Police mediation conducted by a Police Chief in the solution of conflicts arising from the practice of smaller crimes
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Abstract
The objective of this article is to present the Civil Police beyond its constitutional attributions, which are of the Judiciary Police, as the body responsible for part of the population's security, highlighting the relevance of the function performed forward the Núcleos Especiais Criminais, which are specialized bodies of the Polícia Civil de São Paulo. The institutional choice is justified, given that, in addition to carrying out its activities in the strictest observance of the fundamental rights and guarantees provided for in the Federal Constitution, it has also been seeking social pacification, and demonstrating its importance in promoting the solution of conflicts of interest, arising from smaller crimes, whose criminal action is conditioned to representation or private initiative. In this article, the proposal for a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.251/SP, against Decree n.º 61.974/16 from Governo do Estado de São Paulo, which created the Núcleos Especiais Criminais and the Central de Núcleos Especiais Criminais within the departments of the Judiciary Police, which is still pending trial. The deductive method and documental research are used, to conclude for the constitutionality of the Decree, of this essential police activity, thus requiring a judgment in the sense of dismissal of the action, as well as proposing a mutual cooperation agreement to improve activities related to the exercise of police mediation by the Civil Police.
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References
AGUIAR, Elaine Aparecida de. Política pública de segurança: estudo de caso da implementação do Programa Polícia Comunitária em Recife - PE. Dissertação (Mestrado). Programa de Pós-Graduação em Ciência Política, Universidade Federal de Pernambuco, Recife, 2005.
ALDAZ, Manuel Martínez de Aguirre. Espacios para la mediación en nuestro ámbito penal - Una reflexión a partir de la experiencia belga y francesa. In La Medición - Presente, pasado y futuro de una institución jurídica. Coord. José Maria Carabante Muntada. La Coruña: Netbiblo, 2010.
ALMEIDA, Graciane Rodrigues Lucas de, et.al.. Um relato de experiência na atuação social da Polícia Civil do Pará no Enfrentamento da violência no contexto amazônico. in Anais do 31º Congresso da Associação Latino-americana de Sociologia. Montevidéu: Uruguai, 2017.
BENGOCHEA, Jorge Luiz Paz et al. A transição de uma polícia de controle para uma polícia cidadã. São Paulo em Perspectiva, São Paulo , v. 18, n. 1, p. 119-131, Mar. 2004.
CORREIA, Flávio José; PURIFICAÇÃO, Rui Rota da; PEIXE, Blênio César Severo. Estudo do projeto povo: avaliação do desempenho da polícia militar na visão de polícia comunitária na cidade de Curitiba. in Políticas Públicas no Estado do Paraná. org. Blênio César Severo Peixe e outros. Cutitiba-PR:Editora Progressiva, 2008.
CRUZ, Estefanía Sandoval; MEDINA, Liyan Ginnet Valderrama. Mediación policial como herramienta para la resolución de conflictos. Revista de investigación en gestión administrativa y ciencias de la información, volume 1, número 1, Janeiro-Dezembro de 2017, p. 76-87.
DE OLIVEIRA GARCIA, Tamires; DA COSTA, Renata Almeida. Programa Mediar da Polícia Civil: ponderações entre composição de conflitos e Criminologias Queer. SEFIC - 2018, 2018.
DUCE, Mauricio, et al. La víctima en el sistema de justicia penal: Una perspectiva jurídica y criminológica. Política criminal, 9,18, p.739-815, 2014.
GARCÍA, Antonio del Moral. La mediación en el proceso penal - fundamentos, problemas, experiencias. In La Medición - Presente, pasado y futuro de una institución jurídica. Coord. José Maria Carabante Muntada. La Coruña: Netbiblo, 2010.
GUTIERREZ, Juan Pablo Isaza, SERJE, Karina Murgas, OLIVELLA, María Elisa Oñate. Aplicación del modelo transformativo de mediación en la conciliación extrajudicial de Colombia. Revista de Paz y Conflictos 11.1, 2018, p. 135-158.
FERREIRA, Tatiana Alves Tavares et al. A criação da Comissão estadual de prevenção à violência no campo e na cidade (Coecv): importante instrumento de mediação no cumprimento das reintegrações de posse no Estado do Maranhão. Anais da VIII Jornada Internacional de Políticas Públicas (JOINPP), Universidade Federal do Maranhão (UFMA), São Luís, 2017.
FLORENTINO, Ricardo et.al.. Centro de mediação na segurança pública do Estado de Goiás: relato de um breve estudo de caso. Disponível em <http://www.unicampsciencia.com.br/pdf/5930af7349da2.pdf> Acessado em 10/07/2019.
LORENTE, Josep Redorta. Aspectos críticos para implantar la mediación en contextos de policía. RCSP-Revista catalana de seguretat pública, nº. 15, 2004, p. 29-46.
MIRANDA, Ana Karine Pessoa Cavalcante. Segurança pública, formação policial e mediação de conflitos: novas orientações para a atuação de uma polícia cidadã? Dissertação para Mestrado Acadêmico em Políticas Públicas e Sociedade, Universidade Estadual do Ceará, Centro de Estudos Sociais Aplicados, 2011.
MORAES, Paulo Valério Dal Pai. A negociação ética para agentes públicos e advogados: mediação, conciliação, arbitragem, princípios, técnicas, fases, estilos e ética na negociação. Belo Horizonte: Fórum, 2012.
MORAIS, Alexsandro de Arruda dos Santos. A utilização da mediação de conflitos nas atividades policiais no estado do Tocantins. Revista Científica do ITPAC, Araguaína, v.10, n.1, Pub.8, p. 70-81, Fevereiro 2017.
NECRIM, in Mediação de conflitos - Doutrina Policial Civil de Pacificação Social. Coordenação Profa. Rosemeire Monteiro de Francisco Ibañez, 1a Ed., Agosto, 2005 – 2o ed. rev. atual. e amp. São Paulo(Estado): Academia de Polícia Civil Dr. Coriolano Nogueira Cobra, 2015.
OLIVEIRA, Fábio Aparecido Webel de Oliveira, VIEIRA, Roberto Carlos. Polícia militar e a mediação comunitária: a resolução adequada dos conflitos sociais sob um novo enfoque. Polícia Militar do Estado de São Paulo. Araçatuba: São Paulo, 2018.
REDORTA, Josep, GALLARDO, Rosana. Nuevas herramientas en mediación policial. Revista E-mediación. Ano 8, Setembro de 2014.
ROCHA, Yuri Santana de Brito. Mediação e polícia: o fomento às práticas de justiça restaurativa e de "alternative resolutions" (ADR'S) pelas polícias de diversos países e sua repercussão jurídico-criminal e social. Dissertação apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra para Mestrado em Ciências Jurídico-Criminais, Coimbra, 2016.
RODRIGUES, Abraão Lincoln Datro Pompeu Edielson Andrade; MACIEL, Paulo Sergio de Souza. A mediação extrajudicial como alternativa para solução de conflitos nas atividades policiais: a experiência do Município de Laranjal do Jari. Artigo apresentado ao Curso Especial de Habilitação de Oficial do Estado do Amapá, como requisito para a conclusão de Curso Especial de Habilitação de oficiais, Macapá, 2016.
SANTOS, Carlos Alberto Miranda. A eficácia da aplicabilidade dos meios consensuais de resolução de conflitos no policiamento comunitário. Dissertação para Mestrado, Universidade Federal da Bahia, Faculdade de Direito, 2016.
SENASP, Secretaria Nacional de Segurança Pública. Curso Nacional de Multiplicador de Polícia Comunitária. 5. ed., Brasília: Ministério da Justiça, 2013.
SILVA, Layde Lana Borges da; FERREIRA, Paulo Eduardo Cardozo. Políticas de segurança pública e a mediação policial militar em Rondônia. Saberes da Amazônia. Porto Velho, vol. 01, no 03, Set-Dez 2016.
SOUSA, Reginaldo Canuto de. Políticas de segurança pública e a experiência de polícia comunitária como estratégia de prevenção e enfrentamento à violência no Piauí: desafios, limites e perspectivas. Tese de Doutorado em Políticas Públicas. Universidade Federal do Piauí, 2018.