Environmental protection as a diffuse right in contemporary society - considerations on the principle of criminal offense in abstract danger crimes

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Elisangela Melo Reghelin

Abstract

Criminal Law of the 18th century no longer responds to all the most contemporary questions and, therefore, new challenges are imposed, especially in the face of the necessary protection of vital legal assets such as the environment. A diffuse right, however, intangible, which needs to be protected not only because it is a fundamental right, but for itself: a right to a balanced environment for this and future generations, a right of the environment that protects life in its broad sense, as the concept of broad anthropocentrism recommends. That is why the dogmatic category of the crime of danger, especially in offenses such as pollution, is so important. Not for a mere fidelity to the law, but for the matrix of social behavior that it entails, for the effectiveness in the protection of the right, for the understanding of what constitutes a diffuse right of vital character, for the inherent offensiveness in the cases of not insignificant possibility of damage to the protected right and, mainly, by the understanding that causality, in these cases, can no longer be measured with the precision of the exact sciences. If forensic evidence or effective damage to human health or proof of concrete danger are always required the effectiveness of Environmental Law, in many typical illicit acts, simply loses its raison d'être. Criminal studies, especially some Spanish and Portuguese important authors, judgments of the Superior Court of Justice and the Court of Justice of Rio Grande do Sul in the period between January 2019 and January 2022 are presented to demonstrate the relevance of the theme for Brazilian Criminal Law are studied as well.


 

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Author Biography

Elisangela Melo Reghelin, Academia de Polícia Civil do Rio Grande do Sul, Porto Alegre-RS, Brazil / Professor| Universidade Vale dos Sinos (Unisinos), Porto Alegre-RS, Brazil / Professor

Post-Doctoral Student in Criminal Law and Doctor in Criminal Law and Political Science at the Autonomous University of Madrid, Spain, where she was directed by Prof. Dr. Manuel Cancio Melia. Visiting Scholar at University of California, Berkeley, Fogarty Foundation Scholar, having studied Criminology at UCB for two years. Master in Criminal Sciences from the Pontifical Catholic University of Rio Grande do Sul, having received a CAPES scholarship. He has published works such as Criminal Law of Danger in Sexual Crimes (2018 - published in Brazil and Portugal), "Chemical Castration" and other forms of control over sexual offenders, (2017); "Violent Sex Crimes: Punitive Tendencies, by Livraria do Advogado and, by the same publisher; The Crime of Terrorism, by Livraria do Advogado, the latter a collective work. Recently (2015) he published in Madrid and Buenos Aires a collective work on Psychopathies and Imputability She is also a professor of Criminal Law at Graduation/UNISINOS, and of the Post-Graduate Programs in Criminal and Criminal Procedural Law, as well as Environmental Law. Brazilian of Police Sciences.. Honorary Professor at ACADEPOL. She is a member of the ATSA/USA - Association for the Treatment of Sexual Abusers. Civil Police in RS for 21 years, currently Director-General of the Civil Police Academy of RS, editor-in-chief of the ACADEPOL RS Police Law Magazine, and professor postgraduate courses. In the Civil Police, she has worked in several sectors, in addition to ACADEPOL, such as the DPI, DPM, DENARC and DEIC, in addition to the Public Security Secretariat. She was President of the State Narcotics Council of RS.

How to Cite

Environmental protection as a diffuse right in contemporary society - considerations on the principle of criminal offense in abstract danger crimes . Brazilian Journal of Police Sciences, Brasília, Brasil, v. 13, n. 9, p. 71–103, 2022. DOI: 10.31412/rbcp.v13i9.950. Disponível em: https://periodicos.pf.gov.br/index.php/RBCP/article/view/950. Acesso em: 6 sept. 2026.

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