A Insegurança Social e Jurídico-Penal gerada a partir do Não Cumprimento das Ordens Judiciais de Prisão
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Resumo
Estudos recentes apontam que, no Brasil, há milhares de mandados de prisão sem seu efetivo cumprimento por parte dos agentes de segurança pública. Por outro lado, há o reconhecimento mundial pela eficiência brasileira na captura de foragidos da INTERPOL. É latente o sentimento de insegurança por que passa a sociedade brasileira, aliado ao caráter de impunidade diante dos milhares de foragidos da Justiça que vagueiam pelas ruas. Desse modo, é urgente que se busquem soluções para o problema, apontando, num primeiro momento deste estudo, suas causas principais, baseando-se nos relatos de especialistas e posteriormente indicando as ações mitigadoras capazes de minimizar esse impacto sócio-jurídico.
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