The reverse search for location data in the jurisprudence of the Superior Court of Justice: critical analysis of RMS 61,302 / RJ
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Abstract
The development of information technologies has allowed the police authority to use personal data to investigate evidence of criminal authorship and materiality during the police investigation. However, the search for said data, as in the case of location information, implies restrictions on the fundamental rights of the investigated, such as privacy and confidentiality of data communication, which are protected by the Constitution of the Republic. Even so, regulation in Brazilian law is sparse and silent, especially regarding reverse search of location data, which aims to obtain the Internet Protocol from someone who was at the scene of the crime, at the time. crime, forcing the Superior Court of Justice to know and try to regulate the means of obtaining evidence in accordance with the law. It should be noted that this analog application may raise questions that deserve critical analysis.
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