A extinção da punibilidade pelo pagamento nos crimes tributários à luz da análise econômica do direito: um estímulo à sonegação fiscal no Brasil?

Resumo

O texto analisa a extinção da punibilidade pelo pagamento nos delitos tributários, à luz da análise econômica do direito, face às previsões atualmente contidas na legislação brasileira. Procura-se verificar, sob os prismas da criminologia e principalmente da Economic Analysis of Law, se a possibilidade de livrar-se da pena no Brasil, desde que o pagamento da dívida fiscal seja realizado antes do trânsito em julgado da condenação penal, estimula a correta prestação de informações e o pagamento do débito tributário apurado pelo Fisco ou, ao contrário, incentiva o contribuinte a sonegar informações sobre a ocorrência de fatos geradores e evitar fraudulentamente o recolhimento de tributos. Partindo-se do conhecimento de que os contribuintes, principalmente as grandes empresas, ponderam os custos, os riscos e os benefícios de cada uma das suas opções ao tomarem suas decisões, numa evidente conduta racional maximizadora, serão analisados os mais importantes fatores sopesados pelos contribuintes ao escolherem entre o cometimento ou não dos crimes tributários.