O Foro por Prerrogativa de Função no Estado Democrático de Direito e os Possíveis Prejuízos às Investigações Criminais

Resumo

O foro por prerrogativa de função também conhecido por foro privilegiado
vem passando por uma série de debates em virtude de suas
repercussões que decorrem da proteção conferida pela Constituição a
diversos agentes políticos que possuem certo poder e autoridade em
nosso país. Referida garantia constitucional positivada no contexto
pós ditadura em 1988, se justificou pela preservação do Estado Democrático
de Direito ao se conferir um juízo em tese mais qualificado ao
agente detentor do cargo, assim como para que tenha liberdade e independência
em sua atuação funcional, blindando-o contra perseguições
políticas. Neste contexto, buscaremos estudar o instituto do inquérito
policial, este instrumento que materializa o curso das investigações
criminais, para demonstrar sua finalidade ao Estado Democrático de
Direito, assim como para se realizar a verificação sobre os efeitos que
o foro privilegiado gera sobre a elucidação dos indícios de autoria e
prova de materialidade de algum crime. Portanto, o que buscamos na
pesquisa é concluir se o instituto do foro por prerrogativa de função
está adequado ao momento político e social vivenciado no Brasil, bem
como analisar se a mencionada garantia positivada na Constituição
brasileira provoca danos às investigações criminais e consequentemente
ao Estado Democrático de Direito.