The constitutional-democratic instrumentality of criminal investigation.
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Abstract
The article analyzes the role played by criminal investigation in the Social and Democratic State of Law. The old paradigm of individualistic and unidirectional instrumentalization of criminal investigation is no longer in keeping with the spirit of democratic constitutional societies. Thus, we propose the adoption of a new paradigm that reflects the axiological vectors of constitutionalism and democratic societies. The constitutional-democratic instrumentality of criminal investigation is manifested in the protection of constitutional values and in the democratization of its functions. The article is developed in four parts. The first demonstrates the existence of a state legal duty to investigate conduct that violates criminal law as a logical consequence of the right to public security and as an imposition of international human rights law. Next, some aspects of criminal investigation are discussed as a materialization of this constitutional duty. It advances to the discussions around the doctrinal classification of the Brazilian criminal procedure system. Given its inquisitive-guarantee nature, it informs its two cornerstones: separation of functions and external control. The final part brings a reflection on the constitutional-democratic instrumentality of the criminal investigation conducted by the Judiciary Police to the detriment of investigations conducted by the prosecution and the defense.
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References
AVENA, Noberto Cláudio Pâncaro. Processo Penal. 9ª ed. Ver. e atual. Rio de Janeiro: Forense, São Paulo: Método, 2017.
BARBOSA, Adriano Mendes. Art. 2º As funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo delegado de polícia são de natureza jurídica, essenciais e exclusivas de Estado. In. PEREIRA, Eliomar da Silva; DEZAN, Sandro Lucio. Investigação Criminal conduzida por delegado de polícia.: comentários à lei 12.830/2013. Curitiba: Juruá, 2013.
BUSATO, Paulo César; HUAPAYA, Sandro Montes. Introdução ao direito penal: Fundamentos para um sistema penal democrático. 2. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007.
CABRAL, Bruno Fontenele; SOUZA, Rafael Pinto Marques. Manual Prático de Polícia Judiciária. Salvador: Jus Podium, 2012.
COUTINHO, Jacinto Nelson de Miranda. Sistema Acusatório: Cada parte no lugar constitucionalmente demarcado. Revista de informação legislativa, v. 46, n. 183, p. 103-115, jul./set. 2009a.
COUTINHO, Jacinto Nelson de Miranda. Introdução aos princípios gerais do processo penal brasileiro. Revista da Faculdade de Direito da UFPR, Curitiba, v. 30, n. 30, p. 166, 1998.
CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. Caso Ximenes Lopes vs. Brasil (sentença de 4.07.2006). Disponível em https://www.corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/seriec_149_por.pdf. Acesso em 20 de jan. 2020.
CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. Caso Garibaldi vs. Brasil (sentença de 23 de setembro de 2009). Disponível em https://www.corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/seriec_203_por.pdf. Acesso em 20 de jan. 2020.
CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. Caso Gomes Lundi e outro (Caso Guerrilha do Araguaia) vs. Brasil (sentença de 24 de novembro de 2010). Disponível em: https://www.corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/seriec_219_por.pdf. Acesso em 20 jan. 2020.
CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. Caso 12.051 (Maria da Penha Maia Fernandes). Relatório nº 54, de 4 de abril de 2001. Disponível em https://www.cidh.oas.org/annualrep/2000port/12051.htm. Acesso 20 jan. 2020.
FELDENS, Luciano. O dever estatal de investigar: imposição decorrente dos direitos humanos e fundamentais como imperativos de tutela. In: CUNHA, Rogério; TAQUES, Pedro; GOMES, Luiz. Limites Constitucionais da investigação. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009.
FERRAJOLI. Luigi. Direito e razão: teoria do garantismo penal. Trad. Ana Paula Zomer et. al. 3ª ed. rev. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010.
KHALED JR, Salah Hassan. O Sistema Processual Penal Brasileiro: acusatório, misto ou inquisitivo? Revista Civitas. v. 10, n. 2., p. 293-308, maio/ago. 2010.
LOPES JR., Aury. GLOECKNER, Ricardo Jacobsen. Investigação preliminar no processo penal. 6ª. ed.. São Paulo: Saraiva, 2014.
MOREIRA, Eduardo Ribeiro; CAMARGO, Margarida Lacombe. Sistemas processuais penais à luz da Constituição. Revista de Direito Constitucional e Internacional. v. 97, p. 03-14, set./out. 2016.
MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Interferências entre Poderes do Estado. Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 26, n. 103, p. 5-26, jul./set. 1989.
PACELLI, Eugênio. Curso de Processo Penal. 21 ed. rev. e atual. São Paulo: Atlas, 2017.
PEREIRA, Eliomar da Silva; DEZAN, Sandro Lúcio. Coordenadores. Investigação criminal conduzida por delegado de polícia - comentários à Lei 12.830. Curitiba: Juruá Editora, 2013.
PRADO, Luiz Regis. Bem jurídico-penal e constituição. 3ª edição, revista, atualizada e ampliada. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2003.
ROXIN. Claus. Problemas fundamentais de Direito Penal. Trad. Ana Paula dos Santos Luis Natscheradetz. Lisboa: Veja, 2004.
ROXIN. Claus. Derecho processual penal. Trad. Gabriela E. Córdoba y Daniel R. Pastor. Buenos Aires: Editores Del Puerto, 2000.
SANNINI NETO, Francisco. Polícia Judiciária e a devida Investigação Criminal Constitucional. Revista Jus Navigandi. Ano 17, n. 3350, set. 2012. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/22533. Acesso em: 19 nov. 2019.
SANTOS, Célio Jacinto. Art. 1º Esta lei dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia. In: PEREIRA, Eliomar da Silva; DEZAN, Sandro Lucio. Coordenadores. Investigação criminal conduzida por delegado de polícia - comentários à Lei 12.830. Curitiba: Juruá Editora, 2013.
SARLET, Ingo Wolfgang. Constituição e proporcionalidade: o direito penal e os direitos fundamentais entre a proibição do excesso e da insuficiência. Revista Brasileira de Ciências Criminais, n. 47, p. 60-122, mar/abr. 2004.
TAVARES, André Ramos. Curso de Direito Constitucional. 3ª. ed. rev. e atual. São Paulo: Editora Saraiva, 2006.
TOLEDO, Francisco de Assis. Princípios básicos de Direito Penal: de acordo com a Lei n. 7.209, de 11-7-1984 e com a Constituição Federal de 1988. 5 ed. São Paulo: Saraiva, 1994.