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Dossiê Direito Penal Ambiental
v. 13 n. 9 (2022)Existem várias formas de se pensar o meio ambiente, dentre as quais destacam-se 03 (três) concepções, a dizer : a concepção antropocêntrica a defender a tese de que a tutela do meio ambiente objetiva defender a vida humana pois, como disse o filósofo Protágoras, “o homem é a medida de todas as coisas”; a concepção ecocêntrica em que as preocupações com o planeta e a natureza são preponderantes cuja perspectiva extremada entende a floresta e os animais não humanos como sujeitos de direito despersonalizados; a concepção policêntrica ou cosmocêntrica a estabelecer um meio termo com prevalência da concepção antropocêntrica ou ecocêntrica em cada caso concreto, balizado no princípio da proporcionalidade e razoabilidade.
Essas concepções ambientais constituem os pressupostos teóricos fundamentais do direito ambiental cuja característica triunfante é a transversalidade epistemológica com forte influências determinantes de comunidades epistêmicas diversas, tais como a biologia, a química, a geologia e a própria ecologia.
Um dos aspectos importantes do direito ambiental é o Direito Penal Ambiental (ou Direito Penal Ecológico). É cada vez mais frequente a utilização do Direito Penal para a tutela do patrimônio ambiental biótico e abiótico. No ano de 2008 a União Europeia aprovou a Diretiva 2008/99/CE postulando a proteção do ambiente através do direito penal. A emergência climática, o aquecimento global, a poluição e acidez oceânica tem ocupado a agenda global contemporânea.
Bem por isso, neste ano de 2021 foram realizados 04 (quatro) eventos internacionais sobre meio ambiente, a dizer: i. A Cúpula do Clima (convocada por Joe Biden); ii. O Fórum Mundial de Bioeconomia (realizado em Belém do Pará); iii. A COP-15 da Biodiversidade (realizada na China); iv. A COP-26 em Glasgow/Escócia (a mais importante das Conferências do Clima).
O direito penal ambiental pode ser observado como um poliedro com diversas faces, sendo todas elas relevantes para a tutela penal do meio ambiente para a atual geração e para as gerações futuras. -
v. 13 n. 8 (2022)
Dossiê do Seminário Internacional de Ciências Policiais e Criminalidade Organizada, ocorrido entre 21 e 25 de junho de 2021, com organização da Escola Superior de Polícia (ANP/PF) e da Universidade Autónoma de Lisboa, Portugal. A presente edição traz artigos de alguns dos palestrantes nacionais e estrangeiros que participaram do evento, representando temas das mesas de Ciências Policiais, Inteligências Policial e Criminalidade Organizada.
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v. 13 n. 7 (2022)
A aproximação entre os direitos humanos e as políticas de segurança pública se tornou indispensável no processo de desenvolvimento de uma sociedade comprometida com os valores democráticos e que garanta a promoção dos direitos fundamentais. Sendo assim, compreende-se que, além da necessidade de se formar agentes de segurança pública garantidores e promotores de direitos humanos, é fundamental que esses profissionais estejam vinculados a instituições e ambientes de trabalhado onde seus próprios direitos sejam garantidos e respeitados. A relação entre direitos humanos e segurança pública está marcada por visões equivocadas e preconceituosas, o que representa, portanto, um forte impedimento para a construção de parcerias entre essas duas áreas de conhecimento e saber. Por isso, entende-se que há a necessidade de que tais barreiras sejam quebradas e, a partir disso, seja possível avançar na elaboração e no desenvolvimento de ações e políticas públicas entre esses dois setores. Tais como medidas que considerem a necessidade de transversalidade e da especificidade dos direitos humanos tanto no processo de formação dos profissionais de segurança pública quanto na constituição deles enquanto sujeitos portadores de direitos. As políticas públicas voltadas aos servidores da segurança pública visam a melhoria na qualidade de vida desses profissionais, com a criação e promoção de direitos sociais e a ampliação da noção de cidadania e dos valores democráticos. -
v. 11 n. 1 (2020)
Memória do Seminário Internacional em Ciências Policiais e Política Criminal ocorrido em setembro de 2019. -
v. 12 n. 6 (2021)
La recuperación de activos se ha convertido en un eje transversal de la política criminal a nivel mundial. Seguir el rastro del dinero y recuperar los activos es prioritario en la lucha contra la delincuencia, en particular, la delincuencia organizada, la corrupción, el blanqueo de capitales y la financiación del terrorismo. Para garantizar que el delito no resulte provechoso (“Crime doesn´t pay”) en los últimos años han adquirido gran protagonismo a nivel mundial dos medidas: el embargo preventivo y el decomiso. No obstante, estas medidas sólo pueden ser aplicadas eficazmente si se basan en un sistema igualmente eficiente de identificación y seguimiento preventivo de los productos del delito, incluidos aquellos que han sido objeto de blanqueo de capitales. La lucha contra la delincuencia mediante el embargo y el decomiso depende de un enfoque global y mundial que abarque tanto la cooperación judicial como la de los servicios de investigación, facetas complementarias e indisociables de una misma política. Disponer a tiempo de información es esencial para las investigaciones penales sobre delitos graves. Las investigaciones financieras y el análisis financiero de las actividades ilícitas como técnicas policiales permiten mejorar la identificación y el seguimiento de los productos del delito. De ahí la importancia de contar con los instrumentos normativos que prevean el uso de la información financiera y de otro tipo para la prevención, detección, investigación o enjuiciamiento de infracciones penales. Como ha puesto de manifiesto EUROPOL, se necesita hacer más para explotar la inteligencia financiera a fin de llevar a cabo una contribución más significativa a la lucha contra la delincuencia grave y lograr resultados reales en la lucha contra el mal uso del sistema financiero para el lavado de dinero, la financiación del terrorismo y otras actividades delictivas. La investigación patrimonial es de gran importancia en el orden penal para el castigo del blanqueo de capitales al permitir capturar a los delincuentes por sus flujos económicos, punto débil de las organizaciones delictivas. Las Unidades de Investigación Financiera (UIFs) juegan un papel muy destacado en la lucha contra la delincuencia organizada y otros fenómenos delictivos a ésta asociados. La falta de información financiera podría impedir que se investiguen delitos graves, que se evite la realización de actividades delictivas y se desarticulen grupos delictivos, así como la detección e inmovilización de los ingresos procedentes de actividades delictivas. Estas Unidades contribuyen a reforzar la seguridad, mejorar el enjuiciamiento de los delitos financieros, luchar contra el blanqueo de capitales y prevenir los delitos fiscales, de ahí la importancia de potenciar su capacidad para llevar a cabo investigaciones financiares y mejorar la cooperación entre ellas. -
v. 11 n. 2 (2020)
A identificação humana tem passado por grande evolução tecnológica com a concepção e implantação de sistemas biométricos capazes de analisar um ou mais traços no processo de identificação. A biometria é um conceito inserido e exigido pela sociedade atual, que demanda métodos seguros, confiáveis, céleres e robustos para assegurar a identidade de uma pessoa, especialmente no que tange ao sistema de segurança pública, justiça criminal, e, em última análise, à garantia dos direitos humanos. Os sistemas multibiométricos (Sistema Automatizado de Identificação Biométrica - ABIS) têm se destacado nesse sentido quando em comparação com aqueles uni-biométricos, dado que a presença de múltiplas fontes aumenta a quantidade de informações disponíveis, podendo melhorar significativamente a performance do sistema pela combinação de evidências, dificultar fraudes e apresentar maior poder de resolução de casos. A análise dos vestígios e a produção da prova correlata à identificação humana, elemento-chave da perícia papiloscópica, traz informações acerca da presença de alguém em uma cena de crime, estabelece conexões entre indivíduos, objetos e locais, informa acerca da dinâmica ocorrida, modus operandi, meios de acesso e de fuga e identificando suspeitos e vítimas além de consignar inocência. Neste contexto, essa chamada de artigos pretende fomentar trabalhos que versem sobre o desenvolvimento científico e novas investigações acerca da identificação humana, sobre sistemas multibiométricos e sua aplicação no combate à criminalidade, sobre a perícia papiloscópica e seus novos desafios e tecnologia disponíveis. -
v. 12 n. 5 (2021)
Os meios de obtenção de prova utilizados na fase preliminar da persecução penal, notadamente nos casos de criminalidade organizada, sofisticaram-se. Há certo tempo as legislações têm previsto meios excepcionais de obtenção de prova ou métodos ocultos de investigação, carregados, como o próprio nome diz, de sigilo. As características deste tipo de criminalidade, que é contínua ou permanente e não tem vítima direta, dentre outras especificidades, representam desafios ao modelo tradicional de investigação preliminar, que se viu impelido a lançar mão de novos instrumentos de persecução penal, como interceptação telefônica, telemática, captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos, e métodos como ação controlada e infiltração de agentes, dentre outros. Neste sentido, as possibilidades de uso da tecnologia, por meio da busca de rastros, dados e informações, armazenados ou em trânsito, alteram significativamente as formas tradicionais de investigação criminal. Ademais, as tecnologias de vigilância, especialmente em meio digital, têm tornado opaco o limite de separação entre prevenção e repressão dos delitos, entre segurança pública e persecução penal. Por outro lado, a proteção de sigilo das comunicações e privacidade, a questões do uso de dados pessoais no âmbito da segurança pública e em investigações criminais, tensionam tais usos. Estes assuntos exigem reflexão e esforços a fim de discutir problemas prementes, tensionar possibilidades, desenhar limites, verificar a suficiência da regulação normativa, a excepcionalidade ou expansão do uso destas tecnologias na investigação criminal. -
v. 11 n. 3 (2020)
A perícia criminal tem papel de destaque na aplicação de métodos científicos para o esclarecimento de violações de direitos humanos. Inúmeros são os casos em que os exames periciais foram determinantes para a identificação de violações de direitos, não permitindo desta forma a perpetuação da impunidade, nem a permanência de casos de pessoas inocentes pagando por crimes que não cometeram. Nesse contexto, esta chamada de artigos pretende fomentar trabalhos que objetivem o desenvolvimento de métodos científicos de investigação que promovam os direitos humanos e a dignidade da pessoa humana, com atenção especial à pesquisa de validação e padronização de procedimentos pericias, sistematização de dados, e capilarização da perícia oficial de natureza criminal. -
v. 11 n. 2 (2020)
A identificação humana tem passado por grande evolução tecnológica com a concepção e implantação de sistemas biométricos capazes de analisar um ou mais traços no processo de identificação. A biometria é um conceito inserido e exigido pela sociedade atual, que demanda métodos seguros, confiáveis, céleres e robustos para assegurar a identidade de uma pessoa, especialmente no que tange ao sistema de segurança pública, justiça criminal, e, em última análise, à garantia dos direitos humanos. Os sistemas multibiométricos (Sistema Automatizado de Identificação Biométrica - ABIS) têm se destacado nesse sentido quando em comparação com aqueles uni-biométricos, dado que a presença de múltiplas fontes aumenta a quantidade de informações disponíveis, podendo melhorar significativamente a performance do sistema pela combinação de evidências, dificultar fraudes e apresentar maior poder de resolução de casos. A análise dos vestígios e a produção da prova correlata à identificação humana, elemento-chave da perícia papiloscópica, traz informações acerca da presença de alguém em uma cena de crime, estabelece conexões entre indivíduos, objetos e locais, informa acerca da dinâmica ocorrida, modus operandi, meios de acesso e de fuga e identificando suspeitos e vítimas além de consignar inocência. Neste contexto, essa chamada de artigos pretende fomentar trabalhos que versem sobre o desenvolvimento científico e novas investigações acerca da identificação humana, sobre sistemas multibiométricos e sua aplicação no combate à criminalidade, sobre a perícia papiloscópica e seus novos desafios e tecnologia disponíveis. -
v. 11 n. 1 (2020)
Memória do Seminário Internacional em Ciências Policiais e Política Criminal ocorrido em setembro de 2019.
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