Pode o Juiz Impedir (ou Restringir) o Uso das Algemas?. Rivista Brasiliana di Scienza di Polizia, Brasília, Brasil, v. 11, n. 2, p. 127–139, 2020. DOI: 10.31412/rbcp.v11i2.574. Disponível em: https://periodicos.pf.gov.br/index.php/RBCP/article/view/574. Acesso em: 25 ago. 2026.