Projeto de Lei sobre a Repressão ao Crime Organizado - Críticas e Sugestões

Resumo

No Brasil, é ainda incipiente a preocupação do legislador no que diz respeito aos mecanismos de repressão ao crime organizado. Especificamente acerca do tema, dispomos da Lei nº 9.034/1995, com as alterações advindas das Leis nº 9.303/1996 e nº 10.217/2001. Mais recentemente, somou-se ao arcabouço jurídico pátrio a Convenção das Nações Unidas Contra o Crime Organizado Transnacional, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 231, de 29 de maio de 2003, e promulgada pelo Decreto nº 5.015, de 12 de março de 2004.