Sigilo de Dados Cadastrais e Telefônicos e o Poder Geral de Polícia
Palavras-chave:
Array, Array, Array, Array, ArrayResumo
O Delegado de Polícia, através do poder geral de polícia, pode requisitar dados cadastrais para o esclarecimento de delitos. Contudo, existe divergência quanto à possibilidade de requisição de dados cadastrais bancários e telefônicos. O presente artigo busca fomentar tal discussão.