Médiation policière menée par un Délégué de la Police dans la solution des conflits nés de la pratique de délits à moindre potentiel offensif
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Résumé
L'objectif de cet article est de présenter la Police Civile, en plus de ses attributions constitutionnelles, qui sont de la Police Judiciaire, comme l'organe chargé d'une partie de la sécurité de la population, en soulignant la pertinence de la fonction exercée devant la Chambre Criminelle Spéciale Nuclei, qui sont des organes spécialisés de la police civile de Sao Paulo. Le choix institutionnel est justifié, étant donné qu'en plus d'exercer ses activités dans le plus strict respect des droits fondamentaux et des garanties prévues par la Constitution fédérale, il a également recherché la pacification sociale et démontré son importance dans la promotion de la solution de les conflits d'intérêts, découlant de délits à moindre potentiel offensif, dont l'action pénale est conditionnée à la représentation ou à l'initiative privée. Dans cet article, la proposition d'action directe d'inconstitutionnalité (ADI) 6.251/SP, contre le décret n° au sein des départements de la police judiciaire, qui est toujours en attente de jugement. La méthode déductive et la recherche documentaire sont utilisées, pour conclure à la constitutionnalité du décret, de cette activité policière essentielle, donc nécessaire le jugement dans le sens du rejet de l'action, ainsi que proposer un accord de coopération mutuelle pour améliorer les activités relatives à l'exercice de la médiation policière par la police civile.
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