Subsídios para a Interpretação do Conceito de Efetiva Necessidade no Estatuto do Desarmamento

Resumo

O presente ensaio discute o conceito de “efetiva necessidade” veiculado pela legislação armamentista para que o cidadão possa ter acesso a uma arma de fogo. O debate perpassa pela aplicação do conceito pelas autoridades responsáveis pela concessão do registro e porte de arma. Finalmente o texto busca subsídios na legislação alienígena para traçar critérios à justa e correta aplicação da lei no que tange à aquisição e porte de arma de fogo.