Discussões Legislativas sobre Imigrações e Medidas Compulsórias no Brasil

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Alan Robson Alexandrino Ramos

Résumé

Este artigo faz análise das alterações legislativas em discussão atualmente sobre imigrações e medidas compulsórias no Brasil, tendo como finalidade levantar o objetivo do legislador nas inovações legislativas sob debate no Congresso Nacional Brasileiro.

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Discussões Legislativas sobre Imigrações e Medidas Compulsórias no Brasil. Revue Brésilienne des Sciences Policières, Brasília, Brasil, v. 7, n. 1, p. 81–109, 2016. DOI: 10.31412/rbcp.v7i1.429. Disponível em: https://periodicos.pf.gov.br/index.php/RBCP/article/view/429. Acesso em: 15 mai. 2026.

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