Sigilo de Dados Cadastrais e Telefônicos e o Poder Geral de Polícia

Resumo

O Delegado de Polícia, através do poder geral de polícia, pode requisitar dados cadastrais para o esclarecimento de delitos. Contudo, existe divergência quanto à possibilidade de requisição de dados cadastrais bancários e telefônicos. O presente artigo busca fomentar tal discussão.