DECOMISO NO DIREITO ESPANHOL. Uma possibilidade para o Brasil, ante as inovações da Lei nº 13.964, de 2019?. RBCP [Internet]. 30 de septiembre de 2021 [citado 26 de agosto de 2026];12(6):53-84. Disponible en: https://periodicos.pf.gov.br/index.php/RBCP/article/view/863