O Delegado de Polícia e a sua Capacidade Postulatória

Resumo

O objetivo desse estudo é defender a capacidade postulatória do Delegado
de Polícia, materializada através do seu poder de representação.
Para tanto, será desenvolvida uma análise sobre a natureza jurídica
deste ato, meio pelo qual a Autoridade Policial expõe ao Poder Judiciário
os fatos e fundamentos que justificam a decretação de uma medida
cautelar sujeita à reserva de jurisdição ou outra medida essencial para
o correto exercício do jus puniendi estatal. Além disso, demonstraremos
que esta representação não está vinculada ao parecer do Ministério
Público, que na condição de fiscal da lei e titular da ação penal
pública, deve apenas opinar sobre a necessidade da medida representada,
cabendo a decisão final ao Magistrado. Veremos, por fim, que o
entendimento em sentido contrário coloca em risco toda a investigação,
que não poderia sequer ser iniciada sem a manifestação do titular
da opinio delicti.