Gestión de la autoridad policial en la liberación de adolescentes delincuentes: ausencia de padres o tutores legales durante la redacción del “auto de apuração de ato infracional flagrancial"

Contenido principal del artículo

Fernando Pagani Possamai

Resumen

Este artículo presenta um análisis de las principales normas aplicables durante el procedimiento flagrante de conducta de menores infractores em la investigación de infracciones em ausência de los padres y/o tutores legales para liberación del adolescente por parte de la Autoridad Policial. La elaboración del término de internamento y responsabilidad para su presentación ante el Ministerio Público, autoriza la libertad del menor infractor, poniendo fin a una etapa del procedimiento policial relacionado com la infracción investigada. La fata de comparecencia de los padres y / o tutores legales em Comisaría tiene consecuencias jurídicas, impidiendo la liberación imediata del adolescente, autorizando la presentación ante el Ministerio Público. La actuación de la Autoridad de Policía está sujeta a las normas legales previstas em la Ley n.º 8.069/90, dibendo observar los preceptos legales, so pena de responsabilidades administrativas y penales. La gestión, y la participación de otras entidades públicas, es de sume importância em caso de no liberacións del adolescente siempre respetando las normas de protección al niño, niña y adolescente.

Detalles del artículo

Sección

Artigos

Biografía del autor/a

Fernando Pagani Possamai, Polícia Civil de Santa Catarina, Florianópolis-SC, Brasil / Delegado de Polícia Civil

Bacharelado em Direito pela Universidade do Sul de Santa Catarina (UNISUL-1999). Mestrado Acadêmico em Ciências Ambientais pela Universidade do Extremo Sul Catarinense (UNESC-2005). Pós-Graduação em Direito Processual Civil pela Universidade do Sul de Santa Catarina (UNISUL/LFG-2008). Pós-Graduação em Gestão de Segurança Pública pelo Centro Universitário para o Desenvolvimento do Alto Vale do Itajaí (UNIDAVI-2013). Pós-Graduação em Direito Penal pela Faculdade Metropolitana do Estado de São Paulo (FAMEESP-2020). Pós-Graduação em Direito e Sistema Registral e Notarial Brasileiro pela Faculdade Metropolitana do Estado de São Paulo (FAMEESP-2021). Pós-Graduação em Direito Processual Penal pela Faculdade Metropolitana do Estado de São Paulo (FAMEESP-2022). Professor do Curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense (UNESC). Professor da Academia de Polícia Civil do Estado de Santa Catarina (ACADEPOL). Delegado de Polícia Civil do Estado de Santa Catarina, atuando como titular da DPCAMI da cidade de Criciúma/SC.

Cómo citar

Gestión de la autoridad policial en la liberación de adolescentes delincuentes: ausencia de padres o tutores legales durante la redacción del “auto de apuração de ato infracional flagrancial". Revista Brasileña de Ciencias Policiales, Brasília, Brasil, v. 14, n. 12, p. 415–445, 2023. DOI: 10.31412/rbcp.v14i12.1014. Disponível em: https://periodicos.pf.gov.br/index.php/RBCP/article/view/1014. Acesso em: 21 ago. 2026.

Referencias

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal, 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm>. Acesso em 10 nov. de 2021.

BRASIL. LEI N. 8.069, DE 13 de Julho de 1990. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm >. Acesso em 10 nov. de 2021.

CASTRO, Henrique Hoffmann Monteiro de. Conselho Tutelar deve encaminhar aos pais adolescente apreendido na delegacia. 21.03.2017. Disponível: <https://www.conjur.com.br/2017-mar-21/academia-policia-conselho-tutelar-encaminhar-aos-pais-adolescente-apreendido>. Acesso em 10 nov. de 2021.

CORREGEDORIA DA POLÍCIA CIVIL DE SANTA CATARINA. Orientação n.º 03/CORPC/2015, de 03 de julho de 2015. Pode Executivo. Polícia Civil de Santa Catarina, Florianópolis. Disponível: <https://www.pc.sc.gov.br//images/Corregedoria/ORIENTA%c3%87%c3%83O_003-15_-_ATENDIMENTO_ADOLESCENTES.pdf>. Acesso em 10 nov. de 2021.

DEZEM, Guilherme Madeira. Estatuto da Criança e Adolescente: difusos e coletivos / Guilherme Madeira Dezem, João Ricardo Brandão Aguirre, Paulo Henrique Aranda Fuller. (coleção elementos do direito, v.14). 3º ed. revista, atualizada e ampliada; São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013.

DIGIÁCOMO, Murillo José, Estatuto da criança e do adolescente anotado e interpretado / Murillo José Digiácomo e Ildeara Amorim Digiácomo.- Curitiba. Ministério Público do Estado do Paraná. Centro de Apoio Operacional das Promotorias da Criança e do Adolescente, 8ª Edição, 2020.

GIL, Antônio Carlos. Como elaborar projetos de pesquisa. 4ª. ed. São Paulo: Atlas, 2002.

LIBERATI, Wilson Donizeti. Comentários ao Estatuto da Criança e Adolescente. 12º ed. revisada e ampliada; São Paulo: Malheiros, 2015.

LOYOLA, Kheyder Harp. Estatuto da criança e do adolescente. / Kheryder Harp Loyola, Gustavo Bregalda Neves, Emanuel Rosa. (Leis especiais comentadas para concursos). São Paulo: Rideel, 2016.

NUCCI, Guilherme de Souza. Estatuto da criança e do adolescente comentado: Em busca da Constituição Federal das Crianças e dos Adolescentes. 2ª edição ver. Atual. e ampl. Rio de Janeiro : Forense, 2015.

PEREIRA, Tânia da Silva. Direito da criança e do adolescente – Uma proposta interdisciplinar. 2ª edição revista e atualizada. Rio de Janeiro : Renovar, 2008.

ROSSATO, Luciano Alves. Estatuto da criança e do adolescente comentado artigo por artigo. / Luciano Alves Rossato, Paulo Eduardo Lépore, Rogério Sanches Cunha. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014.

SILVA, Edna Lúcia da; MENEZES, Estera Muszkat. Metodologia da Pesquisa e Elaboração de Dissertação. 3ª.ed. Florianópolis: Laboratório de Ensino a Distância da UFSC, 2001.

VERONESE, Josiane Rose Petry e Valdemar P. da Luz (coord). Direito da Criança e do Adolescente. Volume 5, Florianópolis: Editora OAB/SC; 2006.

VERONESE, Josiane Rose Petry; SILVEIRA, Mayra. Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado: doutrina e jurisprudência. São Paulo : Conceito Editorial, 2011.