O Reforço dos Princípios Constitucionais na Obtenção de Prova no Mundo Digital

Resumo

O artigo expressa a dinâmica atual da vida digital e do inato espaço de
criminalidade desenvolvido com, na e por meio desse mundo. Afirma
a consciência de que o Direito deve responder de forma a prevenir e
reprimir as lesões de bens jurídicos dignos e carentes de tutela penal e
alerta para a necessidade de que, na construção jurídica da ação penal
neste mundo, não sejam olvidados e se reforcem, em simultâneo, os
princípios constitucionais regentes da restrição de direitos, liberdades
e garantias sob pena de regressarmos ao Estado autoritário. Hoje, coloca-
se um desafio aos juristas de um Estado de direito material social
democrático: não ceder em prol de uma eficácia ténue em detrimento
de uma eficiência de ação assente na constitucionalidade e legalidade
dos meios de obtenção de prova no espaço digital.