A Revista Brasileira de Ciências Policiais (RBCP) é um periódico com finalidade acadêmica, vinculada ao Programa de Pós-Graduação em Ciências Policiais da Coordenação Escola Superior de Polícia (CESP/ANP), disponível desde 2010, com periodicidade semestral e, a partir de 2020, três vezes por ano, nos meses de janeiro, maio e setembro, com formato híbrido (eletrônico e impresso) e circulação de 1000 cópias. Trata-se de publicação que tem por objetivo divulgar trabalhos científicos (artigos, resenhas e entrevistas) elaborados por pesquisadores nacionais e estrangeiros, quando considerados relevantes para o avanço teórico-prático das Ciências Policiais, promovendo a produção do conhecimento, a interdisciplinaridade dialética e a troca de experiências de doutrina policial em nível acadêmico. A RBCP possui Conselho Editorial composto por pesquisadores nacionais e estrangeiros. São aceitos para publicação artigos em idiomas português, inglês, espanhol, francês e italiano. O processamento de artigos bem como sua disponibilização aos autores e demais leitores é totalmente gratuita.
e-ISSN: 2318-6917 ISSN: 2178-0013
v. 14 n. 12 (2023): A Atividade de Inteligência Policial enquanto Instrumento de Realização do Direito Fundamental à Segurança Pública
A atividade de inteligência policial fortaleceu-se, no Brasil e no mundo, a partir do final da década de 90 e início dos anos 2000 como resposta necessária ao fenômeno da criminalidade organizada transnacional.
Desde então, tanto em apoio aos processos decisórios de alta gestão das Polícias e demais órgãos de segurança pública quanto como suporte nos níveis tático e operacional de policiamento, prevenção, repressão e dissuasão, a atividade vem se desenvolvendo no País, servindo muitas vezes como parâmetro de eficiência nas políticas e ações de enfrentamento ao crime organizado.
Tal desenvolvimento tem ocorrido não somente no campo empírico-policial como também no acadêmico-científico, sendo crescente a produção doutrinária, bibliográfica e de pesquisa na área temática.
Por outro lado, a utilização de técnicas e métodos oriundos da inteligência nas atividades policiais e de segurança pública, inclusive com suas consequências judiciais e judicializáveis, permanece sendo um desafio diário tanto para os operadores-policiais quanto para os estudiosos do assunto. Com efeito, trata-se de atividade que, considerando-se as potenciais colisões de direitos e garantias fundamentais envolvidas no seu exercício, requer constantes aportes relacionados aos pressupostos integrantes da definição e consolidação do Estado Democrático de Direito, pilar da sociedade para o qual a inteligência policial deve necessariamente operar, buscando a máxima realização possível do direito fundamental à segurança pública.
Publicado:
"31/05/2023"
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