated. The failure of parents and / or legal guardians to appear at the Police Station has legal consequences, preventing the immediate release of the teenager, authorizing the presentation before the Public Ministry. The performance of the Police Authority is subject to the legal norms provided for in Law Nº 8.069/90, and must comply with legal precepts, under penalty of administrative and criminal responsibilities. The management, and the participation of other public entities, is extremely important in case of non-release of the adolescent always respecting the norms of protection to the child and adolescent.

Article Details

Issue

Vol. 14 No. 12 (2023): The Police Intelligence Activity as an Instrument for Realizing the Fundamental Right to Public Security

Section

Articles
Creative Commons License

This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial 4.0 International License.

The journal has exclusive rights over the first publication, printed and/or digital, of this academic text, which does not affect the copyright of the person responsible for the research.

The reproduction (in whole or in part) of the published material depends on the express mention of this journal as the origin, by citing the volume, edition number and the DOI link for cross-reference. For rights purposes, the original publication source must be recorded.

The use of the results published here in other vehicles of scientific divulgation, even if by the authors, depends on the express indication of this journal as a means of original publication, under penalty of characterizing a situation of self-plagiarism.

____________________________________________

Additional information and author statements
(scientific integrity)


Declaration of conflict of interest: The author(s) confirm that there are no conflicts of interest in conducting this research and writing this article.

Authorship statement: All and only researchers who meet the authorship requirements for this article are listed as authors; all co-authors are fully responsible for this work in its entirety.

Declaration of originality: The author(s) guarantee that the text published here has not been previously published elsewhere and that future republication will only be made with express reference to the original place of publication; also certifies that there is no plagiarism of third-party material or self-plagiarism.

____________________________________________

Archiving and distribution

The final published PDF can be archived, without restrictions, on any open access server, indexer, repository or personal page, such as Academia.edu and ResearchGate.

Author Biography

Fernando Pagani Possamai, Polícia Civil de Santa Catarina, Florianópolis-SC, Brasil / Delegado de Polícia Civil

Bacharelado em Direito pela Universidade do Sul de Santa Catarina (UNISUL-1999). Mestrado Acadêmico em Ciências Ambientais pela Universidade do Extremo Sul Catarinense (UNESC-2005). Pós-Graduação em Direito Processual Civil pela Universidade do Sul de Santa Catarina (UNISUL/LFG-2008). Pós-Graduação em Gestão de Segurança Pública pelo Centro Universitário para o Desenvolvimento do Alto Vale do Itajaí (UNIDAVI-2013). Pós-Graduação em Direito Penal pela Faculdade Metropolitana do Estado de São Paulo (FAMEESP-2020). Pós-Graduação em Direito e Sistema Registral e Notarial Brasileiro pela Faculdade Metropolitana do Estado de São Paulo (FAMEESP-2021). Pós-Graduação em Direito Processual Penal pela Faculdade Metropolitana do Estado de São Paulo (FAMEESP-2022). Professor do Curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense (UNESC). Professor da Academia de Polícia Civil do Estado de Santa Catarina (ACADEPOL). Delegado de Polícia Civil do Estado de Santa Catarina, atuando como titular da DPCAMI da cidade de Criciúma/SC.

How to Cite

Management of the police authority in the release of juvenile offenders: absence of parents and/or legal guardians during the drafting of the “auto de apuração de ato infracional flagrancial” (document of investigation of a caught delinquent act). Brazilian Journal of Police Sciences, Brasília, Brasil, v. 14, n. 12, p. 415–445, 2023. DOI: 10.31412/rbcp.v14i12.1014. Disponível em: https://periodicos.pf.gov.br/index.php/RBCP/article/view/1014. Acesso em: 21 aug. 2026.

References

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal, 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm>. Acesso em 10 nov. de 2021.

BRASIL. LEI N. 8.069, DE 13 de Julho de 1990. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm >. Acesso em 10 nov. de 2021.

CASTRO, Henrique Hoffmann Monteiro de. Conselho Tutelar deve encaminhar aos pais adolescente apreendido na delegacia. 21.03.2017. Disponível: <https://www.conjur.com.br/2017-mar-21/academia-policia-conselho-tutelar-encaminhar-aos-pais-adolescente-apreendido>. Acesso em 10 nov. de 2021.

CORREGEDORIA DA POLÍCIA CIVIL DE SANTA CATARINA. Orientação n.º 03/CORPC/2015, de 03 de julho de 2015. Pode Executivo. Polícia Civil de Santa Catarina, Florianópolis. Disponível: <https://www.pc.sc.gov.br//images/Corregedoria/ORIENTA%c3%87%c3%83O_003-15_-_ATENDIMENTO_ADOLESCENTES.pdf>. Acesso em 10 nov. de 2021.

DEZEM, Guilherme Madeira. Estatuto da Criança e Adolescente: difusos e coletivos / Guilherme Madeira Dezem, João Ricardo Brandão Aguirre, Paulo Henrique Aranda Fuller. (coleção elementos do direito, v.14). 3º ed. revista, atualizada e ampliada; São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013.

DIGIÁCOMO, Murillo José, Estatuto da criança e do adolescente anotado e interpretado / Murillo José Digiácomo e Ildeara Amorim Digiácomo.- Curitiba. Ministério Público do Estado do Paraná. Centro de Apoio Operacional das Promotorias da Criança e do Adolescente, 8ª Edição, 2020.

GIL, Antônio Carlos. Como elaborar projetos de pesquisa. 4ª. ed. São Paulo: Atlas, 2002.

LIBERATI, Wilson Donizeti. Comentários ao Estatuto da Criança e Adolescente. 12º ed. revisada e ampliada; São Paulo: Malheiros, 2015.

LOYOLA, Kheyder Harp. Estatuto da criança e do adolescente. / Kheryder Harp Loyola, Gustavo Bregalda Neves, Emanuel Rosa. (Leis especiais comentadas para concursos). São Paulo: Rideel, 2016.

NUCCI, Guilherme de Souza. Estatuto da criança e do adolescente comentado: Em busca da Constituição Federal das Crianças e dos Adolescentes. 2ª edição ver. Atual. e ampl. Rio de Janeiro : Forense, 2015.

PEREIRA, Tânia da Silva. Direito da criança e do adolescente – Uma proposta interdisciplinar. 2ª edição revista e atualizada. Rio de Janeiro : Renovar, 2008.

ROSSATO, Luciano Alves. Estatuto da criança e do adolescente comentado artigo por artigo. / Luciano Alves Rossato, Paulo Eduardo Lépore, Rogério Sanches Cunha. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014.

SILVA, Edna Lúcia da; MENEZES, Estera Muszkat. Metodologia da Pesquisa e Elaboração de Dissertação. 3ª.ed. Florianópolis: Laboratório de Ensino a Distância da UFSC, 2001.

VERONESE, Josiane Rose Petry e Valdemar P. da Luz (coord). Direito da Criança e do Adolescente. Volume 5, Florianópolis: Editora OAB/SC; 2006.

VERONESE, Josiane Rose Petry; SILVEIRA, Mayra. Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado: doutrina e jurisprudência. São Paulo : Conceito Editorial, 2011.