The right to strike in the judicial police a brief comparative analysis of the Brazilian and Portuguese systems
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Abstract
Observing the social reality, it is possible to note that the right to strike is not guaranteed to all categories of workers, under the main argument that essential services cannot be rendered to the community. In this sense, the Brazilian Supreme Court ruled that the exercise of the right to strike is prohibited to members of the judicial police. In turn, the Portuguese legislator allowed the exercise of the right to strike by those who are responsible for investigating materiality and authorship of criminal offenses since 2020. Despite this, there is resistance in the European Union to the recognition of the right to strike for members of the security forces. Thus, given the concern with the absence of coercive mechanisms for these professionals to see their labor rights respected, it is intended to start the debate aiming at expanding the social guarantee beyond the instruments of collective bargaining or mediation currently allowed to members of the judicial police. Therefore, we sought to select doctrine, national and community legislation and a representative jurisprudential sample, based on the qualitative research method, for the development of scientific investigation.
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