DECOMISO NO DIREITO ESPANHOL. Uma possibilidade para o Brasil, ante as inovações da Lei nº 13.964, de 2019?. RBCP [Internet]. 30º de setembro de 2021 [citado 25º de agosto de 2026];12(6):53-84. Disponível em: https://periodicos.pf.gov.br/index.php/RBCP/article/view/863