DECOMISO NO DIREITO ESPANHOL. Uma possibilidade para o Brasil, ante as inovações da Lei nº 13.964, de 2019?. Rivista Brasiliana di Scienza di Polizia, Brasília, Brasil, v. 12, n. 6, p. 53–84, 2021. DOI: 10.31412/rbcp.v12i6.863. Disponível em: https://periodicos.pf.gov.br/index.php/RBCP/article/view/863. Acesso em: 26 ago. 2026.