A mediação policial conduzida por Delegado de Polícia na solução dos conflitos decorrentes da prática de crimes de menor potencial ofensivo

Autores

DOI:

https://doi.org/10.31412/rbcp.v13i10.793

Palavras-chave:

constitucionalidade do CEJUSC, NECRIM, polícia civil, mediação policial, ação direta de inconstitucionalidade

Resumo

O objetivo deste artigo é apresentar a Polícia Civil para além de suas atribuições constitucionais, que são de Polícia Judiciária, como órgão responsável por parcela da segurança da população, destacando relevância a função realizada a frente dos Núcleos Especiais Criminais, que são órgãos especializados da Polícia Civil de São Paulo. Justifica-se a escolha institucional, dado que, além de desenvolver suas atividades na mais estrita observância dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, também vem buscando a pacificação social, e demonstrando a sua importância em promover a solução de conflitos de interesses, decorrentes de crimes de menor potencial ofensivo, cuja ação penal seja condicionada à representação ou de iniciativa privada. No presente artigo, também se explicita a proposta de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.251/SP, contra o Decreto n.º 61.974/16 do Governo do Estado de São Paulo que criou os Núcleos Especiais Criminais e a Central de Núcleos Especiais Criminais no âmbito dos departamentos de Polícia Judiciária, que ainda está pendente de julgamento. Utiliza-se o método dedutivo e a pesquisa documental, para concluir pela constitucionalidade do Decreto, de mais essa essencial atividade policial, assim necessário o julgamento no sentido da improcedência da ação, bem como que se proponha um convênio de mútua cooperação para aprimorar as atividades relacionadas ao exercício da mediação policial pela Polícia Civil.

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Biografia do Autor

Patrícia Pacheco Rodrigues, Universidade Nove de Julho (Uninove), São Paulo-SP, Brasil/Doutoranda

Doutoranda e Mestra em Direito pela Universidade Nove de Julho (UNINOVE); Delegada de Polícia Civil em São Paulo; pesquisadora internacional e pós-graduada em Resolución de conflictos estrategias de negociación y técnicas de mediación pela Universidad de Castilla-La Mancha (UCLM) no Campus Universitario de Toledo - Espanha; Módulo Internacional do Doutoramento pelo Centro di Studi Giuridici Latinoamericano da Universidade de Roma Università degli Studi di Roma Tor Vergata e pela Accademia Juris Roma; MBA em Gestão Escolar Usp/Esalq com extensão em Business Strategy pela University of La Verne - Califórnia-EUA; pós-graduanda em Docência para a Educação Profissional e Tecnológica pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro (IFRJ); pós-graduada em Educação em Direitos Humanos com ênfase em gênero do Programa de Pós-Graduação em Estudos Interdisciplinares sobre Mulheres, Gênero e Feminismos - PPGNEIM, da Universidade Federal da Bahia- UFBA; pós-graduada em Penal e Processo Penal com Capacitação para Magistério Superior pela Faculdade de Direito Prof. Damásio de Jesus. Coautora em obras Jurídicas e de Educação e autora de artigos científicos. Parecerista: Revista científica Dialogia da UNINOVE-PROGEPE (Qualis B1); Revista Brasileira de Segurança Pública (Qualis B1) instituição editora do Fórum Brasileiro de Segurança Pública.

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Publicado

"30/09/2022"

Como Citar

RODRIGUES, P. P. A mediação policial conduzida por Delegado de Polícia na solução dos conflitos decorrentes da prática de crimes de menor potencial ofensivo. Revista Brasileira de Ciências Policiais, Brasília, Brasil, v. 13, n. 10, p. 311–353, 2022. DOI: 10.31412/rbcp.v13i10.793. Disponível em: https://periodicos.pf.gov.br/index.php/RBCP/article/view/793. Acesso em: 29 nov. 2022.