La sanción sin precepto. ¿Hacia una salida de las medidas preventivas en materia penal?

Resumen

As medidas de prevenção pessoal representam um sério risco para os direitos dos cidadãos. Em particular, o julgamento de periculosidade, no qual se fundamentam, tem uma falta de determinação tanto na base quanto na medida, representando um ponto crítico da disciplina italiana no que diz respeito às garantias constitucionais e às garantias da Convenção Européia de Direitos Humanos. Direitos. No desenvolvimento de um estatuto constitucional e convencional de prevenção, é necessário evitar derivar, por analogia, uma série de proteções exigidas no campo penal, criando-se, em vez disso, um leque autônomo de garantias, devido à estrutura específica de tais medidas, em primeiro lugar de todos a ausência de um ato ilegal do destinatário como seu pré-requisito. Convém, portanto, abandonar a tentativa de reproduzir, neste campo, simetrias abstratas com o direito penal: é muito fácil para o legislador evitar o problema de uma sanção sem crime por meio de qualificações formais e a estrutura de prevenção está muito distante da a estrutura de uma acusação, como nos lembra a jurisprudência convencional. Pelo contrário, é melhor atualizar os recursos do habeas corpus para poder se opor aos vários mecanismos abusivos usados ​​hoje para reduzir a liberdade pessoal, às vezes antes, às vezes independentemente da prática de um crime.