O Legal Design como ferramenta eficaz para os documentos jurídicos: o caso do Direito Penal Ambiental. RBCP [Internet]. 30º de setembro de 2022 [citado 20º de agosto de 2026];13(10):395-424. Disponível em: https://periodicos.pf.gov.br/index.php/RBCP/article/view/959